Educação intensifica luta para deixar Fundeb e FCDF fora do arcabouço fiscal
Professores(as), orientadores(as) educacionais e outros profissionais da educação pública realizaram pressão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4/7) para garantir que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fiquem fora do arcabouço fiscal. A ação foi organizada pelo Sinpro-DF, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e outros sindicatos que representam profissionais da educação.
A expectativa é de que o Plenário Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana o projeto de lei 93/23, que estabelece as novas regras para a condução da política fiscal do país. O PLP substitui o Teto de Gastos (EC 95), que inviabiliza o devido investimento em infraestrutura, moradia, educação e saúde.
Na ação desta terça-feira, os manifestantes visitaram os gabinetes dos parlamentares para dialogar sobre a importância de manter PLP 93/2023, aprovado no Senado Federal, que exclui do arcabouço fiscal o Fundeb e o FCDF.
“A educação básica pública do Brasil e seus profissionais consideram pertinentes as mudanças feitas no Senado e, em respeito ao processo parlamentar democrático e aos interesses da sociedade brasileira, clamam pela manutenção das referidas alterações neste momento em que o projeto retorna à Câmara dos Deputados”, apresenta trecho do panfleto entregue no corpo-a-corpo realizado na Câmara dos Deputados.
Segundo o presidente da CNTE, Heleno Araújo, a inserção do Fundeb no arcabouço fiscal pode, em uma possível queda de arrecadação no futuro, “trazer pressão para os recursos da União e, consequentemente, levar à extinção dos recursos vinculados da educação e da saúde”.
Luciana Custódio, diretora do Sinpro-DF, explica que a inclusão do FCDF no arcabouço fiscal tem potencial de prejudicar diretamente a sociedade. “Este é um fundo que ajuda no complemento de pagamento de pessoal e garantia de políticas públicas de educação, saúde, segurança pública”, alerta.
A pressão para deixar de fora do arcabouço fiscal tanto o Fundeb quanto o FCDF continuará na Câmara dos Deputados. “Vamos manter o diálogo com os parlamentares e também pressionar de forma online, enviando mensagens para os deputados”, informa o presidente da CNTE.
Tramitação
A inclusão do Fundeb e do FCDF no arcabouço fiscal foi feita pelo relator do PLP nº 93/2023 na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA). Além do Fundeb, ele também encara como despesa os mínimos constitucionais da educação e da saúde.
A proposta seguiu para o Senado. A Casa revisora ouviu os setores da sociedade e alterou o texto da Câmara, voltando ao caráter original da proposta do Executivo, que não insere nem o Fundeb nem o FCDF na nova regra fiscal.
“Infelizmente, há possibilidade de a Câmara não aceitar as alterações do Senado e votar o arcabouço fiscal com Fundeb e FCDF. Estamos fazendo pressão para que isso não aconteça. Mas se acontecer, vamos atuar para que o Executivo faça vetos parciais à proposta”, afirma o presidente da CNTE, Heleno Araújo. “É importante lembrar que o Fundeb e o FCDF não estavam nem na Emenda Constitucional 95, de Michel Temer”, alerta Luciana Custódio.
Arcabouço fiscal
A Agência Brasil publicou no dia 30 de março matéria explicativa sobre o arcabouço fiscal. Veja abaixo trecho do texto.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.
Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.
Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.
A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.
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