LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Para ver a LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, clique aqui
