Estatuto da Terra, Reforma Agrária e Carta do MST ao povo brasileiro: nossa agenda rural

Em 30 de novembro de 1964, o regime militar promulgou a lei 4.504, conhecida como o Estatuto da Terra. Essa lei foi uma forma de segurar os movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart. Determina que o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

O Estatuto da Terra é o primeiro ordenamento legal de conceitos importantes para o Campo Brasileiro:

Reforma agrária – é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. (Art. 1º)

Módulo rural – é a menor unidade de terra que serve de sustento para uma família ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico – e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, topografia, etc.), são determinadas por órgãos oficiais.

Minifúndio – Uma propriedade de terra cujas dimensões não perfazem o mínimo para configurar um módulo rural;

Latifúndio – propriedades que excedam a 600 módulos rurais ou, independentemente deste valor, que sejam destinadas a fins não produtivos (como a especulação).

As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura.

Por mais que as letras do Estatuto da Terra tenham ficado apenas no papel, sem se concretizar a contento, há de se reconhecer que o Estatuto foi elaborado por uma equipe de alto nível. Seus integrantes foram selecionados a dedo nas melhores universidades e institutos de pesquisa das áreas jus-agraristas e afins. Dela faziam parte nomes como os dos agrônomos Carlos Lorena e José Gomes da Silva, os juristas Messias Junqueira, Igor Tenório e Fernando Pereira Sodero, além de técnicos renomados de outras áreas. A lei resultante era muito avançada para o seu tempo (e a sociedade de então), mas que quase nada foi colocado em prática.

 

Como estamos?

A terra no Brasil é tão concentrada quanto a renda. O último Censo Agropecuário brasileiro, de 2017, demonstra isso: 1% dos proprietários de terras controlam quase 50% da área rural. Nos onze anos entre os censos, 2006 e 2017, o correspondente a 17,6 milhões de campos de futebol foram incorporados à agropecuária, muitos graças ao desmatamento e avanço da monocultura de grãos no Cerrado e na Amazônia. Destes, 17 milhões foram incorporados por estabelecimentos acima de 1.000 hectares.

Se a expressão “Reforma Agrária” desapareceu dos programas de governo e das políticas públicas, em muito se deve pela ilusão de que a explosão das commodities da década passada seria capaz de sustentar políticas sem ruptura com o capital financeiro em todo o continente. A pandemia e, antes dela, os desdobramentos das crises econômicas e climáticas têm demonstrado não só o caráter excludente do agronegócio quanto sua incapacidade em produzir alimentos saudáveis e destinados ao conjunto da população. Ao contrário, a pandemia se tornou justificativa para acentuar a especulação em torno de preços e estoques, inflacionando o preço dos alimentos e agravando a insegurança alimentar.

 

Carta do MST ao povo Brasileiro

Neste contexto, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) lançou nesta terça-feira (29/11) sua Carta ao Povo Brasileiro, na qual denuncia o aumento das desigualdades, dos crimes ambientais e da fome e a “falta de perspectiva que atinge mais de 70 milhões de trabalhadores”.

As propostas do documento serão encaminhadas ao próximo Governo Lula, como compromissos do Movimento no enfrentamento ao período de crises, junto à população brasileira e reafirmando a necessidade da organização popular e luta coletiva para a garantia e conquista de direitos.

“Nossa missão maior, é seguir organizando o povo, para que lute por seus direitos, consagrados na constituinte de 1988, pois sabemos que sem mobilização popular não haverá nenhuma mudança verdadeira no país”, aponta o documento.

Na carta, o MST também reafirma que a vitória de Lula é o resultado de um amplo e longo processo de luta e resistência dos movimentos populares pela democracia, contra o ódio e a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadores, que se iniciou com o golpe de 2016 contra o governo Dilma Rousseff e culminou em um governo genocida. E ressalta que, neste governo, Lula terá um conjunto de desafios pela frente para governar e melhorar as condições de vida do povo, principalmente a população pobre, que enfrenta a fome e a miséria.

Leia aqui a íntegra da carta do MST

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