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CCJ aprova maioridade penal e vai contra posição da sociedade organizada

Apesar da grande campanha contra a redução da maioridade penal em todo o país, os deputados federais aprovaram, nesta terça-feira (31), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
O resultado, que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião, é uma decepção para a sociedade civil organizada que, há anos, tem se posicionado contrária ao projeto. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. Não cabe veto da Presidência da República, uma vez que se trata de emenda à Constituição. A redução, se aprovada, pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), último responsável pela análise da constitucionalidade das leis.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”, disse. Partidos políticos, como PT, PSol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Católicos, evangélicos, juristas e ativistas sociais: todos juntos contra a redução da maioridade penal
Há tempos a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tem se manifestado contrária a redução da maioridade penal. Em nota no site, ela informa que as “entidades ligadas à Igreja Católica no Brasil se posicionaram contra a redução da maioridade penal”, diz a nota. Em 2013, a CNBB, por meio de seu Conselho Permanente, também emitiu nota na qual reafirmava “que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência”, declara.
Na ocasião, os bispos da CNBB alertavam a sociedade que a medida é uma “negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro”. E que “a Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano”. Duas importantes organizações representativas das Igrejas Evangélicas brasileiras, os Evangélicos pela Justiça e a Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS, se posicionaram contra a tentativa da redução da maioridade penal.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT)  também tem se manifestado contrária, e em nota divulgada no site, declara que a aprovação desse projeto é um passo para trás, “um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, por meio da aprovação da PEC 171/93”. Na nota, a diretoria da CUT reafirma seu posicionamento, consolidado em sua última Plenária Nacional, de ser contrária a qualquer iniciativa ou projeto de lei que venha a reduzir a idade penal.
“Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro”.
Para a subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, há uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade”, diz.
Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. A Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância – indica que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.
Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria, negros e pobres.
Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.
Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) manifestaram-se, insistentemente, contrários ao projeto.
A seguir, confira diversas notas públicas, manifestações contrárias e links com matérias que servem para aprofundar o conhecimento sobre o tema.
NOTAS PÚBLICAS
Manifesto de Movimentos Sociais, Intelectuais e Magistrados Contra a Redução da Maioridade Penal 
Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP