Inclusão do Fundeb no arcabouço fiscal representa retrocesso

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (23/5), o texto-base do novo regime fiscal – o chamado arcabouço fiscal, PLP nº 93/2023 – para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

FUNDEB – O relator Cajado – diferentemente  do projeto original do Executivo – com a apresentação do substitutivo ao PLP nº 93/2023, incluiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na regra que irá limitar os gastos do governo. A medida pode inviabilizar mais investimentos na educação, já que o novo regime condiciona maiores gastos do governo ao cumprimento de metas do resultado primário (arrecadação menos despesas), buscando conter o endividamento.

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da própria Câmara dos Deputados, “a inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”. A complementação citada pela nota é a fatia correspondente a aportes da União para composição do Fundeb.

A nota da Consultoria da Câmara afirma ainda que a inclusão da complementação da União ao Fundeb dentre as despesas submetidas ao limite de gastos representará “restrição fiscal”, atualmente inexistente. “[Isso] dificultará o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica, bem como o atingimento das metas previstas no plano nacional de educação”, diz o texto, que ressalta, ainda, que as regras do fundo já garantem que não haja aumento de gastos imprevistos em períodos de dificuldades ou recessão.

“O Fundeb já se autorregula: se cair a arrecadação, automaticamente diminui o valor a complementação da União ao Fundeb na mesma proporção”, diz o texto. O fundo é uma cesta de impostos direcionada às redes de ensino com base no número e tipo de matrículas. A partir do total desse bolo, a União faz a complementação.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), dessa forma, o texto aprovado piora ainda mais o programa de Temer e amplia a dificuldade de investimentos no ensino público e a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Para o presidente da CNTE, Heleno Araújo, com a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), o prejuízo aos trabalhadores(as) da educação, que já sofrem com o achatamento da carreira, e aos estudantes, que verão reduzidas verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático, será muito maior e pode afetar até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.

“O texto-base aprovado impõe uma pressão aos recursos destinados à educação pública, limitando os valores a serem investidos, além de impedir o atendimento às metas do Plano Nacional da Educação. Este novo texto traz grande prejuízo às escolas e à saúde, ao estrangular os recursos destinados a essas áreas e desta forma irá prejudicar o atendimento à população”, explica Heleno. 

Votação de destaques nesta quarta – De acordo com a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira (24/5), a partir das 13h55.

E um dos destaques é derrotar a proposta do relator Cajado em mudar as regras de reajuste do Fundo Constitucional (FCDF), mecanismo de financiamento estabelecido pela Constituição Federal para garantir recursos financeiros ao Distrito Federal. O objetivo do fundo é suprir as necessidades do DF em áreas como segurança pública, saúde e educação. Atualmente, o FCDF é composto por recursos provenientes da União, que são repassados ao Distrito Federal de forma automática e regular.

“O relator agora impõe um teto orçamentário e isso trará impacto direto nas políticas públicas para o DF”, enfatiza Kokay.

MATÉRIA EM LIBRAS