LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 16 DE JULHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 16 DE JULHO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, e dá outras providências.
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