Bancada do governo no Senado quer atropelar prazos constitucionais para aprovar PEC 6 e Paralela sem discussão
A bancada do governo no Senado tem feito muitas manobras para atropelar os prazos constitucionais definidos no Regimento Interno da Casa para aprovar a PEC 6/2019 e a PEC Paralela sem a devida discussão. A denúncia é da bancada de oposição.
Senadores ligados ao governo Bolsonaro tem feito acordos entre líderes e artimanhas para acelerar o trâmite da PEC 6/2019 e atropelar as regras para conduzir com aligieramento a PEC Paralela, a qual precisa de ter o rito da tramitação inicial. Tudo isso é irregular existem prazos institucionais distintos para a tramitação de qualquer tipo de proposta ou projeto nas duas Casas Legislativas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por exemplo, tem sua própria forma de tramitação. Se não seguir o rito, poderá será suspensa e eliminada do ordenamento jurídico por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A tramitação da PEC não pode ser aligeirada não só porque o assunto não interessa para a maior parte da população e somente aos banqueiros, mas também porque existem prazos de tramitação definidos constitucionalmente para cada tipo de matéria. O prazo original, contido no Regimento Interno do Senado, diz que a Casa tem 30 dias para a PEC tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após isso, deve ser discutida por cinco sessões do Plenário, antes de ser votada em primeiro turno. Em seguida, temos o prazo do interstício de 5 dias. E depois mais três sessões para discussão antes do segundo turno”, explica Cláudio Antunes, coordenador de Imprensa do Sinpro-DF.
PEC PARALELA
Os senadores da bancada governista não estão considerando as regras da Tramitação Inicial contida no Artigo 314, inciso XII, do Regimento Interno também na PEC Paralela e querem votá-la em primeiro turno nesta semana ainda, desconsiderando as discussões.
“O que é pior porque essa PEC é uma nova proposta que deve começar do zero”, alerta do diretor do sindicato. Cada prazo determinado na Constituição e nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tem razões e embasamentos jurídicos para existirem. “Não podem ser alterados ao arrepio da lei para atender a uma classe de rentistas, ao mercado financeiro e ao atual e passageiro governo federal”, critica o diretor.
Apesar da pressa da bancada governista, que tentou desrespeitar a lei, a oposição reagiu e a Câmara dos Deputados teve de respeitar todos os prazos do seu Regimento Interno. “Na Câmara o rito foi seguido porque lá existe uma correlação de forças políticas mais dividida. Então a tramitação foi normal. Se não fosse, teria sido também irregular”, explica o diretor.
Os senadores governistas querem agilizar a PEC Paralela para introduzir vários itens do texto original, do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes (co-fundador do banco BTG Pactual). Todos os itens retirados da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados para agilizar sua aprovação estão na PEC Paralela.
Entre os que estão de volta na PEC Paralela, destaque para a inclusão de estados e municípios – que se entrar na reforma afetará profundamente os servidores/magistério públicos; Benefício de Prestação Continuada (BPC) – que afetará negativamente a população extremamente pobre do Brasil; contribuições de entidades filantrópicas; taxação de exportações do agronegócio; regra de transição para aposentadoria especial entre outros.
