CNTE participa de audiência pública sobre a Educação nos 30 anos da Constituição

Na manhã da sexta-feira (15/6), a secretária de finanças da CNTE, Rosilene Corrêa Lima, participou da audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que debateu a Educação nos 30 anos da Constituição Federal. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência, observou que a educação é um direito de todos e um dever do Estado assegurado pela Constituição, mas ponderou que o acesso à universalização e à qualidade da educação ainda são desafios.

A secretária da CNTE, Rosilene Lima, abordou a necessidade de fazer valer a Constituição: “A lei é importante, mas não basta. Por exemplo: nós não fizemos a Democratização da Comunicação. É preciso ter vontade política”. Rosilene explica que, apesar dos avanços da Constituição de 88, o Brasil passou pela gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que aplicou uma política de estado mínimo, empobrecendo a população: “Naquela época, havia um festival de faculdade particular abrindo sem critério, sem formação adequada. Muitas não chegavam a concluir o processo de validação, deixando alunos na mão, sem diploma”, relembrou.

Outro aspecto criticado foi a dificuldade de acesso à escola, que ainda persiste: “Hoje ainda temos uma demanda de educação infantil que não é atendida. Temos escolas de jovens e adultos fechadas a cada semestre. A permanência é dificultada e o acesso também”, denuncia Rosilene Lima. Andressa Pellanda, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ressaltou: “Temos 2 milhões de adolescentes fora das escolas, que devem ser mais acessíveis, mais atrativas e menos excludentes. Quando a gente fala de exclusão escolar, estamos falando de um golpe: todas as tentativas de trazer igualdade de gênero e sexual na escola são vetadas pelo atual governo e por projetos de lei que impedem o cumprimento dos princípios constitucionais”.

Rosilene Lima conclamou: “É preciso revogar a Emenda Constitucional 95. O congelamento está determinando para a educação, uma área que sequer cumpre a Lei do Piso Nacional, sem contar a dívida imensa do estado em relação ao acesso à educação e à permanência na escola”. Andressa Pellanda detalhou: “Até hoje não temos a aplicação do custo-aluno qualidade inicial. Ele foi composto pela sociedade civil e prevê um cálculo de investimento que ainda está distante de ser cumprido porque hoje a gente investe de dois a cinco vezes menos do que deveria ser investido”.

 

 

“Hoje há uma propaganda enganosa sobre a reforma do ensino médio. Na verdade os nossos meninos e meninas não percebem o que está sendo retirado deles”, destacou Rosilene Lima. A secretária de finanças da CNTE destaca que essa reforma pretende atender o mercado, que busca uma mão de obra intermediária. “Não podemos ter uma escola que impõe esse limite ao aluno no ensino médio. Temos que formar cidadãos que tenham condições de ir além, que possam desenvolver capacidade crítica”, alertou.

Mauricio do Valle, coordenador do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, defendeu a importância da formação propedêutica da base, isto é, oferecer matérias como sociologia, filosofia e estímulo ao pensamento crítico antes do aluno chegar ao ensino superior. 

O professor Erlando da Silva Rêses, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), fez um histórico sobre a defesa de uma educação laica, obrigatória e gratuita e teceu críticas sobre o projeto Escola Sem Partido e o processo de privatização que vem ocorrendo na educação. “Tudo isso está destruindo o que temos na Constituição Federal, e o que temos historicamente conquistado, que é a formação crítica e cidadã”, ressalta.

André Santos Gonçalves, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), avalia que há um golpe na constituição principalmente na questão financeira: “Se a Emenda Constitucional não for derrubada, nós teremos 20 anos de atraso. E nós, enquanto atores da educação desse país, temos a obrigação de defender a educação pública, gratuita e de qualidade”.