GDF investe mais de R$ 3 mi em projeto de educação falido
Em julho deste ano, o governo federal anunciou o início do processo de extinção total do programa federal de fomento a escolas cívico-militares. Na lista de motivos, o Ministério da Educação afirma que “a justificativa para a realização do Programa (de Escolas Cívico-Militares) apresenta-se problemática, ao assumir que o modelo de gestão educacional, o modelo didático-pedagógico e o modelo de gestão administrativa dos colégios militares seriam a solução para o enfrentamento das questões advindas da vulnerabilidade social dos territórios em que as escolas públicas estão inseridas (…)”. O GDF não só fez vista grossa à orientação, como empenha recursos e esforços para manter ativo o projeto das escolas cívico-militares.
Os uniformes específicos das escolas militarizadas do DF começaram a ser distribuídos nessa terça-feira (19/9). A compra dos materiais custou aos cofres públicos R$ 3.149.759,28.
“É fato que o governo federal não determina a extinção das escolas cívico-militares. O que foi suspenso foi o fomento. Ou seja, se o DF quer manter esse tipo de projeto, ele mesmo terá que custear. E foi o que o GDF decidiu: colocar o dinheiro da educação em um projeto que está em desacordo com o papel da escola pública e é marcado por uma série de denúncias de abusos de militares, exclusão de alunos e professores”, afirma a diretora do Sinpro-DF Berenice Darc.
Segundo a dirigente sindical, “usar os recursos da educação pública em uma política extinta pelo governo federal vai na contramão do processo democrático da educação”. “A educação pública não funciona isoladamente. É necessário que todos os entes federativos se empenhem na promoção de uma educação pública plural, socialmente referenciada, que emancipa. Caminhar paralelamente a isso é embarreirar um direito humano, que é o direito à educação”, avalia.
Ainda salta aos olhos a diferença entre os valores dos uniformes entregues aos estudantes das escolas cívico-militares e das escolas não militarizadas. Se cada estudante de escola cívico-militar receber um item de cada do kit personalizado, o valor por estudante será de, em média, R$ 147. O preço é 65% mais caro que o kit entregue aos estudantes das escolas não militarizadas. Para esses, o kit saiu a R$ 89, em média, se considerado que foi entregue um item de cada do conjunto.
Risco para estudantes
Faltam poucos meses para o fim do ano letivo, e até hoje parte considerável dos estudantes das escolas públicas não militarizadas está indo às aulas sem uniforme. Há aqueles que não chegaram a receber os itens e os que receberam, mas precisaram devolver por causa dos tamanhos, que eram grandes ou pequenos demais.
É o caso do Centro Educacional nº 3 de Planaltina. O diretor da unidade escolar, Ronaldo Victor dos Santos, diz que os uniformes que deveriam ter sido enviados no início do ano letivo chegaram há um mês, e ainda assim com vários problemas.
“Os estudantes do matutino e do noturno não estão vindo de uniforme. Faltam uniformes, a maioria dos que chegaram veio com tamanho errado. É tanto problema”, afirma o gestor. Segundo ele, isso reflete em cerca de 450 estudantes sem uniforme.
Ronaldo Victor ainda alerta que isso traz riscos aos estudantes do CED 3 de Planaltina. “Aqui é um local perigoso. O uniforme facilita o reconhecimento deles nas ruas e afasta pessoas estranhas da escola. É uma segurança para eles”, diz.
“A gente precisa lembrar também que o uso do uniforme escolar é um direito constitucional, e viabilizar isso, um dever do Estado. Os uniformes ainda criam condições equitativas entre os estudantes, sendo, portanto, um agente de inclusão social”, destaca a diretora do Sinpro-DF Berenice Darc.
Legalidade revogada
Implementado por decreto pelo governador Ibaneis Rocha, o Programa Colégios Cívico-Militares teve revogada sua legalidade a partir de nota técnica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no ano passado. O documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (ProEduc) aponta uma série de violações à legislação na proposta de militarização das escolas, e tem a decisão embasada na dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Além disso, o documento do MPDFT aponta a ausência de dados que comprovem o sucesso da proposta de militarização das escolas públicas. “Transcorridos 3 anos desde o início da implementação da Gestão Compartilhada, não apresentou a Secretaria de Educação o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB das unidades participantes, tampouco o índice de evasão escolar, índice de aprovação/reprovação, número de pedidos de transferências, entre outras informações requisitadas pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a melhoria na qualidade do ensino”, afirma trecho da nota.
Atualmente, o DF tem 12 unidades escolares militarizadas, segundo dados da Secretaria de Educação.
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