Intervenção militar é rejeitada em Planaltina
O Centro Educacional Condomínio Estância III de Planaltina rejeitou o modelo de intervenção militar. Apesar da rejeição, a Secretaria de Educação do Distrito Federal age de forma semelhante ao que ocorreu em Ceilândia e no Recanto das Emas, não reconhece o resultado da escola, impondo a intervenção militar de forma totalmente antidemocrática.
Logo após o anúncio de que o GDF faria a militarização em mais seis escolas públicas, o Sinpro exigiu que a Lei de Gestão Democrática (Lei 4751/12) fosse respeitada. A SEE, pressionada sobre não ter nenhum projeto para a intervenção nestas escolas, anunciou que a comunidade iria decidir sobre a implantação da militarização usando a Lei de Gestão Democrática. Apesar disto, a SEE trapaceou, novamente.
A Gestão Democrática é bastante complexa, uma vez que tem como um de seus objetivos dar segurança jurídica para o funcionamento e gestão da escola. A lei possui uma regulamentação, a Resolução n° 1 de 2016, que normatiza a execução dos procedimentos eleitorais na unidade escolar.
O procedimento eleitoral, para aferir se a comunidade escolar quer ou não a intervenção militar, é o mesmo usado na eleição de uma chapa única: sistema paritário de SIM ou NÃO para os segmentos MAT (Magistério, Assistência e Temporários) e PRE (Pais, Mães ou Responsáveis). Para se obter o êxito no pleito, é necessário o SIM nos dois campos, MAT e PRE. Em Planaltina o NÃO foi maioria no campo MAT, mas a SEE está somando o resultado de um campo (MAT/PRE) com o outro para mudar o resultado.
No artigo 44 da Resolução n°1/2016, em seu item V, temos a exata descrição de como a aferição deve ser feita, bem como o resultado deve ser analisado:
Art. 41 – O resultado da eleição de Diretor e Vice-Diretor será obtido a partir da computação dos votos válidos de forma paritária entre o conjunto dos segmentos, conforme segue:
“V – Em caso de chapa única, será necessária a obtenção de 50% mais um de votos válidos indicando o SIM, tanto no conjunto MAT quanto no conjunto PRE, para a chapa ser declarada eleita.”
A votação do Centro Educacional Condomínio Estância III de Planaltina teve o seguinte resultado nos segmentos da comunidade escolar:
MAT
Sim: 19,04%
Não: 30,96%
PRE
Sim: 40,65%
Não: 9,35%
Com este resultado, o pleito de intervenção militar foi rejeitado pelo segmento MAT, portanto o pleito do GDF não pode ser implementado. No entanto, a SEE está declarando que a comunidade escolar aceitou a intervenção da PM na escola.
E é assim, com truculência do Estado, que o GDF impõe suas vontades às escolas públicas do Distrito Federal.
