Congresso derruba o Veto 56 de Bolsonaro que vedava Internet nas escolas públicas do País, mas falta o Veto 10
O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, três vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a projetos de lei em tramitação nas Casas Legislativas. Dentre eles, destaca-se o Veto 56/2020, com o qual Bolsonaro impedia o pagamento de Internet para escolas do ensino básico de todo o País com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) até 2024.
O Veto 56 contestava, parcialmente, o PLS 103/2007. Derrubado, na terça-feira (16), por senadores e deputados federais, ele foi transformado na Lei nº 14. 109/2021. Contudo, há ainda o Veto 10/2021, que interdita totalmente o Projeto de Lei (PL) 3.477/2020. Esse veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional. O PL 3477/20 que garante acesso à Internet para todos os estudantes e professores da educação básica do Brasil.
Veto 56/2020 derrubado
Graças à mobilização de professores(as) e estudantes, que foram para a Internet fazer pressão, os congressistas derrubaram o veto. Com isso, o Brasil poderá, agora, investir recursos financeiros do Estado na implantação de banda larga até 2024 em todas as escolas do País. A lei que prevê conectividade nas escolas volta a valer, mas antes precisa passar por promulgação. Os recursos virão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O Fust foi criado em 2000 com o objetivo de universalizar, e tornar acessíveis, serviços de comunicação (internet, telefonia, rádio e TV), especialmente para a população de baixa renda. Isso porque as empresas do setor deixam de investir em regiões mais pobres, habitadas por poucas pessoas e cuja infraestrutura é inadequada, pois não recebem um retorno financeiro compensatório. O fundo, então, tenta compensar as companhias que decidirem investir nessas localidades.
Dados do “TIC Domicílios 2019”, formulado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic), apontam que aproximadamente 30% dos lares no Brasil não têm acesso à internet. A suspensão das aulas presenciais e a implantação do ensino remoto escancarou as desigualdades regionais, dificultando o acesso de todos à educação.
Em novembro, o Senado havia aprovado por 69 votos a um o projeto que determina como deverá ser aplicado o dinheiro Fust, incluindo a implementação de internet banda larga, em “velocidades adequadas”, em todas as escolas públicas do país. Em dezembro, Bolsonaro sancionou a lei do Fust com vetos, incluindo o da instalação da internet nas escolas.
Ou seja, as Casas Legislativas derrubaram o Veto 56 do presidente Jair Bolsonaro ao novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 14.109, de 2020. A lei deriva do PL 172/2020, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. O principal trecho recuperado agora é o que destina recursos do Fust para levar acesso a serviços de telecomunicações a regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.
Veto 10/2021
Nesta sexta-feira (19), o governo Bolsonaro publicou o veto 10 no Diário Oficial da União (DOU). Bolsonaro alegou dificuldades financeiras para barrar a proposta. “A medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.
O Veto 10/2021 ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional e, com isso, tanto pode ser mantido como derrubado. Vai depender da força das mobilizações da categoria docente. O projeto estabelecia repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal para os governadores comprarem recursos materiais, como planos de Internet móvel e tablets para professores e estudantes.
A prioridade era para estudantes do Ensino Médio, Ensino Fundamental, professores do Ensino Médio e professores do Ensino Fundamental, nessa ordem. Mas o governo está preocupado em transferir o dinheiro público aos banqueiros a título de “pandemia de Covid-19”. Só em 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, com a anuência do Congresso Nacional, transferiu a título de “prejuízo” por causa da Covid-19 R$ 2,8 trilhões para os bancos, os quais só ampliaram lucros com a pandemia.
Por isso é preciso que todos e todas assinem e divulguem para coletar o máximo de assinaturas possível da petição em favor do PL 3.477/2020 e pela derrubada do Veto 10/2021. Para assinar a petição, basta CLICAR AQUI PARA ACESSAR A PETIÇÃO.
Os beneficiados são estudantes das redes públicas de estados e municípios cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); estudantes matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas; e professores da educação básica das redes públicas de ensino dos estados e municípios.
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