Fórum Distrital de Educação repudia ampliação do programa de militarização de escolas públicas no DF

O Fórum Distrital de Educação (FDE), órgão colegiado formado por representantes do Estado e por 20 (vinte) representantes de movimentos sociais de educação no DF, divulgou nesta segunda-feira (20) nota de repúdio veemente à ampliação do programa de militarização de escolas públicas da rede de ensino do DF, anunciada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, no dia 14 de novembro de 2023.

Esta é a terceira nota de repúdio contra a ampliação do programa de militarização de Ibaneis.

FDE soma-se ao Observatório da Educação Básica e ao Sinpro no repúdio ao fracassado programa de Ibaneis.

A nota do Fórum Distrital de Educação afirma que o projeto de militarização das escolas públicas afronta uma série de dispositivos legais, desde a Constituição Federal até a lei Federal 147.644, passando pela lei de Gestão Democrática, a lei 4.751/2012.

O FDE argumenta ainda que o projeto de militarização é excludente, por não atender à Educação de Jovens e Adultos, tendo fechado várias turmas ao longo da implementação do programa, além de promover a exclusão racial de indígenas e africanos e de estudantes LGBTQIAPN +.

Na conclusão o Fórum Distrital de Educação alega que “a militarização de escolas públicas aponta para a constante disputa política e ideológica, ameaça à gestão democrática e insere-se em um projeto de gestão pública, pautada pela defesa da privatização, livre mercado, competitividade, parcerias público-privadas, descentralização, contratos de gestão, produtividade, terceirização.”

Diante desses aspectos, é inaceitável a ampliação do programa como mecanismo de garantir a segurança na escola e no seu contexto e reafirma-se a gestão democrática do sistema público de ensino como princípio inegociável.

 

Confira, a seguir, a íntegra do documento

 

 

AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA CÍVICO-MILITAR EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL: AFRONTA À GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

O Fórum Distrital de Educação (FDE), órgão colegiado formado por representantes do Estado e por 20 (vinte) representantes de movimentos sociais de educação no DF, entre outras entidades e/ou conselhos com atividades correlacionadas à educação, repudia veementemente a ampliação do programa de militarização de escolas públicas da rede de ensino do DF, anunciada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, no dia 14 de novembro de 2023.

O repúdio se assenta nos seguintes argumentos:

  1. a) Do ponto de vista legal, há total incompatibilidade do Programa de militarização com a Lei de Gestão Democrática, Constituição Federal, Plano Nacional de educação, Plano Distrital de Educação.
  2. b) O modelo de gestão escolar militarizado, pautado em aspectos disciplinares rigorosos, confrontam o disposto no art. 206 da CF de 1988, que aponta a liberdade de divulgar o pensamento e a gestão democrática como princípios basilares para o ensino. Professores afirmam que o ambiente é hostil, que são coagidos e que há intervenção e ingerência dos profissionais militares no trabalho pedagógico.
  3. c) A gestão das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal é normatizada pela Lei 4.751/2012, cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto ao financiamento, à gestão e à destinação, pautada em princípios que devem ser respeitados (participação, respeito à pluralidade e diversidade, autonomia das unidades escolares, transparência na gestão, garantia de qualidade social, democratização das relações na escola, valorização dos profissionais da educação).
  4. d) O modelo de gestão escolar militarizado contraria, frontalmente, a recente Lei Federal n. 14.644 de 02 de agosto de 2023.
  5. e) A Portaria Conjunta n.º 22, de outubro de 2020, especifica a gestão do Projeto Político-Pedagógico a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a gestão disciplinar a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, indicando a esta a responsabilidade por coordenar atividades extracurriculares e disciplinares. Fragiliza-se, assim a integração do trabalho de todas as esferas escolares.

 

 

  1. f) A ampliação do Programa ocorre em um contexto de ausência do Estado no cumprimento de acordos com a categoria docente, firmados em greve de 2023, como a contratação de professores concursados. Revela assim, a inabilidade do Governo em promover políticas públicas para a educação.
  2. g) Enquanto isso, delega-se a profissionais da segurança que não têm formação específica e pedagógica para atuação junto aos estudantes. Acreditamos que o espaço de trabalho da força de segurança são as ruas, combatendo a violência que está na sociedade e arredores das escolas, junto ao Batalhão Escolar. Ainda mais quando existe um déficit de cerca de sete mil policiais no efetivo do DF.
  3. h) É importante destacar que esse modelo de escolas militarizadas não atende à Educação de Jovens e Adultos, tendo fechado várias turmas ao longo da implementação do programa, além de promover a exclusão racial de indígenas e africanos, de estudantes LGBTQIAPN +.
  4. i) A militarização de escolas públicas aponta para a constante disputa política e ideológica, ameaça à gestão democrática e insere-se em um projeto de gestão pública, pautada pela defesa da privatização, livre mercado, competitividade, parcerias público-privadas, descentralização, contratos de gestão, produtividade, terceirização.

 

Diante desses aspectos, é inaceitável a ampliação do programa como mecanismo de garantir a segurança na escola e no seu contexto e reafirma-se a gestão democrática do sistema público de ensino como princípio inegociável.

Fórum Distrital de Educação

Brasília/DF, 20 de novembro de 2023