DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 40.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – Regulamenta a Lei Complementar nº 952, de 16 de julho de 2019, a qual a altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências. >>>Este Decreto estabelece normas regulamentares para a concessão dos benefícios de licença-servidor
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