Gestão Democrática: Revisão atrasada, secretaria alheia e militarização em confronto

A audiência pública convocada pelo deputado distrital João Cardoso (Avante) para esta segunda-feira, 25, tinha o tema Lei de Gestão Democrática (Lei 4.751/2012) do Sistema de Educação Pública do Distrito Federal, no sentido de atualizá-la e aprimorá-la conforme as necessidades da comunidade escolar. Entretanto, um ponto de partida para esse debate deveria ser a atualização da Lei segundo o Plano Distrital de Educação (PDE), como aponta o artigo 11 do próprio Plano, aprovado em 2015.

O mencionado artigo determina que o Poder Executivo teria um ano para adequar a Lei de Gestão Democrática ao PDE, bem como produzir projetos de lei sobre o sistema distrital de ensino; de responsabilidade educacional; sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF); e sobre a criação do Conselho de Representantes dos Conselhos Escolares (CRECE). Passaram-se sete anos desde a aprovação do Plano, e, até o momento, nada disso foi encaminhado.

Entretanto, o evento foi importante para registrar a importância de a Secretaria, o Governo e a Câmara Legislativa afirmarem seu respeito e compromisso com o fortalecimento da Lei de Gestão Democrática. Gestores e gestoras reclamaram que a forma como a Secretaria de Educação trata os e as profissionais da gestão escolar por vezes inviabiliza o bom trabalho, e destacaram que desejam ser ouvidos e respeitados – indicando, inclusive, a proposta de se criar uma estrutura dentro da SEEDF para efetivar o método democrático.

Os profissionais gestores de escolas também reivindicaram o direito à reeleição, por entenderem que esse mecanismo fortalece ainda mais os vínculos entre o/a profissional e a comunidade escolar. “Nossa solicitação justifica-se pelo entendimento de que a vontade da comunidade escolar deve ser soberana na escolha da equipe gestora que conduzirá a escola onde seus filhos estudam”, aponta o professor Paulo Gileno Bosco, diretor da Escola Classe 410 de Samambaia. “Além disso, os gestores presentes pontuaram a falta de funcionários para as funções de apoio, as equipes gestoras reduzidas, a redução no valor do PDAF, a necessidade de reajuste no valor das gratificações das equipes gestoras – principalmente nas Escolas Classe -, turmas superlotadas, dentre outras necessidades”, completa ele.

 

Militarização a galope

O maior entrave para as boas práticas de gestão democrática previstas na Lei 4.751/2012 é a portaria nº 22, de 28/10/2020, que regulamenta a militarização escolar, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo MP-PR (https://redelume.com.br/2021/12/16/mppr-civico-militar-inconstitucional/).

No entender de vários (as) gestores(as) presentes à audiência pública, a portaria deixa a lei ainda mais desatualizada, e confronta a legislação, uma vez que a militarização das escolas é um movimento de cima para baixo (o gestor é indicado, e não eleito, o que fere o princípio da construção de uma liderança escolar da comunidade.

“A presença da gestão compartilhada nas escolas públicas do DF rompe diretamente com a Lei de Gestão Democrática”, observa a diretora do Sinpro Mônica Caldeira. “No Paraná, esse projeto de escolas públicas cívico-militares foi declarado inconstitucional pelo Ministério Público, exatamente porque militarizar escolas públicas não tem previsão nem na LDB nem na Constituição Federal. As escolas militarizadas aqui estão funcionando à luz de uma portaria há três anos. Enquanto uma escola pública no DF estiver militarizada, o governo não estará cumprindo a lei”, destaca Mônica.

 

Revisão atrasada há 7 anos

Os Diretores do Sinpro Mônica Caldeira e Júlio Barros estiveram presentes à audiência. Júlio lembrou que o artigo 11 do Plano Distrital de Educação prevê a revisão da Lei de Gestão Democrática, e que tal revisão está atrasada em 7 anos. “Cobramos do governo que até o final deste semestre legislativo encaminhe o novo PL à Câmara Distrital”, lembra Júlio, que acrescentou: “achamos extremamente recomendável que sejam realizadas 14 conferências nas regionais de ensino, culminando com uma conferência de todas as regionais, para aí sim encaminhar o PL da Gestão Democrática para ser revisado na Câmara”.

 

*Com colaboração de Alessandra Terribili.