GDF recua e retira caráter de urgência para apreciação de PLCs na Câmara
A mobilização da categoria do Magistério Público e de demais categorias de servidores surtiu efeito.
Em reunião com o Fórum em Defesa do Serviço Público, na manhã desta sexta-feira (12), o GDF informou que retirou o caráter de urgência dos projetos de lei complementares (PLCs) nºs 19, 20 e 21, encaminhados à Câmara Legislativa.
Os projetos apresentam mudanças prejudiciais na previdência dos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta do DF.
Com a decisão, esses projetos só serão votados após discussão com os servidores e parlamentares, o que o governo vinha se negando a fazer. A postura até então adotada pelo GDF terminou por gerar uma crise, culminando com a saída do chefe da Casa Civil, Hélio Doyle.
A diretoria do Sinpro esclarece, no entanto, que embora o governo tenha retirado o caráter de urgência dos PLCs e isso tenha sido importante no momento, os projetos continuam tramitando na Câmara Legislativa. “O que garantiu essa vitória foi a mobilização e a luta pelos vários enfrentamentos feitos pela CUT, seus sindicatos filiados e outras representações. Mas a mobilização continua necessária. Estamos apenas no início, esta é uma sinalização da luta que está por vir. Não temos nenhuma garantia de que esse projeto não possa voltar a tramitar. É necessário nosso acompanhamento, pois não podemos confiar e abaixar a guarda diante deste Governo, que desde o início do ano, de forma arbitrária, tenta retirar direitos já adquiridos”, diz Nilza dos Santos, representante do Sinpro e da CUT no Conad.
Saiba mais
O Projeto de Lei Complementar n° 19/2015 institui o regime de previdência privada complementar para os servidores e empregados da Administração Direta e Indireta do DF. E inclui, obrigatoriamente, os futuros servidores que entrarem no sistema, a partir da aprovação da nova lei.
Além do PLC 19/2015, há outras duas proposições que tramitam junto (PLCs 20/21) que tratam de mudanças na gestão da previdência dos servidores, acabando com a paridade entre trabalhadores e representantes do governo no Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF), reduzindo a participação dos servidores nas decisões e facilitando ao GDF o controle dos recursos e da gestão.
