ARTIGO | Os 13 anos da Lei Maria da Penha e os retrocessos dos governos de plantão
Nesta quarta-feira (7), o Brasil comemora os 13 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). A diretoria colegiada do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), por meio da Secretaria de Políticas e Assuntos para Mulheres Educadoras, lembra que, embora a lei represente um grande avanço na luta contra a violência contra a mulher, a legislação está ameaçada.
Diante dos governos federal e distrital, que adotam a política privatista de redução da presença do Estado nos serviços prestados à população e que têm a violência como instrumento de coação na gestão pública, é preciso as mulheres estar alertas para mais retrocessos.
No Distrito Federal, apesar da atuação das deputadas distrital, Arlete Sampaio (PT), e federal, Érika Kokay (PT), o governador Ibaneis Rocha (MDB) até hoje não reabriu a Casa da Mulher Brasileira (CMB), não fez concurso para a Secretaria da Mulher e não investe nos demais equipamentos públicos de combate e de proteção às mulheres vítimas de violência.
No início do ano, o governador do DF prometeu agilizar a reforma na CMB e até hoje não entregou a Casa reestruturada. Centenas de mulheres vítimas da violência doméstica no DF estão sendo tratadas de qualquer jeito e, na medida do possível, são atendidas pela equipe psicossocial na 312 Sul. A política de desmonte afeta todos os instrumentos distritais públicos de atendimento à mulher vítima de violência, como os CEAMs e Mafavd.
Se no âmbito local o desprezo pelo combate à violência contra a mulher toma conta do Palácio do Buriti, no federal os problemas se avolumam de todas as formas. Além de não investir o dinheiro público nas políticas públicas voltadas para a questão da mulher, o governo Bolsonaro desdenha da luta feminista e feminina e prossegue aprofundando a extinção das políticas e dos instrumentos criados, entre os anos 2002 e 2014, de defesa da mulher.
Após 13 anos da Lei Maria da Penha, o país e o DF seguem no caminho da regressão no combate à violência doméstica. A prova disso está no Atlas da Violência 2019, divulgado nesta semana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Instituto mostra que a falta de investimento financeiro do Estado no combate à violência contra a mulher elevou o número de crimes e de vítimas.
O Atlas mostra que a violência contra a mulher no ano de 2017 foi a maior nos últimos 10 anos. A pesquisa mostra que a taxa de homicídios contra mulheres negras cresceu 29,9% e, contra as mulheres brancas, 4,5%. Também mostra que o número de mulheres mortas por arma de fogo na própria residência cresceu 28,7% e o número de mulheres mortas por arma de fogo fora da própria residência aumentou 6,2%.
Ainda no item “Violência contra a Mulher”, o Atlas mostra que o número de mulheres assassinadas em 2017 foi o maior nos últimos 10 anos e que a mulher negra continua sendo a maior vítima (4.936 vítimas).
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e entrou em vigor 45 dias após sua publicação. O nome da lei foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica.
Após anos passando por situações de violência, Maria da Penha conseguiu denunciar o agressor. Nesses 13 anos de sanção, a lei passou por várias por mudanças, que vão desde o atendimento às mulheres vítimas de violência até a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva. A maior parte das alterações foi realizada nos últimos dois anos, por meio da edição de novas normas com vistas a coibir a violência doméstica.
O Sinpro-DF foi o primeiro sindicato do DF a implantar uma secretaria totalmente dedicada à mulher. Outros sindicatos acompanharam. Além da revista Sinpro Mulher, o Sinpro-DF realiza atividades para defender esse segmento da sociedade e está disponível para atender professoras e orientadoras educacionais.
Por Vilmara Pereira do Carmo – Coordenadora da Secretaria de Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF.
