CLDF mantém PL que estabelece crédito para servidores endividados
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) revogou, por unanimidade, o veto do governador Ibaneis Rocha ao Projeto de Lei nº 2.886/2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal. O veto foi derrubado durante sessão plenária na tarde desta quarta-feira (12). Na prática, a proposta obrigará o BRB a limitar os empréstimos concedidos aos servidores a no máximo 40% de suas rendas, além de outras medidas como a devolução de juros e seguros, no caso de pagamento antecipado.
Em sua exposição de motivos, o governador afirmou que o veto foi motivado por conter vícios formais de constitucionalidade que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional, entre elas a invasão à competência exclusiva conferida à União e ao governo do DF.
São abordados no PL, que se aplica a todos os bancos e não somente ao BRB, o estabelecimento de multa caso a instituição se recuse a disponibilizar a cópia de contratos de empréstimo; mudanças no seguro prestamista que não é devolvido em caso de quitação de empréstimo; e a responsabilidade em caso de comprometimento de 100% da renda do cliente, considerado crédito irresponsável.
Segundo informações da Caixa de Assistência e Benefícios ao Servidor do GDF (CABS), cerca de 10 mil servidores(as) têm recebido menos de 50% de seus salários devido ao acúmulo de dívidas junto ao Banco de Brasília (BRB). “Nossa categoria está adoecida devido às dívidas e precisamos mudar esta realidade cada vez mais dura e cruel. Com a revogação deste projeto de lei, passamos a ter mais esperança de que esta realidade possa mudar”, salienta a diretora do Sinpro Márcia Gilda.
Com a derrubada do veto o presidente da Câmara Legislativa promulga a Lei.
Sinpro participa de Comissão Geral
No dia 23 de fevereiro o Sinpro, representado pela diretora Márcia Gilda, participou de uma comissão geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para debater o endividamento dos(as) servidores(as) públicos(as) do DF com o Banco de Brasília (BRB). A comissão é produto de uma iniciativa do deputado distrital, professor e ex-diretor do Sinpro, Gabriel Magno. Durante a atividade, Márcia Gilda salientou que o BRB não tem o maior juro do mercado, mas pratica a tabela Price, tabela praticada no mercado imobiliário, ou seja, você paga primeiro os juros para depois pagar a dívida.
Com informações do site da CLDF.
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