Manifestação em frente ao Congresso Nacional contra o PLP 257/16
A mobilização contra o Projeto de Lei Complementar 257 (PLP257/2016) continuou no Congresso Nacional na manhã desta terça-feira (2). Os manifestantes se posicionaram em frente à entrada da Chapelaria para recepcionarem os deputados federais que chegavam na Casa. Parlamentares contrários ao projeto conversaram com os manifestantes e explicaram a dinâmica que está acontecendo no Plenário para impedir a tramitação do projeto.
“Não queremos nem que ele seja discutido”, avisou a deputada federal Érika Kokay (PT-DF). Eles é elas entendem que o objetivo desse projeto é penalizar servidores para atingir os serviços públicos, precarizando-os e sucateando-os, e, por fim, poder privatizar direitos sociais, como a educação, a saúde, a previdência entre outros. O PLP 257/2016, de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados. A proposta traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente dos servidores públicos – federais, estaduais,municipais e distritais.
Ele faz parte do pacote de ajuste fiscal que traz de volta ao país uma pauta derrotada quatro vezes consecutivas nas eleições gerais do Brasil: o Estado mínimo. As medidas do PLP 257/16 buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, as quais atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
“Esse projeto está causando constrangimento nos parlamentares porque está absolutamente clara a intenção deles de penalizar servidores públicos. Não têm como esconder essa intenção e como dizer que o Congresso Nacional está trabalhando para dar responsabilidade fiscal ao país até porque não se mexe na responsabilidade fiscal”, esclarece Kokay.
Ela explica que, ao trazer de volta a política do choque de gestão, o projeto não traz de volta, exatamente, a concepção de Estado mínimo. “Ele traz o Estado mínimo para a classe trabalhadora, mas é muito farto e generoso para a elite deste país. O Estado nunca foi mínimo para banqueiro, para latifundiário. Ele não mexe na dívida e essa dívida enriquece pessoas completamente ao largo da produção. A dívida favorece o rentismo neste país. Mexe no servidor público e, ao mexer no servidor, mexe no serviço público e o serviço é a única forma de se fazer os lutos das casas grandes e senzalas”, afirma a deputada.
Ela diz que o Estado mínimo preconizado no PLP 257/16 está restringindo justamente o que o povo brasileiro precisa, como serviços públicos em saúde, educação, mobilidade urbana, previdência pública e outras políticas, como as contra a violência e as de inclusão social. “O povo precisa de Estado e é este Estado que está sendo restringido. Contudo, ao mesmo tempo, o PLP 257/16 piora e prova que não é Estado mínimo, porque ele excetua o magistrado. Ele diz que o juiz pode ter reajuste salarial, mas professor e o servidor da saúde não. Ele diz que se pode contratar mais juízes ou mais pessoas no Tribunal de Contas, no Ministério Público, mas não se pode contratar mais educadores e profissionais da saúde”, denuncia Érika Kokay.
A deputada explicou aos manifestantes que outro sentido desse projeto é colocar numa bandeja de prata os direitos de servidores duramente conquistados. “Isso também está causando constrangimento nos parlamentares porque eles sabem que, ao votar nesse projeto como ele está, como ele veio do Executivo, estará apunhalando com uma estaca – e é a estaca da cerca do latifúndio, da cerca dos sonhos na alma do povo brasileiro”.
Ela denunciou também uma manobra em curso na Câmara dos Deputados. “O quórum para começar uma discussão é de 10% dos parlamentares. Para deliberar, são 257 parlamentares. Nós representamos uma série de requerimentos para obstruir a discussão e a votação. Requerimentos para adiar a discussão, para retirar de pauta, para ter votação nominal. E o presidente da Casa disse que só pode votar os requerimentos se tiver parlamentares. Por isso ele quer começar a discussão do projeto e nós queremos impedir essa discussão. Impedir que ele comece a andar na Casa até que nós possamos ter a força necessária para poder dizer que se vamos renegociar dívidas de estados e municípios, o projeto tem de se restringir à renegociação da dívida, ele não pode colocar numa bandeja de prata os direitos dos servidores”, afirma.
Na conversa com os manifestantes, Kokay esclareceu que “os direitos dos servidores não têm nenhuma relação com negociação de dívidas dos estados até porque não há impedimento, hoje, para os governadores cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Governador simplesmente pode dizer que não tem como dar reajuste ou que não tem como contratar. Ele já tem essa prerrogativa. O que se busca é fazer valer e premiar a covardia dos governadores, incluindo aí o governador Rodrigo Rollember (PSB), do Distrito Federal . A covardia de governadores que querem dizer que não podem dar reajustes, que não podem contratar servidores porque estão impedidos pelo projeto aprovado por deputados e deputadas. Então, os deputados e deputadas têm de ter clareza de que eles e elas não podem ser o bode expiatório para governadores porque nada impede hoje o governador de estabelecer negociação com o seu servidor e ali discutir as condições de reajustamento salarial, de contratação. O que se quer, de verdade, é premiar essa covardia e teremos de denunciar bastante”.
Ela afirmou que os parlamentares contrários a esse projeto de lei irão utilizar todos os mecanismos para impedir o andamento dessa matéria e denunciou a ilegalidade do presidente da Câmara dos Deputados que, para votar esse PLP, está infringindo uma cláusula pétrea da Constituição Federal. “Até porque ontem, o relator da matéria, relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), utilizou-se de um artifício baixo nível, ele não tinha parecer. Ele utilizou o projeto do Executivo como seu próprio parecer e isso fere uma cláusula pétrea da Constituição brasileira, cláusula que só pode ser modificada com uma nova constituição ou nova Constituinte, que é a autonomia dos poderes. O que aconteceu ontem na Câmara dos Deputados é vergonhoso”.
E complementa: “A dignidade desse poder já está ferida porque é impossível acreditarmos que temos um Parlamento que acha que prioritário é retirar direitos de servidores e não cassar Eduardo Cunha. Não tem dignidade esse Parlamento porque ele deveria começar o retorno aos seus trabalhos pautando e lendo o projeto de cassação de Eduardo Cunha porque ao ser lido se terá um prazo de duas sessões para que ele seja votado. Mas não tem prazo para que ele seja lido e nós estamos num absurdo . Se Camus estivesse vivo diria que estamos numa absurdidade. Estamos vivenciando uma priorização de retirada de direitos de servidores públicos e de manutenção, nesta Casa, de Eduardo Cunha. Prioridade, para o povo brasileiro, não é retirada de direitos, e sim é cassar Eduardo Cunha”.
Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF, alerta a categoria para o fato de que o PLP 257/16 tem amplitude nacional e isso implica no funcionalismo do DF. “O congelamento, que, na verdade, é uma maracutaia nacional, eu diria que, antagonicamente ao pacto federativo, ele foi repactuando, fazendo uma maracutaia nacional, retirando dos governadores a possibilidade de fazer negociações com seus servidores, ou seja, os próprios governadores orientaram suas bancadas no sentido de aprovarem o 257 para que ele mesmo, enquanto governador, não tenha mais de negociar reajuste salarial pelos próximos 20 anos e que isso tem impacto direito na nossa carreira de magistério, não só no DF, mas em todo o país”, fiz.
O PLP afeta o Lei do Piso, o PNE, o PDE porque ambos dependem, sobretudo, de investimentos na educação. Com esse projeto, deixaremos de ter recursos financeiros aplicados na educação. Afeta, sobretudo, as negociações anuais realizadas entre categoria e governador e prefeitos.
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