CNTE participa de audiência pública na Comissão da Reforma Administrativa que discute enquadramento de carreiras como típicas de Estado
A secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, participou nesta terça (3) da audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20). O debate teve como tema: “Carreiras típicas de Estado e regras para contratação de servidores por prazo indeterminado”. Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que serão definidas futuramente por uma lei complementar. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
“A gente precisa ter um cuidado para que algumas carreiras não fiquem com caráter de privilégio. Algumas continuarão com a sua estabilidade, com seus planos de carreira próprios, em detrimento de outras. Como isso vai ser tratado? Alguns podem perder direitos conquistados e outros não?”, questionou Rosilene Corrêa em relação ao ponto da Reforma Administrativa que pretende definir carreiras típicas de estado que teriam regras diferentes dos demais servidores, levando a uma desigualdade. Ela pontuou que podem existir excepcionalidades mas que é preciso ter regras únicas.
A secretária de finanças da CNTE também reforçou que a PEC 32 atinge direitos de trabalhadores que não são privilegiados: “Nós da educação e saúde representamos mais de 50% do que é o serviço público no Brasil (…). Nós temos uma média salarial que talvez não chegue a R$ 3 mil reais. É uma farsa dizer que precisa moralizar o serviço público retirando direitos dos seus trabalhadores. Nós precisamos sim de uma reestruturação do serviço público com mais investimento para atender bem ao nosso público. Certamente o caminho para isso não é retirando direitos conquistados ou mudando a forma do ingresso no serviço público. Isso sim será desmoralizar, deixar de servir ao povo brasileiro como ele tem direito constitucional, isso sim será um retrocesso”.
Campanha contra a PEC 32
A CNTE vem atuando para derrubar a Reforma Administrativa do governo Bolsonaro (PEC 32/2020) por avaliar que ela só traz insegurança para os/as servidores/as além de abrir brechas para a corrupção e trazer inúmeros prejuízos para a população, que terá que pagar por serviços públicos que hoje são gratuitos. Para derrubar essa proposta, a Confederação promove diversas campanhas – veja a seguir como fazer parte dessa luta e pressionar parlamentares.
SITE NA PRESSÃO
Oferece um panorama de quais deputados/as estão a favor da PEC 32, contra ou indeciso. Além disso, você pode escolher o deputado com quem deseja conversar e enviar mensagens por Whatsapp, e-mail ou por redes sociais. É uma ferramenta de pressão que vem trazendo muitos resultados positivos para a categoria, acesse agora e divulgue:
Diga Não à Reforma Administrativa (napressao.org.br)
PORTAL CONTRA A PEC32
Acesse o site e veja o calendário de mobilizações conjuntas das centrais sindicais, movimentos sociais e organizações que se posicionam contra a Reforma Administrtiva. Além disso, é possível acompanhar LIVES e materiais para divulgação em redes sociais: Contra PEC32 – Diga não à Reforma Administrativa
CANCELA A REFORMA JÁ
É a campanha unificada de trabalhadores das três esferas do serviço público (municipal, estadual e federal) e inclui: CNTE, Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe e CNTSS. A proposta é defender a rejeição completa da Reforma Administrativa em seu nascedouro, sem emendas ou substitutivos. Veja a seguir como baixar cards, vídeos e peças de divulgação para uso nas redes sociais.
>> Para baixar a cartilha e entender os perigos da Reforma Administrativa acesse o link: https://bit.ly/entenda_a_pec32
>> Baixe os cards para redes sociais (Instagram/Facebook) sem logo (coloque a sua marca) com textos para divulgação: https://www.condsef.org.br/galeria/cancela-reforma
>> Baixe os cards para Instagram/Facebook com logo da CNTE e parceiros da campanha: https://bit.ly/cards_com_logo_cancela_reforma_ja
>> Acesse a arte para impressão de Outdoor: https://bit.ly/outdoor_cancela_reforma
>> Para receber informações sobre a campanha pelo whats app salve o número (61) 98357-4114 no celular e envie um Oi.
Sobre a comissão na Câmara dos Deputados
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.
>> Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: CNTE
