Lei “Não e Não” é vitória das mulheres contra o assédio
“Não é Não” é uma expressão que vem sendo difundida há muitos anos para ressaltar que os homens não têm o direito de obter qualquer acesso não consentido aos corpos das mulheres. Por essa simbologia que remete a uma mobilização mundial, é esse o nome da lei 14.786/2023, recentemente sancionada pelo presidente Lula, que cria um protocolo para proteção e atendimento em casos de violência contra a mulher, fazendo com que bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos se responsabilizem pelo combate ao assédio e violência sexual.
A lei, de autoria da deputada gaúcha Maria do Rosário (PT), reconhece toda a legislação sobre violência contra mulheres existente no país, e estabelece procedimentos para que os estabelecimentos e eventos de grande circulação de pessoas façam sua adesão. “Proprietários e equipes que trabalham nesses ambientes não podem desconhecer que há mulheres e jovens sofrendo assédio, quando muitas vezes ocorre de forma explícita, e se omitam quando pedem ajuda. Precisam ser proativos e combater o problema”, afirmou a deputada.
O objetivo da lei é combater condutas como estupro, assédio e importunação sexual, além de qualquer outra forma de violência ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo.
Segundo a pesquisa “Bares Sem Assédio”, que ouviu 2.221 mulheres maiores de 18 anos no país em um questionário disponibilizado pela internet no início de 2022, cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relataram já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas. O estudo revelou também que 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. 41% delas se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. Dentre as que relatam assédios, 40% já foram seguradas por alguma parte do corpo por não terem dado atenção ao agressor. 63% contam que sentiram raiva e 49% impotência diante da violência.
Para a coordenadora da Secretaria de Mulheres do Sinpro, Mônica Caldeira, as mulheres são desrespeitadas e subjugadas recorrentemente nos mais diversos espaços, o que faz com que leis como essa sejam necessárias: “Um grande desafio para leis como a “Não é Não” é vencer a naturalização do assédio e de determinadas abordagens, que se amparam em estereótipos de comportamento e de imagem. Por exemplo: quando a mulher impõe limites, alguns homens agem como se ela estivesse ‘fazendo charme’, ou pudesse ser vencida pelo cansaço”, aponta Mônica.
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