CNTE repudia o projeto de lei de autoria do Senador Izalci Lucas que esvazia o FNDE e vários de seus programas
O Projeto de Lei do Senado nº 5.695/2019, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), é mais um instrumento de ataque ao direito da educação em nosso país. Com o objetivo de transferir a cota-parte do Salário-Educação da União para Estados e Municípios, a proposição legislativa do senador tucano, que quase virou ministro de educação de Jair Bolsonaro, também atinge com muita força vários programas essenciais para a educação básica pública no Brasil.
Apesar de não pôr fim explicitamente, o PLS do Izalci tem como objetivo esvaziar as atuais atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) responsável pela normatização e execução de programas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). E esse esvaziamento dá-se justamente na indicação do PL de transferir da União para os Estados e Municípios a responsabilidade pela implementação desses programas.
O FNDE capitaneia esses importantes programas de execução de políticas da educação básica brasileira e, não raro, reconhecemos suas ações quando vemos por todo o país os “ônibus escolares amarelos” que mudaram o transporte escolar de nossas crianças e jovens; ou quando observamos o êxito da política de distribuição de obras didáticas e pedagógicas para todas as escolas brasileiras; ou ainda quando percebemos a autonomia de uma política que, a fim de suprir as necessidades suplementares que toda escola tem, distribui recursos para os gestores e comunidade escolar poderem dar conta de pequenos reparos no dia a dia de todo centro de ensino.
Mas talvez o programa mais exitoso, e que guarda íntima relação com o desejável e positivo processo de ensino-aprendizagem, é o que trata da política de alimentação escolar de nossa educação básica pública. A impressão que passa ao lermos a referida proposição legislativa é que ele foi construído somente para dar cabo a essa exitosa política. Parte dessas políticas foi criada ainda nos tempos do governo de Fernando Henrique Cardoso, maior representante tucano no país e que, pelo visto, não conta com bom prestígio junto ao senador do Distrito Federal. Mas o PNAE (alimentação escolar) ganhou grande projeção porque, a partir de uma lei de 2009 (Lei 11.947), ficou-se estabelecido que 30% do valor repassado pelo Programa deveriam ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, de modo a estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.
Se não bastasse o fim desse tão importante dispositivo, que garantia sobretudo a qualidade da alimentação de nossas crianças e jovens, a proposição legislativa do quase ministro tucano do governo Bolsonaro põe fim à obrigatoriedade de mecanismos de consulta social que a atual legislação dispõe, deixando facultativa a existência dos Conselhos de Alimentação Escolar. Trata-se, sem dúvida, de mais um ataque à educação.
Esse PLS já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado Federal, apesar de sua forte rejeição na consulta pública feita no portal eletrônico do Senado. Parece mesmo que os excelentíssimos senadores estão de costas para os interesses sociais e só se cuidam dos impactos e ganhos financeiros de suas medidas. Agora, ele está na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa e, com a recente chegada da PEC 188/2019 de Bolsonaro, que trata, entre outros, desse mesmo assunto, o senador decidiu por suspender a audiência pública que ocorreria no dia de hoje (18/11) em decorrência da tramitação paralela de uma proposta legislativa de força superior. Fiquemos atentos! As crianças e jovens não só aprendem nas salas de aula. Elas são educadas pela escola como um todo, sustentada também pelos programas ameaçados por estes projetos.
Brasília, 18 de novembro de 2019
Direção Executiva da CNTE
