DECRETO Nº 39.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 39.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 – Regulamenta a Lei Complementar nº 947/2018, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante física ou
mental e aos maiores de 80 anos.
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