Bolsonaro ataca professoras para defender a PEC 23, do calote nos precatórios, e continuar o desmonte da Educação
O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL/União Brasil) disse a apoiadores que a “esquerda” pressiona pelo pagamento dos precatórios para quitar a “dívida de 20 anos atrás da professorinha”. Essa é mais uma para aumentar a lista das 1.682 mentiras que ele disse em apenas 1 ano. Um levantamento da Organização Não Governamental (ONG) internacional Artigo 19 indica que, em apenas 12 meses, Bolsonaro falou uma média de quatro mentiras por dia.
No caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 (PEC 23/21 – PEC dos Precatórios), em tramitação no Senado Federal, a profusão de mentiras está também no texto da proposta, aprovada por 323 deputados que receberam dinheiro público por meio das irregulares “emendas de relator” para votarem a favor, incluindo aí uma parte da bancada de dois partidos políticos que se dizem de esquerda. Todos receberam uma bolada de dinheiro público para aprovar a PEC tão desejada pelo sistema financeiro (bancos) e rentistas.
Para defender essa proposta, que, segundo analistas, irá destruir o Orçamento público por causa da implantação da fraude bancária denominada securitização dos créditos públicos (o que vai inviabilizar a prestação de serviços públicos pelo Estado, uma vez que a banca internacional e nacional vai se apoderar do dinheiro público antes de ele chegar nos cofres do Estado), Bolsonaro volta a atacar a Educação e a categoria docente. No cercadinho do Palácio do Planalto, além de declarar simpatia por uma educação nazista na rede pública de ensino, ele disse que a “esquerda” pressiona pelo pagamento dos precatórios para quitar a “dívida de 20 anos atrás da professorinha”.
“Olha o que a ‘esquerda’ faz: ah, ele não quer pagar a dívida da professorinha de 20 anos atrás. É verdade que é o dinheiro da professorinha de 20 anos atrás. Por que o Lula não pagou? Agora, botaram dívidas do FHC [Fernando Henrique Cardoso] até agora e botaram na minha conta imediatamente. Se deixar furar o teto, a gente paga, não tem problema nenhum”, disse.
Repúdio
A diretoria colegiada do Sinpro-DF vê com repúdio esse comportamento do Presidente e alerta para o fato de que a PEC do calote nos precatórios irá, sim, prejudicar não apenas professoras(as) que têm precatórios a receber da União no ano que vem, mas também, e sobretudo, estados e municípios que têm ganho causa e previsão de receberem, em 2022, mais de R$ 16 milhões em precatórios. Além disso, a declaração de Bolsonaro é proferida para atingir mortalmente o direito fundamental à educação pública e gratuita. São recursos financeiros de salário de professores que teriam de ser pagos.
Cláudio Antunes, diretor do Sinpro-DF, afirma que os salários dos professores desses estados e municípios com precatórios a receber da União, em 2022, já são os piores do País e a única política que Bolsonaro tem feito no setor do ensino público é o desmonte do Sistema de Educação desde a creche até as universidades e a pesquisa científica, inclusive por meio da remuneração dos(as) professores(as).
“A política de Bolsonaro para a Educação é o desmonte quer seja pelo calote nos precatórios por meio da PEC 23, quer seja pela militarização das escolas – inclusive com a criação de uma Secretaria Nacional de Fomento à Militarização –, quer seja pelo congelamento salarial por meio da Lei nº 173/20 e das progressões por tempo de serviço (anuênios) dos servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais. Não há uma agenda positiva para a Educação pública no governo Bolsonaro. O que existe é uma agenda de desmonte do setor”, critica o diretor.
Lula
Além de todas as mentiras já proferidas para apoiar a PEC dos Precatórios, Bolsonaro também aproveitou para falar mal do governo do ex-presidente Lula perguntando por que ele não pagou os precatórios do Fundef. Essa pergunta faz parte do propositado rol de mentiras faladas diariamente pelo Presidente da República.
É importante explicar que o governo Lula e nenhum outro que esteve no Palácio do Planalto não pagaram os precatórios dos municípios e estados relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) porque somente em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos municípios e condenou a União a indenizar estados e municípios prejudicados com a transformação do Fundef em Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Informações da Câmara dos Deputados dão conta de que o Projeto de Lei nº 5.733/19 determina que pelo menos 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundef deverão ser rateados entre os(as) professores(as) da Educação Básica da rede pública do ente (estado ou município) beneficiado.
Esses precatórios têm origem nas ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegaram que o Ministério da Educação (MEC) cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.
Calote
Uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, que não é de “esquerda”, denunciou, na véspera da votação do primeiro turno da PEC 23/21, na Câmara, que do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que, atualmente, é chamado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial, segundo o qual, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (previsto para acabar no ano 2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é a de que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões, no ano que vem, perante os R$ 54,7 bilhões de 2021.
Fraude
Vale lembrar que a PEC 23/21 foi aprovada mediante várias falcatruas aplicadas pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e pela criminosa compra de votos por meio do esquema fraudulento denominado “emendas do relator” ou “orçamento secreto” pelo governo Bolsonaro. Tal esquema foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a aprovação dessa PEC. No segundo turno, ela foi aprovada com o voto favorável de 323 parlamentares. Levantamento da mídia indica que Bolsonaro gastou R$ 909 milhões em emendas do relator só na véspera da votação da PEC do calote nos precatórios.
Também na véspera da votação dessa PEC, a ONG Contas Abertas denunciou o fato de o governo Bolsonaro insistir, desde o início do mandato, em utilizar as ilegais “emendas do relator” (orçamento secreto) para conseguir a aprovação de pautas no Legislativo de seu interesse. Só em outubro, para aprova a PEC 23/21, o governo empenhou o valor recorde de R$ 2,9 bilhões durante as “negociações” com os deputados vendidos.
