Câmara Legislativa aprova lei que desampara cidadãos brasilienses
Aproveitando-se do trabalho feito a toque de caixa no último dia do semestre legislativo na Câmara, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN) conseguiu aprovar sem maiores problemas o Projeto de Lei (PL) nº 173/2015 – um texto que retrocede em vários aspectos, jogando a sociedade de volta a décadas atrás e retirando direitos conquistados à custa de muita luta.
O PL 173 preconiza as “Diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família”, segundo o qual “entende-se a entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. Em outras palavras, desconsidera e escanteia todas as outras formações de família, inclusive aquelas resultantes de relações homoafetivas. Um retrocesso sem tamanho, que deixa um vácuo jurídico para os homossexuais no DF e pode ser usado para o não pagamento de pensões e outros benefícios.
Além disso, o projeto de Delmasso determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter como componente curricular a disciplina “Educação para família” e institui o Dia Nacional da Valorização da Família, a ser celebrado nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal em todo 21 de outubro.
O mais curioso é que a Câmara Legislativa teve o semestre inteiro para debater e votar uma série de projetos. Ao longo desses seis meses analisou apenas 19; de terça para quarta-feira passada conseguiu a proeza de votar 54 PLs numa tacada só.
O resultado é a aprovação de leis esdrúxulas, muitas vezes até inconstitucionais – vez que os distritais tentam legislar sobre matérias que já têm decisão em tribunais superiores ou contrariam a Constituição Federal -, como parece ser o PL 173 de Delmasso. Caso o governador Rollemberg tenha bom senso, vetará o PL, até para não colocar a população do DF como pagante de embates jurídicos que não vão prosperar, vez que o STF já tem posição sobre o assunto.
Pressa – É por essa e por outras que o Sinpro acompanha de perto o trâmite de projetos na CLDF, como o caso do PL da Mordaça – que, aliás, tem como coautor o deputado Delmasso -, para que estes não sejam apreciados como o PL 173, ou seja, de forma atabalhoada, sem discussão e envolvimento da sociedade.
A diretoria colegada do Sinpro alerta para que a categoria acompanhe sempre os informativos do Sindicato e atenda às convocações feitas “para não sermos pegos com surpresas como esses projetos descabidos e sem o respaldo da categoria e da sociedade”.
>>> Íntegra do PL nº 173/2015