Governo Federal cria grupo de trabalho para regulamentação da convenção 151 da OIT
O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (28), o Decreto nº 11.669, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.
O decreto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (29), visa debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública.
O GTI que irá propor formas de regulamentar a convenção será composto por vinte e quatro membros, sendo doze representantes da bancada governamental, e os outros doze representantes da bancada sindical.
O colegiado vigerá pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Com informações da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais.
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