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CLDF aprova saque de recursos da aposentadoria dos servidores

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por 14 votos a favor e nove contrários o texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122/2017, que altera o sistema previdenciário dos servidores públicos do DF. Apesar da tentativa de construção de substitutivos que fossem menos danosos aos servidores e que atenuassem os efeitos do PLC original de Rollemberg,  o projeto aprovado durante a madrugada desta quarta-feira (27) – coordenado pelo presidente da Casa – manteve o aspecto central do PLC do Espanto, ou seja, a retirada do dinheiro do fundo previdenciário capitalizado para outros fins e a unificação dos fundos previdenciários dos servidores públicos da capital federal. 
Além de possibilitar o governo de gastar um recurso financeiro que é de propriedade do funcionalismo público do DF, o PLC do Espanto não exige qualquer transparência sobre os números. Estudos mostram que ao unificar os Fundos Financeiro e Previdenciário, o governo Rollemberg (PSD) pode gastar a poupança acumulada neste último fundo, que já soma mais de R$ 5 bilhões.
Para dar um certo ar de salvaguarda, o PLC aprovado cria um Fundo Garantidor. Porém, o IPREV sempre foi superavitário; ele começou a apresentar déficit a partir dos dois primeiros saques que o governo Rollemberg realizou. Portanto, a criação de um Fundo Garantidor passa uma mensagem de que o certo seria criar um novo fundo, quando o correto seria não mexer em um fundo que vinha funcionando adequadamente. Na verdade, esse novo fundo está servindo de cortina de fumaça para encobrir os saques das reservas do IPREV, como destacaram os deputados Wasny de Roure (PT) e Joe Valle (PDT).
“O saque que Rollemberg em conjunto com 14 parlamentares que votaram a favor do projeto e contra os servidores e servidoras repercutirá por muitas décadas. O que a CLDF aprovou nesta noite foi a tentativa de salvação, com dinheiro dos servidores, de um governo descomprometido com o povo do Distrito Federal”, enfatizou o diretor de Imprensa do Sinpro, Cléber Soares.
Apesar da derrota, os servidores públicos saem fortalecidos. O projeto começou a ser debatido na CLDF no dia 23 de agosto, com um cenário totalmente desfavorável para os trabalhadores. O GDF tinha maioria absoluta na Câmara e poderia aprovar o PLC do Espanto da forma que quisesse. Mas graças à mobilização dos(as) professores(as), orientadores(as) educacionais e dos demais servidores, esta maioria foi desconstruída e o governo contabilizou algumas derrotas. O projeto original enviado pelo governo Rollemberg foi rejeitado pelos parlamentares e três textos substitutivos foram criados na tentativa de aprovar o projeto.
Para a diretora do Sinpro Berenice Darc, o PLC teria sido aprovado há quatro semanas, mas a resistência e a luta da categoria fez com que o governo recuasse. “Infelizmente este projeto foi aprovado, mas durante o período que antecedeu sua aprovação conseguimos debater com os parlamentares, conseguimos retirar o projeto da pauta de votação e alguns deputados que votariam pela aprovação, recuaram. A nossa ofensiva causou constrangimento a alguns distritais e mostramos que esta categoria é aguerrida”, explicou Berenice, argumentando que “o substitutivo aprovado continua sendo muito ruim porque não houve uma construção com as categorias e com as bancadas de uma forma geral. Mas a categoria sai vitoriosa porque conseguiu resistir, fazer a luta com a cabeça erguida e esta sim foi uma luta importante”.
Risco à aposentadoria
A mudança na previdência coloca em risco a aposentadoria dos servidores como um todo. “Os servidores que entrarem a partir de agora não vão ter dinheiro capitalizado e os mais antigos terão sua aposentadoria colocada em risco, porque além dos recursos serem sacados pelo governo, verão um aumento na alíquota do benefício”, afirma o diretor do Sinpro Gabriel Magno, complementando que os deputados que votaram contra o direito dos trabalhadores terão problemas nas próximas eleições.
Para o coordenador de Imprensa do Sindicato, Cláudio Antunes, “a questão é de rebaixamento salarial. Esse fundo foi criado – chamado de previdência complementar – na verdade só serve para justificar o rebaixamento salarial dos novos servidores, pois se aposentarão pelo teto do INSS, hoje no valor de R$ 5.531,31, embora tenha contribuído ao longo da carreira como os demais servidores. Para receber um pouco a mais que o teto no momento da aposentadoria, este servidor terá que contribuir a mais, opcionalmente”.
Já a diretora do Sinpro Rosilene Corrêa salienta que quatorze deputados – que deveriam proteger e zelar pelos interesses dos servidores – colocaram em risco este direito, promovendo uma total insegurança aos trabalhadores. “O que vimos foi uma retirada brutal dos recursos do IPREV para tentar sanar dificuldades do governo. Este recurso resolve problemas pontuais, mas não será a solução para Brasília como o GDF insiste em passar à população. Cabe ao governo cumprir com aquilo que ele tem prometido e cabe a nós fiscalizarmos este processo”.
A partir de agora o Sinpro tomará as medidas cabíveis, uma vez que a mudança é questionável constitucionalmente. “Esta é uma poupança do servidor e o governo não pode se apropriar dela, uma vez que é uma garantia sólida da aposentadoria dos trabalhadores. O debate que o governo faz é dizer que os problemas do DF são culpa do servidor, fato que não concordamos. A partir de agora vamos tomar as medidas cabíveis para impedir a sua implantação”, finaliza o diretor do Sinpro Dimas Rocha.
Quorum em discussão 
Muito embora o PLC do Espanto tenha sido aprovado na CLDF, há uma discussão em andamento no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) – proposta em ação pelo deputado Cláudio Abrantes (sem partido) – acerca do quorum necessário para validar a votação – se seriam precisos 13 votos ou 16 votos. Em outras palavras, o resultado está sub judice e pode ser anulado por determinação judicial.
Como votaram os deputados
A favor do PLC do Espanto:
Agaciel Maia (PR)
Chico Leite (Rede)
Cristiano Araújo (PSD)
Bispo Renato Andrade (PR)
Juarezão (PSB)
Júlio Cesar (PRB)
Liliane Roriz (PTB)
Lira (PHS)
Luzia de Paula (PSB)
Professor Israel Batista (PV)
Rafael Prudente (PMDB)
Robério Negreiros (PSDB)
Rodrigo Delmasso (Podemos)
Telma Rufino (Pros)

Votos contrários:
Joe Valle (PDT)
Celina Leão (PPS)
Chico Vigilante (PT)
Claudio Abrantes (sem partido)
Reginaldo Veras (PDT)
Ricardo Vale (PT)
Wasny de Roure (PT)
Wellington Luiz (PMDB).
Não participaram da sessão:
Raimundo Ribeiro (PPS) – votou contra no primeiro turno e ausentou-se no segundo turno
Sandra Faraj (SD) – está de licença-maternidade
Fotos: Deva Garcia