EDITORIAL | A miséria ronda a nossa vida
Nem bem a contrarreforma da Previdência chegou ao Senado Federal e o governo Bolsonaro anuncia a apresentação de outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados com proposta de capitalização da Previdência. A Constituição Federal é letra morta no governo Bolsonaro. Governa à revelia das regras constitucionais em todos os sentidos, incluindo aí a regra que proíbe a reapresentação de propostas sobre temas que já tenham sido votados pelo Parlamento.
Ou seja, a reapresentação do tema da capitalização da Previdência, rejeitado em Plenário pela maioria dos deputados federais, é vetada pela Constituição que, em vários artigos, prevê a regra da irrepetibilidade, que visa a preservar o Parlamento de ter de rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibilidade é encontrada no artigo 60, parágrafo 5º; artigo 62, parágrafo 10; e artigo 67.
Todavia, tão grave quanto um governo que desrespeita a lei maior do país, governa por decretos – como governava a ditadura militar – e, mediante ações autoritárias, elimina todos os direitos trabalhistas, sociais e humanos do país, é a atitude da classe média brasileira. Foi ela que deu vida e apoiou o ingresso do Brasil nas políticas excludentes de ultradireita e, mesmo acumulando perdas quase irreparáveis, prossegue apoiando as políticas de desmonte do Estado nacional. O preço pelo apoio a esse caminho é alto e será cobrado no futuro.
Cega pelo ódio fomentado pelas classes altas e pela mídia neoliberal, no tempo certo, a própria classe média irá pagar o preço pela irresponsabilidade de apoiar a escolha errada como a flexibilização (extinção) de direitos trabalhistas, o fim da Previdência e Assistência Social públicas, o aniquilamento de todos os direitos da sua própria classe.A conta virá antes de 2034, dada prevista para o fim da Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A classe média vai ter dinheiro para pagar educação, saúde, moradia, assistência social, previdência sem direitos e sem a grande e fundamental ajuda financeira do Estado?
Será alto o custo pelo apoio às políticas neoliberais, como o apoio ao fim do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que investia no fomento à infraestrutura do país com geração de emprego e renda para todas as classes sociais, o fim dos programas de aquisição da casa própria, como o Minha Casa Minha Vida. Programa que beneficiava, sobretudo, a classe média.
Será cara a conta pelo apoio ao fim do Fies e do ProUni; das universidades públicas e das pós-graduações gratuitas; das escolas públicas e gratuitas; e, principalmente, pelo apoio à precarização do trabalho por meio das reformas trabalhista e da Previdência; pelo apoio ao fim do Consea e a aprovação de centenas de agrotóxicos proibidos em todo o mundo que irá modificar para pior a alimentação no país.
Mais cara também será a conta pela invasão institucional das terras indígenas; pelo não financiamento da agricultura familiar. A classe média pagará caro pelo apoio à total desconstrução de uma nação que deixou de ser a 13ª economia do mundo, em 2002, para tornar-se a 6º economia do mundo com desenvolvimento e pleno emprego. Em 2011, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil ultrapassou o do Reino Unido e o país se tornou a 6ª economia do mundo. Todas as classe sociais ganhavam dinheiro, incluindo aí a classe alta, mentora desse modelo excludente de economia. Todos tinham seus direitos assegurados.
Hoje, o cenário já é diferente: a classe média já encontra grandes dificuldades para ter dinheiro para bancar o crédito para comprar a casa própria, o carro próprio, as viagens para fora do país etc. Não se posicionar fortemente, hoje, contra a capitalização da Previdência será um dos maiores desastres para o futuro de todos os brasileiros das classes média e baixa. Essa nova PEC anunciada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não foi aprovada agora, na PEC 06/2019, não porque os parlamentares têm consciência do quanto prejudicial é a capitalização.
Ela não foi aprovada porque não se sabia que ia ser atingido ao certo e nem o custo de transição disso porque o governo não apresentou esses valores. A partir do momento em que as pessoas pararem de contribuir para o INSS e passarem a contribuir para o sistema de capitalização para o seu tal “cofrinho individual”, alguém terá de pagar o resto da conta. Ora, todo mundo que vive do seu próprio trabalho contribui , hoje, para o pagamento da aposentadoria dos atuais aposentados na expectativa de que trabalhadores, no futuro, venha a contribuir para formar o meu pagamento quando eu me aposentar.
Quando se introduz a capitalização e o dinheiro da pessoa vai ser para o cofrinho individual dela, quem irá contribuir para esse fundo que existe hoje, que é solidário entre gerações? A capitalização irá fechar esse fundo solidário. Quem irá cobrir esse rombo? Ora, quem irá cobrir será o Estado. E quanto custa cobrir isso? O governo não esclareceu. O governo neofascista de Bolsonaro nem sequer fez os cálculos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse à imprensa que não fez o cálculo porque não sabe qual será o modelo de capitalização a ser adotado. Ou seja, não sabe se será vinculado à tal Carteira de Trabalho Verde e Amarela etc.
Tudo está no escuro. Não se sabe nada nem para quem e, muito menos, os custos desse desastre que destroi, todos os dias, a vida de idosos no Chile e em outros países do mundo que adotou esse modelo de aposentadoria. É importante lembrar que, em relação à Carteira Verde-Amarelo, ela não afeta só os jovens que vão ingressar no mercado de trabalho no futuro. Não. Se essa carteira vier a ser criada, em função da capitalização, a pessoa que já está no mercado de trabalho poderá perder o emprego, incluindo aí o emprego público, e se deparar com esse modelo de vinculação empregatícia precária para se recolocar no mercado após uma demissão.
E terá perdido dinheiro porque, ao se submeter à Carteira Verde-Amarelo, perderá as contribuições feitas para a aposentadoria na Carteira de Trabalho. Ou seja, não se sabe o custo da capitalização e nem se o trabalhador terá a aposentadoria garantida. O Estado irá bancar minha aposentadoria no futuro após esse desmonte? Mudar para capitalização será um tiro no escuro para os atuais contribuintes e para o jovem que irá ingressar no mercado de trabalho. Esse jovem irá conseguir se segurar durante 40 anos no mercado de trabalho e assegurar uma boa economia para sua aposentadoria? Vai ter um valor mínimo garantido?
No Chile, todo mundo, sobretudo quem contribuiu durante anos, está recebendo o valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que, hoje, equivale a um salário mínimo, porém, com a reforma da Previdência aprovada na Câmara, vai cair para menos de um salário. O preço pelo apoio ao capitalismo fascista, que não aceita a lógica da repartição e quer competição sem limites, vai pesar no bolso, mas, sobretudo na vida, da classe média do Brasil muito antes de 2034. Quando se vê sem direito à aposentadoria, sem recursos financeiros para pagar cursos superiores para seus filhos, sem direito à comida limpa de agrotóxicos, sem direitos trabalhistas.
