Intervenção militar é rejeitada em Planaltina

O Centro Educacional Condomínio Estância III de Planaltina rejeitou o modelo de intervenção militar. Apesar da rejeição, a Secretaria de Educação do Distrito Federal age de forma semelhante ao que ocorreu em Ceilândia e no Recanto das Emas, não reconhece o resultado da escola, impondo a intervenção militar de forma totalmente antidemocrática.

Logo após o anúncio de que o GDF faria a militarização em mais seis escolas públicas, o Sinpro exigiu que a Lei de Gestão Democrática (Lei 4751/12) fosse respeitada. A SEE, pressionada sobre não ter nenhum projeto para a intervenção nestas escolas, anunciou que a comunidade iria decidir sobre a implantação da militarização usando a Lei de Gestão Democrática. Apesar disto, a SEE trapaceou, novamente.

A Gestão Democrática é bastante complexa, uma vez que tem como um de seus objetivos dar segurança jurídica para o funcionamento e gestão da escola. A lei possui uma regulamentação, a Resolução n° 1 de 2016, que normatiza a execução dos procedimentos eleitorais na unidade escolar.

O procedimento eleitoral, para aferir se a comunidade escolar quer ou não a intervenção militar, é o mesmo usado na eleição de uma chapa única: sistema paritário de SIM ou NÃO para os segmentos MAT (Magistério, Assistência e Temporários) e PRE (Pais, Mães ou Responsáveis). Para se obter o êxito no pleito, é necessário o SIM nos dois campos, MAT e PRE. Em Planaltina o NÃO foi maioria no campo MAT, mas a SEE está somando o resultado de um campo (MAT/PRE) com o outro para mudar o resultado.

No artigo 44 da Resolução n°1/2016, em seu item V, temos a exata descrição de como a aferição deve ser feita, bem como o resultado deve ser analisado:

 

Art. 41 – O resultado da eleição de Diretor e Vice-Diretor será obtido a partir da computação dos votos válidos de forma paritária entre o conjunto dos segmentos, conforme segue:

“V – Em caso de chapa única, será necessária a obtenção de 50% mais um de votos válidos indicando o SIM, tanto no conjunto MAT quanto no conjunto PRE, para a chapa ser declarada eleita.”

A votação do Centro Educacional Condomínio Estância III de Planaltina teve o seguinte resultado nos segmentos da comunidade escolar:

 

MAT

Sim: 19,04%

Não: 30,96%

 

PRE

Sim: 40,65%

Não: 9,35%

 

Com este resultado, o pleito de intervenção militar foi rejeitado pelo segmento MAT, portanto o pleito do GDF não pode ser implementado. No entanto, a SEE está declarando que a comunidade escolar aceitou a intervenção da PM na escola.

E é assim, com truculência do Estado, que o GDF impõe suas vontades às escolas públicas do Distrito Federal.

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