CNTE participa de audiência pública no Conselho Nacional de Educação sobre proposta de atualização da política nacional de educação especial
A Audiência Pública aconteceu no dia de hoje (19 de novembro de 2018), no período da manhã, e teve como objetivo colher as contribuições das entidades educacionais para aprimoramento do texto enviado pelo Ministério da Educação – MEC. A audiência foi aberta pelo Ministro da Educação, Rossieli Soares, o Presidente do CNE, Luiz Roberto Liza Curi, e contou com a coordenação da Conselheira Sueli Melo de Castro Menezes.
Dada a palavra aos representantes, várias entidades teceram críticas ao texto em debate, à forma de condução do processo e ao tempo e envolvimento das entidades que, segundo os oradores, não vem proporcionando a participação democrática de todos os interessados na matéria. Houve, também, entidades que defenderam o atual estágio de atualização da política.
O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, professor Gilmar Soares Ferreira, Secretário de Assuntos Educacionais da entidade, levantou de início uma questão de esclarecimento: se o papel do Conselho Nacional de Educação – CNE é o de normatizar as questões previstas em legislação, o debate sobre atualização da Política de Educação Especial, objeto do texto enviado pelo Executivo, precisaria se dar no sentido da consolidação da regulamentação das leis existentes que asseguram a Educação como direito.
Gilmar Soares levantou as principais preocupações dos/as trabalhadores/as da educação, inseridos nos sistemas estaduais e municipais de ensino: desresponsabilização dos entes federados no atendimento da demanda, ausência de vagas, falta de apoio às famílias para assegurar a frequência dos alunos matriculados, péssimas condições de infraestrutura, falta de acessibilidade, falta de pessoal efetivo e profissionalizado, contratação precária, ausência de uma política nacional de formação profissional, e que a mesma não seja destinada somente aos/às professores/as, mas também aos funcionários/as das escolas, e a sobrecarga das redes municipais no atendimento da educação infantil e fundamental, dentre outros.
Para o Professor Gilmar Soares, o CNE precisa ousar mais e não apenas discutir a atualização da Política, o que também é necessário, frisou. Para o dirigente sindical, o CNE deveria se ater à regulamentação, através de RESOLUÇÃO, da cooperação entre os entes para um maior e melhor atendimento da Educação Especial, de forma mais inclusiva.
Para tanto, o representante da CNTE lembrou a Meta 4 do Plano Nacional de Educação – PNE, em que alguns aspectos necessitam ser regulamentados para assegurar a efetiva implementação da Política. Gilmar Soares também criticou o ponto 7 do documento enviado pelo MEC e discutido no CNE, que trata das diretrizes Política Nacional de Educação Especial. Para ele, o ponto está reduzido à definições do que se deve fazer nas escolas, aspectos que deveriam ser objeto dos conselhos estaduais e municipais de educação, diante da norma regulamentadora do CNE, frente às legislações já existentes.
Gilmar Soares chamou a atenção para duas questões emblemáticas que podem expor a Educação Especial ante o frenesi da privatização e terceirização da atividade educativa. A primeira relacionada à Meta 4 do PNE, no que tange a abertura do atendimento da demanda de Educação Especial por entidades conveniadas. Uma simples atualização da Política, neste momento conturbado da política e economia nacional, pode dar vazão para a apropriação de recursos públicos da educação sem o necessário comprometimento com a aprendizagem e sua qualidade social. A segunda é a relação com as BNCCs, que configurada no viés conteudista da atual proposta em discussão, não assegurará a relação democrática com o conhecimento que esta modalidade requer.
Por último, o representante da CNTE reforçou a necessidade de que o CNE trabalhe na regulamentação da relação de cooperação entre os sistemas de ensino, no sentido do atendimento da Educação Especial, firmando, principalmente, o papel do ente federado no financiamento da Política, em particular no sentido de impedir o asfixiamento de recursos para a educação, como vem acontecendo com a Emenda Constitucional nº 95/2016. Outra reivindicação foi no sentido de se regulamentar, no âmbito das carreiras dos sistemas de ensino, as condições de formação, contratação efetiva e salário digno aos profissionais da educação.
O representante da CNTE encerrou sua participação sugerindo que o processo de consulta fosse estendido aos Estados e Municípios através de audiências Públicas em seus respectivos conselhos de educação, de modo a avançar para a necessária regulamentação da Educação Especial de forma democrática e participativa.
Fonte: CNTE
