Reforma: confira as duras regras de transição e saiba onde você perderá mais

    Além de regras mais duras para concessão da aposentadoria, a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) confunde o trabalhador e a trabalhadora com regras de transição complexas que reduzem bastante o valor dos benefícios e aumentam o tempo de contribuição.

    A Câmara dos Deputados incluiu quatro regras de transição no texto-base durante a votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 e, por isso o trabalhador e a trabalhadora precisam fazer as contas, que são diferentes para homens e mulheres, para saberem qual será a regra em que se encaixam e a menos prejudicial quando forem se aposentar.

    Se a PEC, que acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e institui a idade mínima obrigatória de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), for aprovada no segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado, os trabalhadores e as trabalhadoras só poderão dar entrada no pedido de aposentadoria, em ambos os casos, com 15 anos de contribuição, no mínimo. Ainda assim dependerão das regras de transição.

    Todas as trabalhadoras terão de cumprir um pedágio de seis meses para cada ano que faltar para a idade mínima exigida. Uma mulher que fará 60 anos em 2020, por exemplo, terá de contribuir por mais seis meses e, assim sucessivamente, até o limite de 62 anos.

    A PEC também cria regras de transição para quem está a dois anos ou três anos de completar o tempo de contribuição mínimo para requerer a aposentadoria integral que, pelo atual regime, é de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.

    Confira as regras e cálculos e saiba como seria se você se aposentasse com as regras atuais e como ficará a sua situação se a PEC for aprovada em segundo turno na Câmara, previsto para o início de agosto, e em mais dois turnos no Senado.

    Todos os cálculos foram feitos com a assessoria de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    Regra 01: pontuação 86/96 = soma da idade + tempo de contribuição

    Esta regra foi feita para aqueles que estão prestes a se aposentar. A partir de 2020 aumenta um ponto a cada ano até chegar em 100 pontos no caso das mulheres, em 2033, e 105 pontos para os homens, em 2038.

    Pela regra 86/96, tanto homens como mulheres não precisariam completar a idade mínima obrigatória das demais regras de transição de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Mas, são obrigados a ter 30 e 35 anos de contribuição respectivamente.

    Requisitos obrigatórios da regra 86/96

    Homem – idade + tempo de contribuição = 96 pontos

    Idade mínima para se aposentar: 60 anos. Tempo de contribuição mínimo: 35 anos

    Exemplo: 60 anos de idade + 35 de contribuição = 95 pontos. Mesmo atingindo a idade o tempo mínimo de contribuição, ele não se aposentaporque não atingiu 96 pontos. Ele somente vai se aposentar aos 61 anosquando atingir os 96 pontos.

    Homem – cálculo do benefício da regra de pontuação 86/96 

    Aplicam-se 60% da média salarial + 2% a cada ano que tenha ultrapassado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos.

    Exemplo: ao atingir 97 pontos e 60 anos de idade, com 35 de contribuição, o trabalhador terá direito a 88% da média geral dos benefícios.

    “Só valerá a pena esperar atingir os 65 anos de idade e 40 de contribuição, se ele pagou pelo teto a vida inteira para receber os 100%. Quem pagou apenas cinco, seis anos, pelo máximo, não vale a pena esperar”, aconselha Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

    Mulher – idade + tempo de contribuição = 86 pontos

    Idade mínima para se aposentar: 57 anos. Tempo de contribuição mínimo: 30 anos.

    Exemplo: 56 anos + 30 de contribuição  = 86 pontos.  Neste caso ela não se aposentará, pois não atingiu a idade mínima, apesar da pontuação.

    Exemplo: 57 anos + 30 de contribuição = 87 pontos. Neste caso ela se aposenta, pois atingiu a idade mínima e ainda ultrapassou a pontuação de 86.

    Mulher – cálculo do benefício da regra de pontuação 86/96 

    Aplicam-se 60% da média salarial + 2% a cada ano que tenha ultrapassado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

    Regra 02 – Idade mínima obrigatória

    Idade mínima 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de contribuição mínima obrigatória de 15 anos para ambos os sexos. Se chegarem à idade mínima, sem o tempo de contribuição não se aposentam.

    No caso dos homens, a idade mínima não mudou: continua em 65 anos.

    Já as mulheres, a idade aumenta a cada seis meses, a partir de 2020, até chegar aos 62 anos obrigatórios.

    Regra 03 – Pedágio de 50% para homens e mulheres que estão a menos de dois anos para se aposentar pelas regras atuais.

    Tempo de contribuição mínimo para homens: 33 anos

    Tempo de contribuição mínimo para mulheres: 28 anos

    No caso da mulher, se pelas regras atuais faltarem dois para ela completar os 30 anos para se aposentar por tempo de contribuição, ela pagará um pedágio de 50% sobre os dois anos que faltam, ou seja, terá de trabalhar mais um  ano, totalizando três anos de pedágio.

    Na regra do pedágio de 50% se aplica o fator previdenciário (60% da média geral + 2% por ano de contribuição a partir do 16º ano para as mulheres e 21º anos para os homens). Isto porque pelo texto da PEC, homens e mulheres se aposentam com benefício integral a partir de 35 anos (mulher) e 40 (homem).

    Regra 4 – Pedágio 100% – para receber benefício integral

    Esta regra se aplica a homens e mulheres que ainda precisam contribuir mais de três anos para se aposentar por tempo de contribuição.

    Idade mínima obrigatória: 57 anos para a mulher e 60 para os homens

    Mulher: 52 anos de idade + 27 anos de contribuição. Como ela não tem a idade mínima de 57 anos e faltam três anos para se aposentar com benefício integral, pela atual regra, ela pagará um pedágio de 100% sobre este tempo. Ou seja, terá de trabalhar e contribuir mais seis anos e se aposentar aos 58 anos de idade.

    Homem: 60 anos + 30 anos de contribuição. Faltam cinco anos pela regra atual para ele se aposentar com benefício integral.

    Com a reforma, ele terá de pagar um pedágio de 100% sobre o tempo faltante e, portanto, terá de trabalhar e contribuir por mais 10 anos para requerer a aposentadoria com benefício integral.

    Simulação das regras de transição para os trabalhadores e trabalhadoras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

    Fonte: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

    1. Regra atual – Mulher, 45 anos. Tempo atual de contribuição: 20 anos.

    Terá direito à aposentadoria em 2029, quando completa 30 anos de tempo de contribuição, sem idade mínima obrigatória. A média da aposentadoria, no entanto, terá fator previdenciário de aproximadamente 0,68.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Vai se aposentar em 2036, pela regra de pontuação, com 37 anos de trabalho e 62 anos de idade, alcançado assim, os requisitos cumulativos de tempo e idade que, somados, chegarão aos 100 pontos. Coincidirá, também, com a idade mínima exigida para aposentar-se pela regra geral, que é 62 anos.

    Com 37 anos de tempo, a aposentadoria será de 104% da média de todas as contribuições desde 07/94 (após aprovação pelo plenário do destaque que acrescenta 2% para a mulher, após os 15 anos de contribuição, na aposentadoria por idade). Neste caso, o valor da aposentadoria será integral.

    1. Regra atual – Homem, 53 anos de idade e 20 de contribuição

    Hoje, pode pedir a aposentadoria em 2031, quando completa 65 anos de idade. Completará a idade antes de alcançar os 35 anos de tempo.

    Se contribuir até os 65 anos, terá 32 anos de tempo de contribuição. A aposentadoria será de 100%. Como a partir dos 15 anos de contribuição tem direito a 70% + 1% por ano de contribuição, ele conseguirá se aposentar com o valor integral do benefício.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Não cabe aqui nenhuma das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, pois todas precisam de 35 anos de tempo mínimo. A única opção é este trabalhador se aposentar aos 65 anos de idade.

    Mas, com 32 anos de tempo, a aposentadoria será de 84% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. Como não serão descartadas a média dos 20% menores salários, haverá redução no valor do benefício.

    1. Mulher, 53 anos de idade e 20 anos de contribuição

    – Regra atual

    Poderá se aposentar em 2026, quando completar 60 anos de idade. Nesse caso, terá 27 anos de tempo de contribuição.

    A aposentadoria será de 97% da média salarial.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Vai se aposentar por idade em 2028, aos 62 anos e com tempo de contribuição de 29 anos.

    Como já tem mais de 180 meses de contribuição e cumpriu o requisito da carência mínima, o IBDP aconselha a continuar contribuindo, ainda que de forma descontinuada, para manter a qualidade de segurado até completar a idade mínima exigida.

    Caso tenha contribuído até aos 62 anos de idade, a média do valor do benefício será de 84% (60% + 2% a cada ano após os 15 anos de contribuição).

    1. Homem, 57 anos e tempo atual de contribuição de 30 anos

    – Regra atual

    Pode pedir a aposentadoria em 2024, quando completa 35 anos de tempo de contribuição.

    A aposentadoria será de 100% da média, pois alcançará os 98 pontos.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Como faltam 5 anos para completar os 35 anos, não está em nenhuma regra de transição. Só conseguirá se aposentar em 2027, quando completar 65 anos de idade.

    A aposentadoria será de 96% da média (60% + 2% a cada ano após os 20 anos).

    5. Mulher, 52 anos e tempo atual de contribuição de 7 anos

    – Regra atual

    Pode se aposentar em 2027, quando completa 15 anos de contribuição e terá 60 anos de idade. A aposentadoria será de 85% da média dos melhores salários.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Vai se aposentar em 2029, quando a idade exigida será de 62 anos. Terá contribuído por 17 anos.

    E o valor da aposentadoria será menor: 64% da média (60% + 2% após 15 anos). Uma perda de 21%.

    1. Homem, 58 anos e tempo atual de contribuição de 10 anos

    – Regra atual

    Terá direito à aposentadoria em 2026, quando completar 65 anos de idade. Como tem 10 anos de contribuição precisará contribuir pelo menos por mais 5 anos para alcançar os 15 anos exigidos. Ele se aposentaria com 85% da média do melhores salários de contribuição.

    Supondo que este trabalhador tenha média de R$ 2.000,00 sem variações em suas contribuições nos últimos 15 anos, o valor do seu benefício será de R$ 1.700,00.

    Com a nova regra da PEC de Bolsonaro

    Neste caso, ele também se aposenta com a idade mínima de 65 anos e 15 anos de contribuição. Mas, o valor do benefício será reduzido de 85% da média dos melhores salários para 60% de todas as suas contribuições.

    Se o trabalhador não teve variações em suas contribuições e, continua com R$ 2.000,00 de média, ele sairá perdendo R$ 500,00, pois com apenas 60% , receberá R$ 1.200,00 de aposentadoria.

    Fonte: CUT Nacional

    Servidores com menos de 45 anos serão mais prejudicados com reforma

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    As novas regras de concessão de aposentadorias administradas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prejudicam mais os servidores públicos federais mais jovens, embora a ideia seja igualar as normas às dos trabalhadores da iniciativa privada, geridas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

    Os servidores com menos de 45 anos, em especial as mulheres que, além da idade mínima obrigatória de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), terão também de se submeter a duras regras de transição, serão os mais penalizados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

    E os novos servidores, contratados depois da aprovação final da PEC, terão de trabalhar cinco anos a mais do que os atuais servidores, no caso do homem, e mais sete, se for mulher. Os que foram contratados a partir de 2003 terão de somar 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

    Atualmente, os servidores podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens ) e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres).

     

    Regras de transição

    A PEC prevê regras de transição que levam em consideração o tempo de contribuição para aposentadoria e definição dos valores de benefícios, que serão de acordo com a data em que o servidor ou a servidora ingressou no serviço público. As regras estão divididas em três períodos: quem entrou no serviço público federal antes de dezembro de 2003; quem entrou de 2003 a 2013, e quem assumiu o cargo após 2013.

    Além disso, o relator da reforma, Samuel Moreira PSDB/SP), criou uma regra de transição que obriga o servidor a pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Se hoje faltam cinco anos para um funcionário público se aposentar, por exemplo, ele terá que trabalhar por 10 anos. Neste caso, também há a exigência de idade mínima, desta vez de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

    Atualmente, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 tem direito ao valor do benefício – semelhante ao do último salário – quando se aposenta e os reajustes são de acordo com os dos servidores da ativa. Quem entrou entre 2003 e 2013, pode escolher receber pela média do tempo de contribuição ou aposentadoria complementar do fundo de previdência dos servidores. Quem ingressou após 2013, recebe no máximo o teto do INSS mas pode ter complementação de aposentadoria pelo fundo.

    Quem entrou antes de dezembro de 2003, só terá direito à integralidade do salário e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Já aqueles que cumprirem a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderão se aposentar, mas sem integralidade do salário e a paridade.

    “Pelas contas que fizemos, essas regras de transição só serão benéficas para os servidores que têm mais de 45 anos, porque quem tem menos de 45, vai acabar se aposentando aos 65 anos, se homem, e 62 mulheres. Da mesma forma que os trabalhadores urbanos. É por isso que essas regras só são interessantes para quem está prestes a se aposentar, faltando, por exemplo, dois anos e trabalha quatro”, afirma a advogada especialista em Previdência, Camila Cândido, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

    Já a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp), Marilane Teixeira, ressalta que a reforma é especialmente cruel com as servidoras porque, ao contrário dos homens, elas são minoria nos cargos mais altos e melhores remunerados e, portanto, não conseguem contribuir com o Fundo de Previdência complementar da categoria, o Funpresp. Além disso, segundo ela, somente quem está no topo da carreira tem mais condições de preservar a integralidade do salário.

    “No máximo, essas servidoras federais ganham de R$ 5 mil a R$ 6 mil e, quem recebe rendimentos menores não vai retirar uma parcela dos seus ganhos para contribuir com um Fundo, que é optativo. Já os juízes e desembargadores, por exemplo, podem contribuir e vão se aposentam acima do teto do INNS [R$ 5,8 mil]”, avalia a economista.

    Valores dos benefícios

    Para quem ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, o valor do benefício segue as mesmas regras atuais. Se cumprirem os requisitos do pedágio, esses servidores também terão direito à integralidade e paridade. Ou seja, o valor da aposentadoria será igual ao da última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

    O valor do beneficio é integral e pode ser superior ao teto do INSS de R$ 5,8 mil.

    Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem) para se aposentar com benefício reduzido e sem direito a paridade.

    Quem ingressou no serviço público após 2003 até 2013, só terá direito à beneficio integral e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Quem cumprir a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderá se aposentar, mas sem a integralidade do salário e a paridade.

    O valor do benefício só será integral e com paridade, se o servidor atingir a idade mínima obrigatória.

    Já quem entrou a partir de 2013, vale a mesma regra de 60% de todas as contribuições, os 2% a mais por cada ano trabalhado e ainda terá de contribuir por 40 anos para se aposentar com  benefício que não poderá superar o teto do INSS, hoje em R$ 5.800,00. Quem trabalhou 30 anos terá direito a apenas 80% da média salarial, independentemente de homem ou mulher.

    O valor do benefício será de 60% da média das contribuições dos últimos 20 anos mais 2% a cada ano trabalhado, além deste período

    Progressão da idade mínima

    De acordo com a PEC, para se aposentar, os homens precisarão ter uma idade mínima de 61 anos em 2019. Em 2022, a idade sobe para 62 anos. Além disso, é preciso ter 35 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

    Para as mulheres é exigida idade mínima de 56 anos em 2019; e sobe para 57 em 2022. Também são exigidos 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

    A transição também pode ser feita pelo sistema de pontos – a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2019, o servidor do sexo masculino deverá ter 96 pontos. A pontuação aumenta a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Já as mulheres deverão somar 86 pontos em 2019. Essa pontuação aumentará gradualmente até chegar a 100 pontos em 2033.

    Para entender as regras para professores e policiais da União, clique aqui

    Alíquotas de contribuição

    As alíquotas de contribuição para o servidor público federal serão as mesmas do Regime Geral. Elas vão variar de 7,5%, para quem ganha um salário mínimo (R$ 998,00) chegando até 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.

    Tramitação da PEC

    As novas regras foram aprovadas em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A medida precisa ser aprovada em dois turnos na Casa – o segundo será no início de agosto, depois do recesso – e depois ser enviada para análise do Senado. Se o Senado mexer no texto, tem de ser novamente analisada pelos deputados.

    Marcha das Margaridas se prepara para ocupar Brasília contra o retrocesso

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    Nos dias 13 e 14 de agosto, Brasília vai parar para escutar a voz de milhares de trabalhadoras do campo, da floresta, das águas e da cidade que lutam por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência.

    São Margaridas agricultoras familiares, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadoras, marisqueiras, geraizeiras, quebradeiras de coco babaçu e extrativistas que vêm de todos os ecossistemas do Brasil e da América Latina até Brasília para apresentar uma plataforma política em defesa da classe trabalhadora, e principalmente das mulheres.

    Até chegarem a Brasília, as mulheres se reúnem em suas bases, Sindicatos, comunidades, associações, assentamentos para discutir sobre os principais temas que dizem respeito as suas vidas. Um desses temas ou eixo político é a luta “Por Democracia com Igualdade e Fortalecimento da Participação Política das Mulheres”.

    ENTREVISTA

    Para aprofundar um pouco sobre o tema: “Por Democracia com Igualdade e Fortalecimento da Participação Política das Mulheres”, a equipe de Comunicação da Marcha das Margaridas conversa com a atual presidenta da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Piauí (FETAG-PI) e recentemente empossada deputada estadual na Assembleia Legislativa do Piauí, Elisângela Moura. A liderança sindical e parlamentar piauiense esteve presente em todas as edições da Marcha das Margaridas.

    Comunicação Marcha- Por que as Margaridas marcham por Democracia com Igualdade e Fortalecimento da Participação Política das Mulheres? 
    Deputada Elisângela Moura– “Estamos vivendo um momento de muita descrença na política devido a todos os fatos que vêm acontecendo (golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, a prisão política do ex-presidente Lula, e a atual implantação de um governo conservador e machista). Diante deste cenário de fragilização da Democracia e retrocessos de direitos, nós, as mulheres do campo, da floresta e das águas, somos convocadas para ocuparmos lugares estratégicos nos cargos do Executivo e do Legislativo, e sermos peças fundamentais para retomarmos os rumos do Brasil”.

    Comunicação Marcha- Muito preconceito? Deputada Elisângela Moura– “O preconceito é um enfrentamento constante. A gente percebe o olhar de algumas pessoas se perguntando se isso procede e se é verdade… Mesmo com esses olhares, fui a primeira mulher a ocupar a presidência da FETAG-PI e a primeira deputada estadual agricultora familiar a chegar à Assembleia Legislativa. Estamos nesse espaço para reafirmar o compromisso junto à classe trabalhadora e manifestar a importância da participação das mulheres no parlamento. Portanto, aconselho as mulheres que queiram participar da política que sigam em frente e não desistam”.

    Comunicação Marcha- A luta por democracia está diretamente ligada a luta por igualdade e participação política das mulheres?
    Deputada Elisângela Moura- “Se falamos em Democracia, afirmamos a igualdade e a paridade. Assim, só teremos um Brasil democrático e igual, quando desde o nosso parlamento, tivermos a mesma quantidade de deputados e deputadas, de senadores e senadoras. O que ainda está distante de ser uma realidade. Dos 81 senadores, temos 74 homens e 7 mulheres; Dos 513 deputados federais, 436 são homens e 77 mulheres. O cálculo da desigualdade entre homens e mulheres no Congresso Nacional, apontam que as Margaridas têm um longo caminho na luta por voz e vez”.

    Comunicação Marcha- Apesar das barreiras, há avanços?
    Deputada Elisângela Moura- “A luta das mulheres teve uma grande conquista que se deu no sistema político eleitoral: Com o cumprimento, pelos partidos políticos e legendas, da cota de, no mínimo, 30% de candidatas mulheres aos cargos de deputadas(os) estaduais ou distritais, federais e vereadoras(es), e a destinação de 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 2018. Outro avanço se deu dentro do Movimento Sindical de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais (MSTTR), com a aprovação da paridade de gênero nos espaços deliberativos do sistema CONTAG.

    A deputada encerra sua fala relembrando a escritora Simone de Beauvoir: “É pelo trabalho que a mulher vem diminuindo a distância que a separava do homem, somente o trabalho poderá garantir-lhe uma independência concreta”. E a Marcha das Margaridas é exemplo deste trabalho incansável e da força política que nasce da organização das mulheres rurais, como ação fundamental da luta por igualdade, democracia e por melhores condições de participação política.

    Com informações da CUT

    Servidores com menos de 45 anos serão mais prejudicados com reforma

    As novas regras de concessão de aposentadorias administradas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) prejudicam mais os servidores públicos federais mais jovens, embora a ideia seja igualar as normas às dos trabalhadores da iniciativa privada, geridas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

    Os servidores com menos de 45 anos, em especial as mulheres que, além da idade mínima obrigatória de 65 anos (homens) e 62 (mulheres), terão também de se submeter a duras regras de transição, serão os mais penalizados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

    E os novos servidores, contratados depois da aprovação final da PEC, terão de trabalhar cinco anos a mais do que os atuais servidores, no caso do homem, e mais sete, se for mulher. Os que foram contratados a partir de 2003 terão de somar 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem.

    Atualmente, os servidores podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens ) e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres).

     

    Regras de transição

    A PEC prevê regras de transição que levam em consideração o tempo de contribuição para aposentadoria e definição dos valores de benefícios, que serão de acordo com a data em que o servidor ou a servidora ingressou no serviço público. As regras estão divididas em três períodos: quem entrou no serviço público federal antes de dezembro de 2003; quem entrou de 2003 a 2013, e quem assumiu o cargo após 2013.

    Além disso, o relator da reforma, Samuel Moreira PSDB/SP), criou uma regra de transição que obriga o servidor a pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Se hoje faltam cinco anos para um funcionário público se aposentar, por exemplo, ele terá que trabalhar por 10 anos. Neste caso, também há a exigência de idade mínima, desta vez de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

    Atualmente, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 tem direito ao valor do benefício – semelhante ao do último salário – quando se aposenta e os reajustes são de acordo com os dos servidores da ativa. Quem entrou entre 2003 e 2013, pode escolher receber pela média do tempo de contribuição ou aposentadoria complementar do fundo de previdência dos servidores. Quem ingressou após 2013, recebe no máximo o teto do INSS mas pode ter complementação de aposentadoria pelo fundo.

    Quem entrou antes de dezembro de 2003, só terá direito à integralidade do salário e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Já aqueles que cumprirem a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderão se aposentar, mas sem integralidade do salário e a paridade.

    “Pelas contas que fizemos, essas regras de transição só serão benéficas para os servidores que têm mais de 45 anos, porque quem tem menos de 45, vai acabar se aposentando aos 65 anos, se homem, e 62 mulheres. Da mesma forma que os trabalhadores urbanos. É por isso que essas regras só são interessantes para quem está prestes a se aposentar, faltando, por exemplo, dois anos e trabalha quatro”, afirma a advogada especialista em Previdência, Camila Cândido, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

    Já a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp), Marilane Teixeira, ressalta que a reforma é especialmente cruel com as servidoras porque, ao contrário dos homens, elas são minoria nos cargos mais altos e melhores remunerados e, portanto, não conseguem contribuir com o Fundo de Previdência complementar da categoria, o Funpresp. Além disso, segundo ela, somente quem está no topo da carreira tem mais condições de preservar a integralidade do salário.

    “No máximo, essas servidoras federais ganham de R$ 5 mil a R$ 6 mil e, quem recebe rendimentos menores não vai retirar uma parcela dos seus ganhos para contribuir com um Fundo, que é optativo. Já os juízes e desembargadores, por exemplo, podem contribuir e vão se aposentam acima do teto do INNS [R$ 5,8 mil]”, avalia a economista.

    Valores dos benefícios

    Para quem ingressou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, o valor do benefício segue as mesmas regras atuais. Se cumprirem os requisitos do pedágio, esses servidores também terão direito à integralidade e paridade. Ou seja, o valor da aposentadoria será igual ao da última remuneração desde que a mulher se aposente com 62 anos e o homem com 65 anos de idade.

    O valor do beneficio é integral e pode ser superior ao teto do INSS de R$ 5,8 mil.

    Se o servidor optar pela transição do pedágio, não precisará atingir essa idade e sim os 57 anos (mulher) ou 61 (homem) para se aposentar com benefício reduzido e sem direito a paridade.

    Quem ingressou no serviço público após 2003 até 2013, só terá direito à beneficio integral e a paridade com os servidores da ativa aos 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Quem cumprir a pontuação da regra de transição antes dessas idades mínimas, poderá se aposentar, mas sem a integralidade do salário e a paridade.

    O valor do benefício só será integral e com paridade, se o servidor atingir a idade mínima obrigatória.

    Já quem entrou a partir de 2013, vale a mesma regra de 60% de todas as contribuições, os 2% a mais por cada ano trabalhado e ainda terá de contribuir por 40 anos para se aposentar com  benefício que não poderá superar o teto do INSS, hoje em R$ 5.800,00. Quem trabalhou 30 anos terá direito a apenas 80% da média salarial, independentemente de homem ou mulher.

    O valor do benefício será de 60% da média das contribuições dos últimos 20 anos mais 2% a cada ano trabalhado, além deste período

    Progressão da idade mínima

    De acordo com a PEC, para se aposentar, os homens precisarão ter uma idade mínima de 61 anos em 2019. Em 2022, a idade sobe para 62 anos. Além disso, é preciso ter 35 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

    Para as mulheres é exigida idade mínima de 56 anos em 2019; e sobe para 57 em 2022. Também são exigidos 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

    A transição também pode ser feita pelo sistema de pontos – a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2019, o servidor do sexo masculino deverá ter 96 pontos. A pontuação aumenta a cada ano até chegar a 105 pontos em 2028. Já as mulheres deverão somar 86 pontos em 2019. Essa pontuação aumentará gradualmente até chegar a 100 pontos em 2033.

    Para entender as regras para professores e policiais da União, clique aqui

    Alíquotas de contribuição

    As alíquotas de contribuição para o servidor público federal serão as mesmas do Regime Geral. Elas vão variar de 7,5%, para quem ganha um salário mínimo (R$ 998,00) chegando até 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.

    Tramitação da PEC

    As novas regras foram aprovadas em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A medida precisa ser aprovada em dois turnos na Casa – o segundo será no início de agosto, depois do recesso – e depois ser enviada para análise do Senado. Se o Senado mexer no texto, tem de ser novamente analisada pelos deputados.

    Com informações da CUT

    Para CNTE, o que Bolsonaro quer mesmo é privatizar o ensino no Brasil

    notice

    Nos seis primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL) não houve repasse para o apoio à educação integral nos ensinos fundamental e médio, o que afetou quase dez mil escolas públicas, creches e programas de alfabetização em todo o país.

    A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (15), com base em dados obtidos a partir da Lei de Acesso a Informação e do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento do Governo Federal (SIOP).

    Na tarde desta terça-feira (16), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota afirmando que esse corte de repasses para educação básica e esvaziamento de programas no setor tem como objetivo sucatear o setor para conquistar o apoio da sociedade para privatização do ensino público no país.

    “Além de não progredir na meta 6 estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, de se alcançar a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas brasileiras até 2024, o país corre o risco de ver essa meta regredir. Muitas escolas, sem receber esses recursos por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), terão que fechar o turno integral!”, diz trecho do boletim editorial da CNTE.

    A entidade denuncia ainda que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) vem aumentando as parcerias com entidades privadas o que configura a transferência de investimento público para a iniciativa privada.

    O desmonte da educação pública fortalece a mobilização dos professores, professoras e trabalhadores da educação que, em 13 de agosto, realizam mais um ato nacional em defesa da educação e da aposentadoria, no qual a CUT e a UNE já anunciaram participação.

    “Dia 13 de agosto vamos parar o país mais uma vez! Em defesa de nossa educação pública, do nosso direito à aposentadoria e de nosso futuro”, conclui o boletim da CNTE.

    Veja abaixo o boletim editorial da CNTE na íntegra:

    Editorial Boletim CNTE 842 – 16/07/2019

    Governo Bolsonaro aposta no asfixiamento financeiro da educação básica para vender a ideia de mercantilizar mais esse serviço público

    Reportagem do último dia 15 de julho na Folha de São Paulo, reproduzida em nossa página na Internet, desnuda a estratégia do governo Bolsonaro quanto às suas reais intenções com a educação pública de nosso país. Para além do discurso verborrágico que marca não somente a fala do Presidente, bem como de parte expressiva de sua equipe ministerial, as intenções e projetos desse governo caminham na direção do sucateamento do serviço público prestado pelas escolas brasileiras da educação básica.

    Não custa lembrarmos que, quando dos ataques sem precedentes ao nosso ensino superior no Brasil e ao conjunto das universidades federais, tanto o presidente Bolsonaro quanto o seu atual ministro da educação sempre se justificavam dizendo que o interesse era de tirar recursos do nível superior, que segundo eles consumia muitos recursos para um universo pequeno de beneficiários, para aplicar na educação básica. Pois a reportagem da Folha de São Paulo desmente categoricamente mais esse engodo de um governo que se regozija em destruir o maior patrimônio e bem públicos que um país deve ter: a sua educação pública.

    Com dados obtidos a partir da Lei de Acesso a Informação e do SIOP (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento do Governo Federal), a reportagem explicita o ataque frontal que foi feito à nossa educação pública brasileira nesse primeiro semestre de governo Bolsonaro. O programa de apoio à educação integral não recebeu nenhum repasse nesse ano de 2019, o que terminou por afetar, segundo a reportagem, 9.197 escolas onde havia tempo integral. Esse dado demonstra que, além de não progredir na meta 6 estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, de se alcançar a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas brasileiras até 2024, o país corre o risco de ver essa meta regredir. Muitas escolas, sem receber esses recursos por meio do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), terão que fechar o turno integral!

    A mesma coisa está acontecendo com as nossas creches. O programa Proinfância recebeu nesse primeiro semestre de 2019 apenas 13% do valor executado no mesmo período de 2018! Com a política de alfabetização, a mesma coisa. Zero de recurso! No caso da alfabetização, chama a atenção que, diante dessa política deliberada de não repassar recursos para os programas da política pública de educação em nosso país, esse governo irresponsável fomenta, de forma despudorada, as parcerias com entidades privadas interessadas no “negócio” educação, como foi o caso recente da parceria firmada entre o MEC e o Instituto Ayrton Senna para a política de alfabetização. Alguém tem dúvida de que o dinheiro que deveria estar indo para as políticas públicas serão agora, mais uma vez, desviados para mãos privadas?

    Já faz tempo que a CNTE vem denunciando as políticas de fomento à mercantilização e privatização de nossa educação. Em um processo lento e incremental, com o objetivo de passar despercebido para a maioria, o processo de privatização ganha terreno exatamente nessa estratégia de asfixiar o financiamento público para repassar esse montante de recursos, em mais um ralo que nos rouba o dinheiro público, para essas entidades e institutos privados. Dia 13 de agosto vamos parar o país mais uma vez! Em defesa de nossa educação pública, do nosso direito à aposentadoria e de nosso futuro!

    Com informações da CUT

    MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

    Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

    Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

    A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS) que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

    Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

    O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

    “Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

    “Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

    O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

    “Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

    Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

    “O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado.

    Direito Civil

    Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

    Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

    Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

    Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

    Se você tira regras, coloca os trabalhadores em condição de exploração e isso pode ocorrer em qualquer faixa salarial.

    – Noêmia Garcia Porto

    Impunidade

    A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

    Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores.

    Empresários beneficiados

    O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

    Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

    Esse governo só tem visão empresarial, não tem um mínimo de sensibilidade social

    – Valeir Ertle

    “E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

    Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

    O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

    A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”.

     

    Ataques da MP 881

    Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

    – Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

    – Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

    – Fim do e-Social;

    – Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.

     

    Clique para saber quais categorias serão afetadas pela MP 881

    Tramitação

    O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

    A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle.

    O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

    A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

    Com informações da CUT

    Associação de juízes do trabalho defende rejeição ao texto da reforma

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiçado Trabalho (Anamatra) e mais cinco entidades emitiram nota pública defendendo a rejeição da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), que pode começar a ser votada nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados.

    Para a Anamatra, o texto aprovado pela comissão especial é “discriminatório e injusto” e “acarreta sacrifício desmedido aos trabalhadores beneficiários do Regime Geral da Previdência Social[RGPS]”.

    Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a presidente da Anamatra, Noemia Porto, afirmou que os magistrados estão dispostos a colaborar com o texto desde o início, mas foram ignorados.

    “Tivemos várias reuniões com a equipe técnica e com o próprio presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ). E até agora o discurso para nós sempre foi de abertura, na ideia de que o texto poderia ser melhorado, mas na prática nada disso aconteceu”.

    A entidade faz parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apresentou aos deputados uma petição assinada por mais de 10 mil juízes e membros do MP contra a reforma. Uma cópia da petição foi entregue nesta terça-feira (9), a membros da Câmara.

    A petição lista os pontos mais graves do texto aprovado. Entre eles, está a regra de transição que elabora um pedágio de 100% do tempo de contribuição para servidores públicos.

    De acordo ainda com as associações, a reforma reforça mais uma vez o caráter discriminatório: “O texto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%.”. O discurso de “quebra de privilégios” defendido pelo governo continua a ser refutado pela sociedade.

    Confira a nota abaixo.

    NOTA PÚBLICA

    As entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público da União ao final identificadas, diante da aprovação, no dia de ontem, do texto da reforma da previdência pela Comissão Especial, vem a público se manifestar como segue:

    Considerando a importância da mencionada discussão, as entidades signatárias, em diversos contatos e reuniões de que participaram, buscaram contribuir para o aperfeiçoamento dos textos apresentados, inclusive com a apresentação de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de realçar que todos precisam dar sua cota de sacrifício em eventual aprovação da Reforma da Previdência;

    Não se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e 
    pelos agentes e servidores públicos civis federais;

    Nesse sentido, a exclusão, do âmbito da reforma, de Estados e Municípios, sabidamente responsáveis, em algumas unidades da Federação, por significativo déficit previdenciário e também por graves desequilíbrios financeiros, não se justifica e não pode ser considerada aceitável, inclusive em razão da quebra da simetria federativa;4. Também a previsão de suposta regra de transição em prejuízo apenas aos agentes públicos federais civis com pedágio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obtenção da aposentadoria, além da previsão de observância de uma idade mínima, que a esvazia ainda mais a “transição”, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a existência de regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discriminação aos servidores civis federais;

    Assim, apesar de todo o esforço de diálogo desenvolvido pelas entidades signatárias, no sentido de aperfeiçoar o texto e corrigir distorções presentes no projeto, inclusive com presença e participação em reuniões realizadas com o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão Especial, vários líderes partidários e o próprio relator da comissão especial, nenhuma das injustiças apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redução do valor das pensões, o aumento confiscatório das alíquotas previdenciárias ou mesmo a absurda regra de transição já mencionada;

    Não custa frisar que todos os agentes públicos federais civis que ingressaram na administração pública a partir de fevereiro de 2003 já não possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante já estão submetidos às mesmas regras do regime geral (INSS) e também que aqueles que ingressaram antes desse período já foram atingidos, nos últimos 20 anos, por duas alterações no regime previdenciário – em 1998 e 2003 -, que criaram exigências mais rígidas, o que, segundo análise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040/2017-0, já permitiriam alcançar o equilíbrio financeiro em prazo breve;

    Resta clara a constatação, portanto, de que a reforma pretendida está, de fato, acarretando sacrifício desmedido aos beneficiários do regime geral da previdência social (INSS) e também àqueles que compõem as carreiras públicas civis federais, em situação de absoluta diferenciação e, portanto, de injustiça de tratamento em relação às regras aplicáveis aos servidores civis estaduais e municipais e também aos militares.

    Brasília, 05 de julho de 2019.

     

    Fábio George Cruz Nóbrega
    Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

    Fernando Marcelo Mendes
    Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

    Noêmia Aparecida Garcia Porto
    Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

    Ângelo Fabiano Farias da Costa
    Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

    Trajano Sousa de Melo
    Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

    Antônio Pereira Duarte
    Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

     

    Com informações da Folha de S. Paulo**

    Vagner: “A nossa luta continua e agora é no Senado”

    “A luta agora é no Senado. Vamos pressionar os 81 senadores e senadoras a dizer não a esse texto da reforma da Previdência. Lutaremos até o fim para impedir essa crueldade com as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros”, convocou Vagner Freitas.

    O presidente da CUT está em Brasília, onde acompanha, com críticas e protesto, a votação da reforma da Previdência. A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (10), em primeiro turno, o texto principal da proposta da reforma por 379 votos a favor e 131 contra. Eram necessários pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados). O texto será agora submetido ao segundo turno de votação.

    Para Vagner Freitas, a CUT e todo o movimento sindical têm a obrigação histórica de denunciar à sociedade em que circunstâncias foi aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

    Uma reforma, afirma, que acaba com a aposentadoria, destrói direitos dos trabalhadores e tem como único objetivo beneficiar o poder econômico em prejuízo da maioria dos brasileiros, principalmente os mais pobres.

    A aprovação da reforma está custando caro aos brasileiros. Bolsonaro jogou pesado e com muito dinheiro dos cofres públicos para garantir os votos favoráveis. Somente em julho e às vésperas da votação, o governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais. O presidente também gastou R$ 40 milhões em propaganda enganosa e maciça veiculada nos horários nobres de rádio e televisão para convencer a população de que essa proposta é necessária para “promover justiça social, ampliar a capacidade de investimento e gerar empregos”. Mentira.

    Vagner Freitas lembra que o mesmo ocorreu com a aprovação da reforma trabalhista, em novembro de 2017, quando o governo seguiu igual roteiro de distribuir verbas e mentir que a mudança da CLT levaria ao crescimento econômico e à geração de empregos.

    “Falaram, à época, que seriam gerados 2 milhões de empregos. Passados quase dois anos, o que temos são 13 milhões de desempregados, mais de 26 milhões de desalentados e o aumento da informalidade, da precarização do emprego, a redução da renda e o País em crise, estagnado. O mesmo acontecerá com essa reforma da previdência”, afirma Vagner Freitas

    Por isso, o presidente da CUT convoca: “Vamos marcar o nome de cada um desses deputados e deputadas que votaram a favor dessa reforma, vamos denunciá-los nas redes sociais, nas bases eleitorais deles como traidores da classe trabalhadora. É nosso dever”.

    Esses parlamentares, afirma Vagner, não podem se eleger em 2020 (aqueles que concorrerem a prefeituras) nem ser reeleitos ao Parlamento federal. “Não voltarão à Câmara e ao Senado, como aconteceu com a maioria dos que votaram a favor da reforma trabalhista em 2017. Nós temos condições de puni-los nas urnas”, afirmou Freitas.

    Vagner também convocou os sindicatos, os movimentos sociais a prosseguir e intensificar a resistência, o enfrentamento e a luta contra a reforma da Previdência. “Nós sabemos o jogo que há por trás de tudo isso, mas ainda não acabou. Tem a votação no Senado. Vamos fazer tudo que tiver de ser feito, até o fim, contra essa reforma”

    Segundo Vagner, é dever histórico seguir na luta. Ao destacar que a CUT e demais centrais sindicais, com o apoio das Frentes (Brasil Popular e Povo Sem Medo) e movimentos sociais, fizeram duas greves gerais com quase 100 milhões de trabalhadores, manifestações gigantescas, e diversas formas de enfrentamento para barrar a reforma da Previdência.

    “Essas mobilizações conseguiram retirar da proposta itens caros ao governo Bolsonaro, como a capitalização, a aposentadoria dos trabalhadores rurais e de uma série de outros trabalhadores. Foram vitórias da nossa mobilização permanente, das ações e da greve geral. Vamos lutar muito por mais vitórias como essas.”

     

    Veja como quatro pontos da reforma da Previdência vão deixar você mais pobre

    Mesmo sabendo que os trabalhadores e as trabalhadoras terão enormes perdas em suas aposentadorias, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL/RJ), fez algumas mudanças, para pior, nas propostas de transição.

    Atualmente para a aposentadoria por idade (60 para mulheres e 65 para os homens), se exige 15 anos de contribuição, no mínimo, e o trabalhador e a trabalhadora já saem ganhando 75% do valor de 80% melhores contribuições que fizeram ao longo da vida.

    Com a reforma, tanto homens quanto mulheres começariam recebendo 60% da média de todas as suas contribuições. Mas, nem esses 60% são garantidos. Já que as regras de transição propostas pelo governo e pelo relator vão reduzir significativamente o valor do benefício, como no caso de uma trabalhadora que está prestes a se aposentar.

    Entenda como são as regras de transição para a aposentadoria

    Para entender melhor essas novas regras de transição, a advogada Cláudia Caroline Nunes Costa, especialista em Previdência, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados fez as contas especialmente para o Portal CUT, com base em perfis diferentes de contribuintes do INSS, mas cujabase salarial é de três mínimos (R$ 2.994,00).

    O cálculo do benefício com a reforma representará 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, e remuneração a partir de 1994, e a cada ano de contribuição que exceda o limite mínimo de 20 anos para os homens e 15 para as mulheres, se acresce 2% da média ao valor do benefício.

    Pelo regime atual, o benefício é calculado somente sobre as maiores contribuições, o que garante aposentadoria com valor maior. Além disso, ao somar idade e tempo de contribuição, há a chamada regra 86/96, com previsão de acréscimo de 1 ponto a cada ano, a partir de 2019,  até o limite de 100 pontos, para a mulher, e 105 pontos para o homem.

    Pela 1ª regra de transição, apresentada no texto original da PEC, não é exigida idade mínima para se aposentar. No entanto, é necessário que, na data da promulgação da PEC, o trabalhador conte no mínimo com 30 anos de contribuição, e que a somatória entre sua idade e seu tempo de contribuição seja igual a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem.

    O cálculo do benefício representará 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, e remuneração a partir de 1994, e a cada ano de contribuição que exceda o limite mínimo se acresce 2% da média ao valor do benefício.

    Na 2ª regra de transição do texto da PEC é exigida tanto a idade mínima, quanto o tempo de contribuição. O tempo de contribuição mínimo exigido é o mesmo para homens e mulheres: 35 anos. Já a idade mínima é de 61 anos para o homem e 56 anos para a mulher.

    O cálculo do benefício representará 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e remuneração a partir de 1994, e a cada ano de contribuição que exceda o limite mínimo se acresce 2% da média ao valor do benefício.

    Além disso, há previsão de acréscimo de 6 meses na idade mínima a cada ano, a partir de 2019, até o limite de 62 anos para a mulher  e 65 anos para o homem.

    Nas regras atuais, o valor do benefício de aposentadoria seria calculado somente sobre as maiores contribuições do segurado, o que garante um valor bem maior do que o proposto pela PEC.

    Na 3ª regra de transição no texto original do governo, há um pedágio 50%.Não é exigida idade mínima para se aposentar, mas o tempo de contribuição mínimo exigido na data da promulgação da PEC deve ser de 33 anos, se homem, e 28 anos, se mulher.

    Quem se enquadrar nesses requisitos terá que pagar o “pedágio”, que importa no acréscimo de 50% do tempo que faltava para completar 30/35 anos. Ou seja, o trabalhador se aposentará com 36 anos de contribuição, se homem, e 31, se mulher.

    O cálculo do benefício também representará 60% da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e remuneração a partir de 1994, e a cada ano de contribuição que exceda o limite mínimo se acresce 2% da média ao valor do benefício.

    Mas pedágio que é pedágio não ia sair barato assim: sobre o percentual da média que o trabalhador tiver direito ainda incidirá o fator previdenciário.

    Na 4ª regra de transição, apresentada pelo relator da Comissão Especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), o pedágio é muito maior: 100% .

    Cria-se uma nova espécie de pedágio, disposto no artigo 21. Por esta regra de transição, a aposentadoria pode ser concedida se na data de promulgação da PEC o segurado contar com 57 anos de idade, se mulher, ou 60 anos, se homem. Quem se enquadrar nesses requisitos terá que pagar o “pedágio”, que importa no acréscimo de 100% do tempo que faltava para completar 30/35 anos. Por exemplo, uma pessoa que falte atualmente cinco anos para se aposentar teria de contribuir outros cinco, totalizando mais 10 anos de trabalho.

    O diferencial mais importante é que os proventos serão de 100% da média dos salários de contribuição, o que a torna vantajosa em relação às demais alternativas, que requerem 40 anos de contribuição para atingir esse valor de benefício ou penalizam o trabalhador com o fator previdenciário.

    Simulação de cálculos dos valores dos benefícios

    Para entender melhor as regras de transição, a advogada Cláudia Caroline Nunes Costa fez as contas, com base em perfis diferentes de contribuintes do INSS, mas cuja base salarial é de três salários mínimos (R$ 2.994,00).

    Perfil 1 – Mulher, 55 anos de idade e 28 anos de contribuição, sendo 80% das contribuições para o INSS sobre 3 salários mínimos e 20% das contribuições para o INSS sobre 1 salário mínimo. Na regra atual, seriam desprezadas as menores contribuições e não incidiria o fator previdenciário, sendo assim, o benefício seria integral de R$ 2.994,00.

    Mas com a reforma, ela poderá optar pela regra 3 com pedágio de 50% – A segurada se aposentará por esta regra contando com 31 anos de contribuição e 58 anos de idade. O valor de seu benefício representará 82% da média de contribuição de todo o período contributivo (R$ 2.127,73) + fator previdenciário (0,672) = R$ 1.429,83. Uma perda de R$ 697,90 no valor do benefício.

    Perfil 2 – Mulher, 57 anos de idade e 28 anos de contribuição. 80% das contribuições para o INSS sobre 3 salários mínimos e 20% das contribuições para o INSS sobre 1 salário mínimo.

    Na regra atual seriam desprezadas as menores contribuições e não incidiria o fator previdenciário, sendo assim, o benefício seria de R$ 2.994,00.

    Com a reforma, a contribuinte se enquadra na regra 4 – Pedágio de 100%.

    A segurada se aposentará por esta regra contando com 32 anos de contribuição e 61 anos de idade. O valor de seu benefício representará 100% da média de contribuição de todo o período contributivo (R$ 2.594,80). Uma diferença de R$ 399,20.

    Na pressão

    A aprovação da reforma da Previdência vai impor aos trabalhadores uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, acabando com o benefício por tempo de contribuição. Reduz, no mínimo em 28% o valor para quem tem 20 anos de contribuição, no caso dos homens. E quem quiser se aposentar com benefício integral vai ter de trabalhar por 40 anos, entre outras maldades aos trabalhadores e trabalhadoras.

    Faça pressão junto aos parlamentares para que a reforma não seja aprovada. Reaja Agora!. Veja como, clicando aqui.

    Fonte: CUT Nacional

    Apenas 2 parlamentares do DF na Câmara são contrários à reforma da Previdência

    Pouco mais de sete meses após eleitos, 75% dos parlamentares que representam o DF na Câmara dos Deputados mostram seu total desrespeito com o povo. Em levantamento feito pela CUT Brasília, apenas a deputada federal Erika Kokay (PT) e o deputado professor Israel (PV) se posicionaram contrários à reforma da Previdência de Bolsonaro. Os outros seis integrantes da bancada do DF na Casa (Bia Kicis – PSL, Julio Cesar – PRB, Paula Belmonte – Cidadania, Celina Leão – PP, Flávia Arruda – PL, Luis Miranda – DEM) concordam com a proposta que retira do povo do DF e do Brasil o direito digno à aposentadoria e a assistência social viabilizada com a Previdência Social.

    A deputada Bia Kicis (PSL), copartidaria de Jair Bolsonaro, é a principal defensora da reforma da Previdência entre os integrantes da bancada do DF. Ela foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada a admissibilidade da reforma da Previdência (PEC 006/2019). Para Bia Kicis, o resultado foi uma “grande vitória para o governo”.

    Do grupo pró-reforma da Previdência, os outros cinco parlamentares chegaram a fazer ponderações para a aprovação da proposta. Entretanto, nenhuma delas modifica a estrutura do texto de Jair Bolsonaro, mantendo a reforma da Previdência um instrumento para arrochar a sociedade e não atacar os reais privilégios concedidos aos mais ricos.

    “A mentira é o cimento que pavimenta o governo Bolsonaro. Ela é também a principal artimanha discursiva para fazer a opinião pública brasileira acreditar na necessidade de uma reforma da Previdência que em tese teria dois objetivos principais: combater o rombo nas contas públicas e retomar as condições para o crescimento econômico do Brasil. (…) Ao invés de abandonar os idosos à própria sorte na velhice, o governo poderia ao menos criar estratégias de combater a sonegação previdenciária, que segundo levantamento da CPI Mista do Congresso Nacional da Previdência Social é de algo em torno de R$ 450 bilhões por ano. Saídas existem, o que não existe é vontade política para implementá-las”, afirma a deputada federal Erika Kokay (PT), em artigo publicado na Revista Fórum, em 04 de abril de 2019.

    De acordo com o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, agora é pressionar os parlamentares e cobrar deles o compromisso com a sociedade de Brasília. “É tarefa de cada um e de cada uma de nós ligar, mandar mensagem, ir aos gabinetes, enfim, pressionar os parlamentares contra a reforma da Previdência. Para nós aqui de Brasília, é importante intensificar essas ações junto aos parlamentares do DF”, afirma.

    Ações como atuação nos gabinetes dos parlamentares, vigílias e panfletagens serão desenvolvidas nesta terça e quarta-feira, 9 e 10 de julho. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a intenção é votar a reforma da Previdência em Plenário a partir desta terça-feira (9).

    Veja lista dos parlamentares do DF na Câmara dos Deputados que são CONTRA O POVO e A FAVOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

    Bia Kicis (PSL)
    Julio Cesar (PRB)
    Paula Belmonte (Cidadania)
    Celina Leão (PP)
    Flávia Arruda (PL)
    Luis Miranda (DEM)