Legislação LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015 Jornalista: sindicato 30 de julho de 2015 LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015 – Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências. Para ver a LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015, clique aqui