É preciso contrapor a agenda negativa do Congresso
A estratégia de enfraquecimento do governo federal perante a sociedade – turbinada pela mídia nacional conservadora e por medidas impopulares adotadas pelo próprio governo, sem o devido debate social – abriu espaço para que a agenda da direita (derrotada nas eleições) ganhasse força no Congresso Nacional.
Neste momento, inúmeras matérias contrárias aos interesses dos/as trabalhadores/as e de todos/as que defendem um projeto de nação inclusiva e democrática, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, e, caso não haja uma reação contundente e imediata dos movimentos sociais, os projetos de lei e propostas de emenda à Constituição correm o risco de impor ao país um novo e pernicioso ciclo neoliberal e de entreguismo das riquezas nacionais para a iniciativa privada, ainda mais intenso que o vivenciado na década de 1990.
Destacamos, na sequência, as matérias que a CNTE e seus sindicatos devem lutar contra à aprovação no Congresso:
- PEC 352/2014: embora a sociedade clame por reforma política, a proposta em debate na Câmara dos Deputados retrocede o atual sistema político e não aborda temas cruciais, como a participação social nas decisões de Estado e o fortalecimento das plataformas dos partidos políticos. O ponto nevrálgico da PEC refere-se à manutenção do financiamento privado das campanhas eleitorais, questão mais que consensual na sociedade de que precisa acabar para impedir outros escândalos de corrupção de empresas que, após as eleições, cobram dobrado o apoio financeiro concedido aos políticos. Enquanto isso, o STF aguarda o voto do ministro Gilmar Mendes na ADIn 4.650, para que seja declarada a inconstitucionalidade do financiamento privado a partidos políticos, mas o ministro parece disposto a cumprir o acordo com o Congresso de não liberar seu voto antes que a PEC 352 seja aprovada.
- PEC 171/1993: na semana passada a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que visa diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A matéria foi apresentada em 1993, mas só agora, num momento em que a direita “saiu do armário” e foi para as ruas defender a intervenção militar, é que a PEC ganhou força para tramitar num Congresso majoritariamente conservador. Já se posicionaram contra a PEC 171/93, além da maior parte das entidades sindicais progressistas, o Unicef, a OAB, a CNBB, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras entidades.
- PLS 131/2015: a proposta do senador José Serra (PSDB-SP) é de acabar com o regime de partilha conferido pela Lei 12.351 à exploração de petróleo e gás natural da camada denominada pré-sal. Atualmente, grande parte das riquezas do pré-sal estão destinadas à educação pública, à saúde e a outras políticas públicas, de inovação tecnológica e de preservação ambiental. O projeto visa retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Vale destacar que o pré-sal é uma das principais fontes de financiamento do Plano Nacional de Educação, que prevê universalizar as matrículas escolares, aumentar a oferta de escolas de tempo integral, equiparar a remuneração média dos professores com outras categoriais de mesma escolaridade, implementar o piso salarial e garantir planos de carreira para todos os profissionais da educação, regulamentar o Sistema Nacional e o Custo Aluno Qualidade, tudo isso mediante a elevação do percentual de investimento na educação para 10% do PIB – compromisso certamente inatingível sem os recursos do pré-sal.
- PL 4.330/2004: o projeto em questão trata da terceirização ampla e irrestrita, inclusive na atividade principal da empresa, seja ela privada ou pública, e acaba com a responsabilidade solidária, na qual a contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada. É um ataque sem precedentes nos direitos trabalhistas do povo brasileiro, e nada impede que, num futuro breve, sirva de referência para outras formas de contratação direta no serviço público. Em suma, o PL 4.330 representa o fim do emprego formal, podendo todos os setores da economia (indústria, bancos, lojas, supermercados, empresas públicas etc) optarem por contratar trabalhadores terceirizados, aos quais não se aplicam acordos e convenções coletivas. É uma flexibilização da lei trabalhista, com perdas de direitos até então assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- Independência do Banco Central (Bacen) e indicação de ministros do SFT pelo Congresso: o presidente do Senado, Ranan Calheiros, disse recentemente que seu partido, o PMDB, apresentará projeto para tornar o Bacen independente do governo federal, com o suposto compromisso de tornar a Instituição independente para assegurar as políticas necessárias à manutenção da estabilidade monetária do país. Porém, conforme mostrou o debate político nas últimas eleições – quando a proposta havia sido apresentada pelos candidatos Aécio Neves e Marina Silva -, a independência do Banco Central corre o risco de transformar os bancos num efetivo Quarto Poder, ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário. Isso porque as políticas sociais e econômicas, que afetam diretamente a vida dos cidadãos, ficarão condicionadas aos ditames do Bacen, que terá a palavra final, por exemplo, sobre a taxa de juros a ser praticada no país – principal fonte de riqueza dos banqueiros. Seria como colocar a raposa para cuidar do galinheiro! Em outra frente, o mesmo PMDB e partidos da oposição articulam retirar do Executivo a prerrogativa de indicar os ministros do STF, numa clara intenção de enfraquecer o governo da presidenta Dilma.
Existem outros projetos polêmicos no Congresso, mas a CNTE chama a atenção para esses listados, acima, dada a celeridade de suas tramitações e a necessidade de os sindicatos fazerem o debate com a categoria para arregimentar um movimento nacional de enfrentamento dessas medidas extremamente prejudiciais para a sociedade brasileira.
No próximo dia 15, em todas as capitais e principais cidades do país, Centrais Sindicais e Movimentos Sociais farão mobilizações contra o PL 4.330 e contra as medidas reacionárias em debate no Congresso.
No dia 30 de abril, como parte da programação da 15ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a CNTE e seus sindicatos filiados farão Greve Nacional em defesa dos direitos da classe trabalhadora, pela valorização dos trabalhadores em educação e pela qualidade da educação pública.
