Distrito Federal mobilizado para eleger novos(as) conselheiros(as) tutelares
A menos de um mês para a eleição, prevista para ocorrer no dia 1º de outubro, o Distrito Federal está na segunda fase da escolha de conselheiros(as) tutelares: 1.262 candidatos(as) foram habilitados(as) na primeira fase do processo eleitoral e estão em campanha para novo mandato de 3 anos. Segundo o cronograma do Governo do Distrito Federal (GDF), a campanha eleitoral começou no dia 1º e vai até 30 de setembro.
Mas a escolha não termina com a eleição. Depois que a população escolher os(as) conselheiros(as), eles e elas farão o curso de formação entre 16 e 27 de outubro. A posse está prevista para ocorrer no dia 10 de janeiro de 2024. A população do DF maior de 16 anos tem 15 dias para escolher os(as) novos(as) 220 conselheiros(as) e 440 suplentes para o mandato 2024-2027.
Segundo o GDF, em cada uma das 44 unidades de atendimento (Conselhos Tutelares) serão definidos cinco titulares e dez suplentes, espalhados em 35 Regiões Administrativas (RA). A escolha [eleição] contará com 1.169 urnas eletrônicas distribuídas em 146 escolas, mais de 4,6 mil servidores atuando com mesário, além de um comitê gestor gerido pela Sejus-DF e apoio técnico no dia, com 100 técnicos de urna e 40 técnicos de totalização de votos contratados pela Sejus-DF.
É importante se informar sobre os locais de votação, pois não são os mesmos locais de votação das eleições majoritárias. Clique no link a seguir e confira o manual de escolha dos(as) conselheiros(as): https://www.sinprodf.org.br/wp-content/uploads/2023/09/guia-atuacao-conselho-tutelar.pdf
O Sinpro-DF alerta a comunidade escolar sobre a importância dessa escolha. “A escolha por meio democrático dos conselheiros e das conselheiras tutelares constrói o fortalecimento da proteção e da garantia do acesso de crianças e adolescentes aos direitos, principalmente o direito à educação pública”, afirma Raimundo Kamir, coordenador da Secretaria de Políticas Sociais do Sinpro-DF.
Joana Darc, também diretora do Sinpro e integrante da Secretaria de Políticas Sociais, afirma que a escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares é importante em todos os sentidos e que é na sala de aula que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais vivenciam experiências e situações que já poderiam ter sido resolvidas se houvesse políticas públicas em favor da classe trabalhadora e mais justas para a sociedade.
“Essa escolha é muito importante como representação e encaminhamento para a solução dos problemas. Nesse sentido, o Sinpro-DF abraça essa campanha porque os Conselhos Tutelares também são instrumentos de luta da classe trabalhadora e de reconstrução porque a gente viveu e ainda está passando por um período muito difícil de reconstrução dos nossos direitos, uma vez que eles foram violados, entre 2016 e 2022, pelos governos neoliberais e neofascistas, mas a gente vai conseguir a partir de nossa luta”, destaca a diretora.
Os Conselhos Tutelares e o direito à vida
Diferentemente do sufrágio, a escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares não é uma obrigação, contudo, a participação da população é tão necessária quanto a opção por pessoas comprometidos(as) com a luta e a defesa dos direitos da classe trabalhadora. Um exemplo é o direito ao acesso à água potável nas 53 ARIS. Confira, no final desta matéria, o programa Vida & Água para ARIS, da TV Comunitária de Brasília, veiculado nessa segunda-feira (11/9), sobre o tema.
O programa mostrou a importância da escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares do ponto de vista das ARIS. “Esses conselheiros atuam num determinado território. Tanto é que o edital publicado no Diário Oficial do DF organiza as candidaturas por Região Administrativa. Mas a população não sabe que esses territórios são muito desiguais não somente entre si, do ponto de vista dos direitos humanos e sociais, como dentro de si mesmos”, explica Perci Coelho, professor da Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Projeto Água & Vida para as ARIS.
Ele exemplifica com a Cidade Estrutural, uma região recém-classificada como RA que tem, dentro dela, a comunidade Santa Luzia, a qual não tem abastecimento de água potável. “Se não tem água potável, que dirá um acompanhamento da situação do direito à creche, à segurança alimentar, à segurança da família, como emprego e renda, saneamento básico, praças, enfim, todos os direitos que uma criança necessita para se desenvolver. O que a gente quis chamar a atenção é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está territorializado no Distrito Federal, porém, até a metade do caminho porque está faltando reconhecer que dentro de uma RA há um território ainda mais vulnerável, que são as ARIS, as quais são invisibilizadas”.
“Essa é a importância da eleição para conselheiro tutelar que o Projeto Vida & Água para as ARIS com a escolha do conselheiro tutelar, os quais têm um poder de defender os direitos das crianças e adolescentes perante os equipamentos públicos, principalmente as escolas. E se não tem escolas nessas ARIS, como é que faz com o trabalho desses conselheiros? A gente alerta para o fato de que o DF é mais desigual do que as RAs revelam”. O professor também alerta para o fato de que essa escolha deve assegurar a participação de pessoas comprometidas.
Coelho explica ainda que o manual do Ministério Público que fiscaliza o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares determina que esse processo não é obrigatório e que a sociedade civil irá escolher um quadro (uma pessoa) que será incorporado ao serviço público e que será treinado dentro da política do ECA.
“O manual deixa bem claro que se trata de uma política pública, portanto é laica. É um cargo laico. É claro que a comunidade pode eleger pessoas com vínculos religiosos ou ideológicos, mas o propósito e o fundamento do cargo são laicos. Esse perfil do compromisso laico não pode ser subjugado por nenhum interesse privado, assim como por questões ideológicas. O perfil do candidato ou da candidata deve ter um projeto de compromisso com o ECA fundado na laicidade do Estado. A lei determina que o candidato ou a candidata deve ter compromisso com o território de origem e ser morador desse lugar”, finaliza.
O Conselho Tutelar e a luta das 53 ARIS
Assim como a comunidade de Santa Luzia, na Estrutural, outras ARIS lutam para serem visibilizadas pelo poder público e precisam eleger conselheiros(as) tutelares comprometidos com a luta da classe trabalhadora. Maria Luiza Pinho Pereira, professora aposentada da UnB e uma das coordenadoras do Projeto Vida & Água para ARIS, afirma que a escolha de conselheiros(as) tutelares é fundamental para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
“Todos sabemos que desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado, já temos os direitos garantidos para eles e para elas. Entretanto, a vida difícil, bastante limitada nas suas condições de vida, propriamente dita, nas ARIS são difíceis de construir um ambiente saudável seja para brincar na natureza, preservando essa natureza, seja para se desenvolver num ambiente saudável porque faltam creches e escolas públicas próximas das moradias. Essa é a grande luta dessas mães e famílias para que as crianças, tendo uma educação integral e toda a sua possibilidade de se desenvolver como seres humanos criativos tenham de fato as condições. Por isso, escolher conselheiro e conselheira tutelar precisa ter critério claro de conhecer suas histórias, seus compromissos e, sobretudo, sua dignidade ética para tratar com as famílias”.
https://www.youtube.com/live/VgiteWgXcvI?si=vMdJyKGOlBJxqqSv
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