Com fiasco de Bolsonaro no 7 de Setembro, MP que ataca Marco Civil da Internet deve ser devolvida
A perigosa medida provisória que altera gravemente o Marco Civil da Internet pode deixar de valer. A pressão pela devolução da MP, que já vinha sendo feita pela oposição, ganhou força após as manifestações antidemocráticas desse 7 de Setembro terem flopado, ou seja, fracassado.
Um dia antes de seus fieis – e parcos – apoiadores irem às ruas, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP que impede redes sociais de removerem conteúdos e perfis de suas plataformas, inclusive materiais criminosos. Com isso, conteúdos que propagam venda de armas, calúnia e discurso de ódio, por exemplo, podem se manter no ar. Isso porque a MP limita a moderação de conteúdos pelas plataformas para situação de “justa causa”, mas não deixa claro quem avaliará os possíveis erros de moderação.
Ainda no dia 6 de setembro, o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (PT-RS), e o líder do PT Senado, Paulo Rocha (PT-PA), apresentaram requerimento ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pedindo a devolução da medida provisória apelidada como MP das Fake News. No requerimento, é afirmado que a MP “busca atender a interesses políticos e pessoais do presidente da República e também de seus aliados, que estão sendo alvo de iniciativas restritivas das aplicações de internet”. Segundo informações da Revista Fórum, o pedido de Gass e Rocha já tem o apoio dos líderes da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), do PDT, Wolney Queiroz (PDT-PE), do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), e do PSB, Danilo Cabrial (PSB-PE).
Matéria da Folha de São Paulo desta quarta-feira (8/9) traz a informação de que o presidente do Senado afirma internamente que há apoio para devolver a MP, e que sua permanência abalaria a harmonia da Casa.
Em artigo publicado nesse 7 de setembro, a doutora em Comunicação pela Universidade de Brasília e professora da Universidade Federal do Ceará Helena Martins avalia a MP que modifica o Marco Civil da Internet como a destruição de uma conquista da sociedade civil. “Em nome da ‘liberdade de expressão’, que o presidente promove equivocadamente como se fosse superior a outros direitos, e ilimitado, mesmo diante de crimes, o que há de mais danoso na internet poderá continuar, até que uma vítima, quem sabe, acione e venha a ganhar na Justiça o direito de ter um conteúdo removido”.
Além de atacar o Marco Civil da Internet, a MP de Bolsonaro – que pela vontade do presidente da República seria feita em forma de decreto – ataca também a Constituição Federal. A advogada especializada em telecomunicações e direitos digitais Flávia Lefèfre afirma que a MP de Bolsonaro extrapola a própria Constituição Federal. “Além do desrespeito ao MCI, o mérito da MP 1.068 não se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo art. 62 da Constituição Federal, que autoriza o Presidente da República para editar medidas provisórias, especialmente por duas razões: não está configurada a urgência que justifique a medida e, ainda, porque a MP trata de direitos políticos, o que é expressamente vedado pelo § 1º, deste mesmo dispositivo”, afirma em artigo.
Como se trata de uma medida provisória, as mudanças impostas por Jair Bolsonaro quanto ao Marco Civil da Internet têm efeito imediato, e por isso estão valendo. Entretanto, para virar lei, o Congresso precisa aprovar o texto em até 120 dias.
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