GDF admite constitucionalidade e anuncia pagamento de reajuste

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (13), que irá pagar o reajuste salarial de março previsto no plano de carreira. A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) emitiu parecer considerando que os reajustes da Lei nº 5.105/2013 têm fundamento legal para ser executados, tendo em vista o fato de a lei estar em vigor e, embora o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) tenha pedido a inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ainda não proferiu decisão.
Tanto é que a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização (Seap) e a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) puseram à disposição do público, nesta sexta, matérias que anunciam o pagamento do reajuste salarial relativamente aos planos de carreira das categorias que deverão receber a parcela em março.
Confira, a seguir, os comunicados do GDF:
SEAP_Reajuste Salarial de Servidores será lançado na folha de Março
SEDF_Reajuste Salarial de Servidores será lançado na folha de Março