Governo Lula: Projeto de escolas cívico-militares está com os dias contados
Antes mesmo de tomar posse para seu terceiro mandato como presidente da República, Lula sinaliza que a proliferação das escolas cívico-militares está com os dias contados. Para o núcleo de transição de Educação do presidente eleito, militares não têm de fazer gestão do processo pedagógico e descartam novos acordos para escolas deste modelo, projeto que era uma das bandeiras do governo Jair Bolsonaro (PL).
Durante o atual governo, Bolsonaro promoveu parcerias do governo federal com municípios e estados por meio do programa de escolas cívico-militares. Nesses casos, a gestão das unidades é repassada à Polícia Militar e às forças armadas.
As gestões militarizadas têm comprovado que, pedagogicamente, são um fracasso e são também um mecanismo para desincompatibilizar a gestão democrática, uma forma de extinguir a categoria de professores(as), uma maneira autoritária de privatizar a educação pública e de o setor privado se apropriar dos equipamentos públicos, como os prédios, os objetos e, principalmente, os recursos financeiros públicos da educação. Essa gestão é um dos tentáculos da Lei da Mordaça (Escola sem Partido). Garantida na Constituição Federal de 1988 e legitimada pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a gestão democrática caminha no rumo inverso de modelos autoritários, centrados da hierarquização e na subjetividade de que o natural é haver mandantes e mandados.
Além do desrespeito para com aqueles(as) que realmente conhecem os problemas da educação, o uso de violência no ambiente escolar é apenas mais um dos problemas detectados. Só este ano, a PM que atua nas escolas militarizadas do Distrito Federal já agrediu estudantes, gestores e professores(as) de várias formas. Um dos mais recentes casos de truculência ocorreu no Centro Educacional 01 da Cidade Estrutural (CED 01 Estrutural), quando um policial utilizou spray de pimenta, uma chave de braço e algemas para imobilizar um adolescente que brigava com outro estudante.
Luta contra a militarização nas escolas
O Sinpro e a categoria têm lutado contra este modelo, que desrespeita a Constituição e estremece a qualidade da educação pública. Uma das frentes tomadas pelo sindicato foi a entrada de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar a luta contra a militarização das escolas no Distrito Federal. No STJ, o Sinpro questiona a legalidade do projeto que insere policiais militares despreparados na gestão escolar. Já no STF, a argumentação é de que a militarização das escolas como ataque à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Em vigor no DF desde janeiro de 2019, o projeto implementado por decreto pelo governador Ibaneis Rocha teve revogada sua legalidade a partir de nota técnica do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (ProEduc) aponta uma série de violações à legislação na proposta de militarização das escolas, e destaca inclusive que “a regulamentação de sistemas de ensino deve ser feita através da edição de lei formal, pelo Congresso Nacional”. A nota técnica do MPDFT apresenta como um dos embasamentos para revogar a legalidade do projeto de militarização os direitos constitucionais ao princípio da dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, decidiu no dia 5 de outubro que a lei estadual 17.359/21, que institui a “implementação do modelo de escola cívico-militar” é inconstitucional. A ação julgada foi uma ADIN, ou Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi apresentada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
No entender dos 25 desembargadores do TJ-SP, a lei estadual foi indevidamente aprovada pela assembleia legislativa do Estado, que não teria tais poderes. Os desembargadores julgaram procedente a ação: “Conquanto haja competência concorrente dos estados para legislar sobre educação, a iniciativa de lei que altera currículo escolar ou institui programa educacional é reservada ao Chefe do Poder Executivo, pois envolve atos de direção superior, gestão, organização e funcionamento da Administração Pública, sendo, pois, inconstitucional norma dessa natureza que tem origem no Poder Legislativo”.
A luta do Sinpro-DF é para que o espaço escolar seja fundamental na formação de indivíduos conscientes e capazes de transformar a história, de forma a torná-la mais justa sociopolítica e economicamente. Não abriremos mão disso. “O chão da escola é um espaço que requer conhecimento e competência, competências que os policiais militares não possuem. Além de desrespeitar a gestão democrática, as escolas cívico-militares também desrespeitam os professores e professoras que se dedicam diariamente para levar um ensino de qualidade aos estudantes, o livre pensar e a pluralidade de ideias, fatores tão importantes para o crescimento do aluno como cidadão. Lutamos pelo fim deste projeto”, declara a coordenadora da Secretaria de Imprensa do Sinpro, Letícia Montandon.
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