GDF fala em reajuste, mas não disponibiliza verba
Na última semana, o governador Ibaneis Rocha enviou à CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) o PLOA 2023 (Projeto de Lei Orçamentária Anual), que prevê, entre outros pontos, a destinação de R$ 400 mi para reajustes salariais ao funcionalismo e R$ 10 mi para nomeações em serviço público. O texto, entretanto, não define quais categorias serão beneficiadas, quando isso seria realizado e, sequer, indica valores suficientes para contemplar o que necessita servidores do magistério público e de outras carreiras.
“Se considerarmos o universo de servidores do GDF, e especificamente a carreira magistério público do Distrito Federal, os valores são insuficientes para qualquer tentativa de aumento que se aproxime do cumprimento da Meta 17 do PDE, que prevê e recomenda a recomposição salarial dos professores para equiparar suas remunerações às das demais carreiras de nível superior do GDF”, analisa a Ação Assessoria Legislativa, que realiza estudos para o Sinpro-DF.
A coordenadora de Finanças do Sinpro-DF, Luciana Custódio, lembra que a política de desvalorização do magistério público nos últimos anos rendeu a professores(as) e orientadores(as) educacionais perda salarial média de 41,92%, tendo como índice o INPC, considerado o período de setembro de 2015 (data do último reajuste concedido à categoria, pago apenas em julho deste ano) a agosto de 2022. “O governo precisa entender, de uma vez por todas, que é urgente o cumprimento da Meta 17 do PDE. Ele é o principal documento norteador da educação pública do DF, e seu cumprimento não é benesse, é lei”, afirma Luciana Custódio.
No último dia 4, Ibaneis Rocha disse que concederia reajuste salarial de 18% para os servidores públicos do DF, percentual dividido durante os quatro anos de mandato. Tal promessa não está contemplada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada no primeiro semestre deste ano. “Não há como falar de um reajuste linear sem considerar as perdas acumuladas que a carreira do magistério vem sofrendo. São sete anos de salários congelados”, considera a diretora do Sinpro-DF Berenice Darc.
Pressão contra vetos continua
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi aprovada sem a apreciação dos vetos de Ibaneis a questões importantes ao magistério público do DF. Um dos vetos foi feito às rubricas orçamentárias específicas destinadas ao cumprimento do Plano Distrital de Educação, além do estabelecimento de cronograma detalhado da previsão de liberação dos recursos relativos ao reajuste da remuneração de professores.
Outro veto do governador atingiu rubrica específica para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas, além de investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.
“É essencial que mantenhamos a mobilização pela derrubada desses vetos. Não abriremos mão disso, não abriremos mão da valorização da educação. Já estamos em contato com os parlamentares da Câmara Legislativa, e seguiremos firmes na luta”, afirma a diretora do Sinpro-DF Berenice Darc.
Crianças e adolescentes em risco
Em comparação com o ano passado, o PLOA 2023 apresenta corte orçamentário de mais de R$ 1 bi para a realização de política de proteção à criança e ao adolescente.
Os principais programas atingidos são justamente os correlacionados à educação. O EducaDF perdeu R$ 58.614.628 e a área de gestão da educação, R$ 1.011.442.246.
“O GDF age de forma imoral e ilegal. A Constituição diz que o tratamento com crianças e adolescentes é prioridade. E o PLOA mostra que isso está flagrantemente descumprido pelo Poder Executivo local. Isso é grave”, alerta a diretora do Sinpro-DF Luciana Custódio.
GDF descumpre o mínimo para a educação
O limite mínimo a ser aplicado pelo Distrito Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponde a 25% do total da receita de impostos e transferências. A determinação é constitucional, e o GDF manobrou para descumprir a lei.
Neste ano, o limite mínimo de 25% corresponde a R$ 5.342.207.486,00. A despesa fixada em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino foi de R$ 5.349.600.336,00. Em tese, o valor supera o mínimo constitucional. Entretanto, o total inclui verba inviabilizada também por lei: a autorizada para a criação da Universidade do Distrito Federal.
A partir de emenda apresentada pela deputada Arlete Samapaio (PT) à Lei Complementar n. 987/2021, as despesas com educação superior “não devem ser computadas para fins de atingimento dos limites constitucionais em saúde e educação”.
