Falta de punição para conduta indevida de PM’s é outra face da escola militarizada no DF
Apesar de toda propaganda que foi evidenciada sobre a escola militarizada ser um modelo eficaz e eficiente para a educação pública do Distrito Federal, a realidade tem mostrado que a militarização em várias unidades escolares é, na verdade, um grande fracasso. O projeto implementado por decreto pelo governador Ibaneis Rocha inclusive teve questionada sua legalidade a partir de nota técnica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (ProEduc) no dia 16 de maio de 2022, sob a alegação de uma série de violações à legislação na proposta de militarização das escolas, destacando que “a regulamentação de sistemas de ensino deve ser feita através da edição de lei formal, pelo Congresso Nacional”.
No dia-a-dia de quem participa deste modelo, o que se vê nas escolas de gestão compartilhada são problemas e reclamações. Para a comunidade escolar e para os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais, o modelo desvirtua o processo pedagógico desenvolvido pela rede pública de ensino, evidencia o registro de vários casos de assédio moral contra a categoria e contra estudantes, além do aumento considerável na média diária de atos infracionais registrados dentro das escolas públicas de gestão compartilhada. Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), o número dobrou em comparação entre 2019 e 2022, mesmo com a presença de policiais e bombeiros militares nessas escolas.
Outra face da militarização
Diante de todo este retrocesso e do desrespeito com o magistério público e com os(as) alunos(as), os casos de violência e de excessos por parte de policiais militares não têm sido punidos pela corporação por conduta indevida. Dados divulgados pela LAI revelam que a Polícia Militar iniciou quatro apurações de condutas desviantes de policias – uma de 2019, uma de 2021 e duas de 2022 –, três delas arquivadas. A quarta apuração, com previsão de término para janeiro de 2023, ainda não teve conclusão. Apesar da Polícia Militar não ter identificado os atos cometidos pelos policiais envolvidos, algumas situações estão relacionadas a abuso de autoridade contra estudantes, matéria inclusive abordada pelo site Metrópoles no dia 18 de dezembro.
Para o Sinpro, o modelo desenvolvido pela gestão compartilhada não apresenta respostas positivas nas unidades de escola militarizada onde foram implantadas, além de acumular denúncias de assédio moral, sexual, queixas de interferência em projetos pedagógicos, fatores que demonstram a falência deste tipo de modelo de gestão. A diretora Luciana Custódio lembra que o governo de transição do presidente Lula quer sugerir a revogação do decreto que instituiu o programa nacional das escolas cívico-militares, projeto que demonstrou ser um total fracasso. “O objetivo era garantir uma gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, mas em três anos não conseguiu nada disso. Vale ressaltar que esta foi a única bandeira de ‘projeto pedagógico’ do governo Bolsonaro e que o GDF seguiu. O próximo governo federal pretende rever este tipo de gestão e de modelo escolar. Diante da não eficácia da militarização, este é um momento oportuno para que o GDF também possa rever este modelo na capital federal”, ressalta a diretora do Sinpro.
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