Justiça manda GDF pagar pecúnia da licença-prêmio a aposentados com mais de 80 anos, portadores de doenças graves ou com deficiência física ou mental
O Sinpro-DF, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informa aos(às) professores(as) aposentados(as) portadores(as) de doenças graves ou de deficiência incapacitante física, mental ou maiores de 80 anos que ainda aguardam o pagamento da pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, que o Poder Judiciário do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), obrigou, novamente, o Governo do Distrito Federal (GDF) a realizar o pagamento das pecúnias em uma única vez e com preferência sobre os demais servidores(as). Nesta etapa do pagamento, receberão APENAS aqueles(as) que têm doença grave, maiores de 80 anos ou é quem possui deficiência incapacitante física ou mental. Estes(as) receberão o pagamento imediato, sem a necessidade de parcelamento.
O Distrito Federal vinha alegando que a decisão judicial em favor dos(as) professores(as) em ação coletiva do Sinpro-DF não tinha eficácia imediata. No entanto, em decisão publicada, na sexta-feira, 19/2/2021, o desembargador Mário Zam Belmiro Rosa esclareceu, a pedido do Distrito Federal, que o pagamento da pecúnia ao grupo prioritário deve acontecer imediatamente, sem a necessidade de se aguardar o recurso apresentado pelo DF.
Dessa forma, o Sinpro-DF convoca os(as) professores(as) que se encontram no grupo prioritário, que não receberam ou estão recebendo de forma parcelada o pagamento da pecúnia, para realizar o pedido de pagamento imediato, que apresentem requerimento à Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEEDF), juntando cópia das decisões judiciais em anexo.
Para isso, é preciso agendar um horário com o Jurídico do Sinpro-DF pelo telefone (61) 999633982
Confira, a seguir, os documentos necessários:
Kit Procuração (será disponibilizado pelo Sinpro-DF)
Cópia RG e CPF
Cópia Comprovante de Residência
Ficha Financeira últimos cinco anos (pode ser baixada pelo site dos contracheques)
Últimos Três Contracheques
Documento Comprobatório da Prioridade – Laudo Médico ou outro documento que comprove a prioridade
Negativa da SEE – Para aqueles que já fizeram requerimento e tiveram pedido negado.
