CNTE e 3 Esferas denunciam substitutivo e apontam atentado contra o Estado nacional

O texto substitutivo da reforma administrativa (PEC32/20) aprovado na comissão especial, na semana passada, acaba, definitivamente, com a prestação de serviços públicos e gratuitos no Brasil, garantidos desde a Constituição de 1988. A PEC impõe retrocessos e cria privilégios, fazendo o Brasil retornar aos tempos dos serviços “públicos” de antes de 1930, quando os coronéis mandavam e desmandavam no Estado brasileiro. A denúncia é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que divulgou uma nota pública na qual explica como a PEC é um atendado ao Estado de direito (confira o documento no final).

“A Constituição de 1988 corrigiu esse problema, mas, nas eleições de 2018, apesar de nossas denúncias, avisos e análises, as pessoas acreditaram nas fake news da imprensa liberal, que representa esses políticos que estão destruindo os serviços públicos, e votaram nos novos coroneis e seus prepostos, ou seja, seus representantes subordinados. É preciso corrigir isso nas eleições de 2022”, alerta Berenice Darc, diretora do Sinpro-DF.

O substitutivo aprovado privatiza os serviços públicos essenciais e não essenciais e retoma o patrimonialismo institucional e a precarização do atendimento de serviços básicos à população; mantém privilégios e cria outros eliminados do País pela Constituição de 1988, como os privilégios do Poder Judiciário, Ministério Público e Militares, que ficam totalmente fora da reforma; precariza (debilita) o contrato de trabalho dos atuais e futuros servidores públicos.

Também elimina a obrigação de concurso público para cargos vinculados aos serviços prestados por órgãos, entidades e empresas de direito privado (terceirizadas), inclusive na área de educação e institui o vínculo temporário, que a reforma trabalhista de 2017 implantou na iniciativa privada.

O substitutivo contempla a estabilidade para todos os servidores efetivos (que se pretende poucos nos curto e médio prazos), mas obriga a avaliação de desempenho onde a perda do cargo se dará com duas avaliações insatisfatórias e implanta outras modalidades de perda de cargos, além de instituir a redução da jornada de trabalho e da remuneração. O substitutivo de Arthur Maia, do mesmo partido de Michel Temer (MDB), adota a limitação de direitos, como férias, adicionais de periculosidade, por tempo de serviço e todos os outros direitos trabalhistas.

Uma análise do texto aprovado pela “Pública – Central do Servidor – Movimento permanente em defesa da sociedade” vai mais longe. Ela aponta para o fato de que a reforma administrativa é, na realidade, uma reforma do Estado. “O artigo 37-A não deixa dúvida da intenção contida na reforma, que é passar para a iniciativa privada o que é, hoje, uma obrigação constitucional do Estado: o serviço público”, denuncia. 

Na Circular divulgada no dia 24 de setembro, a Aliança das Três Esferas denuncia as manobras, as mentiras e os golpes que os prepostos de banqueiros e latifundiários, como os deputados do partido Novo, aplicaram durante a sessão na comissão especial para aprovar o texto elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

“É preciso conhecer a cara e os nomes dessas pessoas que estão fazendo este estrago sem precedentes no Brasil e não votar mais nelas nem em 2022 nem em tempo algum. Não é mais possível acreditar no discurso das TVs e redes sociais neoliberais que atuam contra nossa classe, a classe trabalhadora, e na defesa da privatização de tudo que temos de riquezas e recursos capaz de fazer de nosso País uma nação soberana, dedicada e atenta à sua população. Essa PEC e outras privatizações em curso estão tirando de nós o nosso direito à soberania e à felicidade”, alerta a diretora.

Clique no título e confira, a seguir, as duas notas:

Nota da CNTE – REFORMA ADMINISTRATIVA: Substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados atenta contra o Estado de direito e seus servidores

Circular 08 da Aliança das Três Esferas – À custa de golpes e manobras, PEC 32 é aprovada na Comissão