Com PL de ensino domiciliar, GDF quer transferir responsabilidade do Estado para as famílias
Aproveitando-se da pandemia da COVID-19 e do momento atípico que o novo Coronavírus impõe às sociedades da capital federal e de todo o País, o governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime de urgência, um projeto de lei que dispõe sobre o ensino domiciliar. Com este projeto de lei, o governo tenta transferir uma responsabilidade que é do Estado para as famílias dos(as) estudantes das redes pública e privada.
De acordo com o agendamento das pautas da CLDF, o projeto entregue na última semana pelo Executivo deve ser lido nesta terça-feira (23), no início da sessão remota no Plenário da Casa.
Além de representar repercussões diretas e graves para milhares de estudantes e professores(as), a artimanha do GDF vislumbra a perda do convívio social e escolar; prejudica e ignora a proteção integral de crianças, adolescentes e das demais políticas sociais atreladas à educação escolar; e afeta o ambiente escolar, fundamental para o desenvolvimento infantil.
Falta de diálogo com a sociedade
No documento enviado ao presidente da Casa, deputado Rafael Prudente, o governador dá como justificativa para a apreciação do projeto de forma tão atabalhoada uma exposição de motivos dados pelo secretário de Educação do DF. Além de colocar vidas em risco e em nenhum momento demonstrar preocupação com a Educação, o PL mostra a despreocupação do governo em dialogar com a comunidade escolar e com a sociedade como um todo sobre um assunto tão importante.
É importante ressaltar que o projeto, mesmo representando repercussões diretas e graves para milhares de estudantes e professores(as), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da CLDF sem que houvesse previamente uma discussão com a categoria ou mesmo audiências públicas para que a população pudesse opinar sobre o tema.
A criança e o adolescente têm, na escola, um ambiente reconhecido socialmente para a formação do cidadão, titular de direitos e deveres fundamentais. O projeto desconsidera o ofício e papel do(a) professor(a) pedagogicamente e seu papel social na formação acadêmica dos(as) estudantes e cidadãos.
Autor do projeto age contra o magistério
Um dos pontos que mais surpreendem neste projeto de lei é o fato do deputado distrital João Cardoso, autor do PL, também ser um professor. Como educador, o parlamentar deveria ter consciência da importância que a escola tem na vida de um cidadão, no seu crescimento intelectual e social, assim como na sua formação moral. Ao apresentar um projeto que retira do estudante estes fatores tão importantes, o deputado parece agir contra a própria essência do magistério.
Projeto recusado em outros estados
Alguns municípios tentaram aprovar projetos de lei nesta linha, mas não houve amparo legal para a aprovação. Um dos motivos para isto é que o ensino domiciliar não tem lei federal/nacional que ampare sua aprovação.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinpro, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que projetos que abordem ensino domiciliar precisam ter amparo em uma lei federal. Como no Distrito Federal não existe uma lei que sancione o projeto apresentado pelo GDF, uma vez que é prerrogativa do Congresso Nacional, projetos como este são inconstitucionais.
