• CNTE

Carlos Abicalil fala sobre a importância da mobilização da sociedade civil ao longo da criação e na sustentação do Fundeb Permanente

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promoveu, nesta quarta (11), o primeiro painel da Jornada do Novo Fundeb, com a participação do professor e ex-presidente da CNTE, Carlos Abicalil. “O Brasil até hoje não regulamentou seu Sistema Nacional de Educação em lei complementar. Somos o único país da América Latina que não tem uma regulamentação de um sistema”, registrou na abertura da palestra.

O evento é voltado para conselheiros do Fundeb e dirigentes dos sindicatos filiados – e está com inscrições esgotadas. Os próximos painéis serão realizados nos dias 17, 24 e 31 de maio e 7 de junho, sempre às 19h, pelo aplicativo Zoom. Outras atividades sobre o novo Fundeb serão divulgadas posteriormente.

Histórico
Carlos Abicalil traçou um breve panorama das leis que regulamentam a educação no país, desde a proclamação da república, passando pelos períodos da ditadura, até a retomada da democracia e a Constituição de 1988. Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases instituiu a década da educação. Abicalil chama a atenção para o fato de ser um plano nacional para esta década, mas não se afirmava que ele deveria ser decenal e comandar toda a política educacional do país: “Nós só tivemos a afirmação de que o plano teria que ser renovado a cada dez anos e com efeito vinculante sobre toda a oferta de educação do país em 2009; portanto, já no período de ascensão democrática dos governos democráticos populares de Lula e Dilma”, lembrou.

Fundef
Nessa chamada década da educação, o Brasil aprovou a Emenda Constitucional 14, que instituiu o FUNDEF com uma preocupação de colocar em curso políticas de superação da desigualdade. “O Plano Nacional de Educação Para Todos é um documento importante porque ele é o embrião, inclusive, do desenho do atual FUNDEB como proposta da valorização dos profissionais da educação no seu conceito ampliado e da discussão dos componentes de jornada de trabalho e diretrizes nacionais de carreira”, resgatou Abicalil.
O professor explicou que o FUNDEB instituiu a necessidade ainda inconcluída de definição de quais são as categorias de profissionais da educação – não apenas a do magistério -, como a necessidade de ter o conjunto dos profissionais da educação contemplados. “Em 2009, a EC 59 ampliou a escolaridade obrigatória que, do ensino fundamental, passa a ser da educação infantil, de quatro anos a seis, depois vai até a conclusão do ensino médio, garantindo a gratuidade da oferta”, acrescentou.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)
“Veja que a gente tinha vinculação constitucional e a subvinculação, mas o Fernando Henrique instituiu a DRU [mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas]. E é bom a gente fazer a memória: os estados e municípios disputaram durante dez anos emendas constitucionais para instituírem a DRE, a desvinculação de recursos dos estados, e a DRM, desvinculação de recursos dos municípios. Foi necessária muita resistência da nossa parte, organizando o movimento social, debatendo no parlamento para que não se implementassem desvinculações estaduais e municipais como ocorreu no caso da DRU no âmbito federal”, assegurou.

>> ACESSE O ARTIGO DA REVISTA RETRATOS DA ESCOLA QUE ABORDA O NOVO FUNDEB

Avanços do Fundeb Permanente
Carlos Abicalil explica que, em 2020, com muita luta, já enfrentando o isolamento social e a pandemia, avançamos com o FUNDEB permanente, que deixou de ser mais uma disposição transitória. “Instituímos no texto constitucional o custo aluno qualidade, ampliamos o complemento da União, sobretudo a partir do ano de 2027, em função do adiamento feito pela EC 108 e criamos condicionalidades, as metas nos planos de educação para a aplicação desses recursos e os indicadores sociais por rede de ensino”, relatou. Na avaliação do professor, tudo isso exige atenção “naquilo que a gente vai escolher como indicadores sociais que definirão, inclusive, prêmios e bonificações que indicarão recursos adicionais por regulamentação estadual em lei complementar, recursos do ICMS que definirão a redistribuição a partir do valor no ano total o que é um conceito novo incorporado nos nossos debates”, explicou.

Na regulamentação do FUNDEB, que ainda está em curso, aparecerão também os profissionais de apoio direto à docência: “E se nós não tivermos consciência de quais são os nomes que nós os tratamos, quais são as suas atribuições e de que maneira se organiza a contratação, a jornada de trabalho e a formação desses profissionais de apoio, nós teremos um subemprego institucionalizado e progressivo nas nossas instituições educacionais”, alerta Carlos Abicalil.

Outra questão a ser analisada com cuidado é o interesse dos bancos privados em administrarem os recursos do Fundeb. “Isso é parte do interesse privado dos recursos vinculados à educação. Garantir a administração financeira por bancos privados de recursos que correspondem a 70% do Fundeb, só os recursos de pessoal, significa que junto com esses recursos essas instituições ganham lastro para crédito. Elas transformam o dinheiro do Fundeb e da folha de pagamento, em patrimônio para concessão de empréstimos e acesso aos dados pessoais [dos trabalhadores em educação]”. Na avaliação de Abicalil só isso pode gerar 7 a 8 bilhões só em taxas a partir desse processo, mas também pode endividar servidores e servidoras: “É uma disputa que não está encerrada, quanto maior for o aporte ao Fundeb tanto maior será a ansiedade dessas instituições para administrar esses fundos”.

Desafios
O professor encerrou sua fala abordando alguns desafios e mencionou uma situação do estado de Mato Grosso para exemplificar o quanto é necessário pressionar parlamentares para que o Fundeb seja devidamente concretizado: “O companheiro presidente da CUT, Henrique Lopes, apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para regulamentar como é que se distribui a cota do ICMS estadual para os municípios observando indicadores sociais do movimento educacional, sob pena de a gente premiar os municípios mais ricos e aqueles que apenas se apresentaram resultados do IDEB, aumentando portanto a desigualdade”.

Para Abicalil, o processo de organização de mobilização de social nos conselhos está relacionado ao processo político geral de quem decide sobre políticas públicas, seja nas eleições majoritárias para o Executivo, seja nas eleições dos legislativos estaduais e municipais: “Neste ano, com a EC 119, o FUNDEB deve ter a compensação do que deixou de ser gasto no ano de 2022. E isso vai ser um problema – vai estourar também com a descompressão das folhas de pagamento, das progressões que foram contidas pela Lei Complementar 163 das promoções, das licenças e das substituições, num ano eleitoral com o reajuste do Piso Profissional acima da inflação vencida, retardada porque não foi concedido no ano anterior. E tudo isso com limites de não poder ser concedido reajuste logo adiante e com o risco de nós termos, de novo, sobra do Fundeb por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em que pese haver recursos disponíveis, não possibilita que eles sejam aplicados para o pessoal da educação”.

Abicalil conclui dizendo que, apesar desse cenário, a esperança não morreu: “Se eu tenho representação social, eu sei que o que vem junto comigo é muito maior do que a minha pessoa. A responsabilidade que eu tenho tem a ver com a perspectiva histórica de tantas gerações que lutaram para chegar aqui e, também, com a perspectiva futura de tantas gerações que aguardam o meu papel como conselheiro para o seu direito a vida, a liberdade, a qualidade social e uma educação digna do século XXI”.

Fonte: CUT