Intervenção Militar no CEF 05 do Gama – Golpe na Gestão Democrática

Na noite dessa quarta-feira (30) ocorreu, no Centro de Ensino Fundamental 05 do Gama, o que deveria ser uma Assembleia Geral Extraordinária, principal fórum de deliberação da comunidade escolar, previsto na Lei nº 4.751 de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Sistema de Ensino público do Distrito Federal. Os objetivos eram o de debater e referendar ou não a adesão da escola ao projeto de Gestão Compartilhada entre as secretarias de Educação e Segurança, que aqui preferimos conceituar como projeto de Intervenção Militar.

Por quê afirmamos que tal expediente não aconteceu de direito?

Porque se deu eivado de problemas, sobretudo no que diz respeito aos procedimentos e prazos contidos no referido ordenamento jurídico.

A Coordenação Regional de Ensino do Gama, por imposição do secretário de Educação, juntamente com a atual direção da escola, no afã de aprovar a proposta, cometeram diversas ilegalidades: da divulgação aligeirada sem observar os ritos da lei, falta de efetivo debate e cerceamento das falas do segmento PRE (Pais, Responsáveis e Estudantes), até impedir a entrada de pessoas e lideranças da comunidade que por ventura demonstrassem posicionamento contrário ao polêmico projeto.

Nesse afogadilho, de forma ilegal e aligeirada, sem debate, sem garantia do contraditório, portanto, sem nenhuma postura democrática, aprovaram o golpe na Gestão Democrática da escola. Lamentavelmente, também, com o aval de alguns professores e professoras e de parte equipe gestora, por 118 votos a favor e 37 contrários, contabilizados de forma universal, mais uma vez, descumprindo o previsto na lei que prevê resultado por segmento.

É dessa forma que o governo Ibaneis e seu secretário João Pedro Ferraz estão aplicando, ipsis litteris, o imperativo do presidente Jair Bolsonaro: tem que impor!

Esse lastimável episódio, infelizmente, trará sérias consequências àquela comunidade escolar de grande vulnerabilidade social, que, ao contrário da ilusão vendida aos pais, acabará por expurgar da escola, pelo regime disciplinar autoritário, os estudantes que mais precisam da estrutura acolhedora da escola pública, promovendo exclusão e assepsia social sob a lógica neoliberal da meritocracia.

Nesse sentido, entendemos que Intervenção Militar e o projeto Escola Sem Partido, ou Lei da Mordaça, são duas faces da mesma moeda, que atacam o sentido público, laico e gratuito da escola de qualidade, socialmente referenciada, bem como a pluralidade, a autonomia e a universalidade, princípios tão caros de uma sociedade democrática.

Continuaremos a luta, denunciando a falácia das soluções simplistas para os reais problemas e desafios da construção de uma escola e educação de qualidade, cortina de fumaça que escamoteia a real intenção do governo: não efetuar os investimentos suficientes e necessários na estrutura das escolas, na formação continuada dos profissionais, na contratação efetiva de professores(as) e orientadores(as) concursados(as), na melhoria das condições de trabalho e na valorização da carreira e salário, tripé fundamental para a valorização da escola pública, única via de ascensão social pela educação e motivo de esperança para a grande maioria de crianças e jovens das nossas classes populares.

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