Arcabouço fiscal pode trazer prejuízos para a Educação e para o DF

A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal – conhecido como arcabouço fiscal – para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo.

Durante as votações, Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Isso pode trazer prejuízos para a Educação brasileira e para o Distrito Federal, vez que entratam no texto o FUNDEB e FCDF.

Segundo o projeto aprovado, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como constava no texto original.

Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

FUNDEB – O relator Cajado – diferentemente  do projeto original do Executivo – com a apresentação do substitutivo ao PLP nº 93/2023, incluiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na regra que irá limitar os gastos do governo.

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da própria Câmara dos Deputados, “a inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”.

A nota da Consultoria da Câmara afirma ainda que a inclusão da complementação da União ao Fundeb dentre as despesas submetidas ao limite de gastos representará “restrição fiscal”, atualmente inexistente. “[Isso] dificultará o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica, bem como o atingimento das metas previstas no plano nacional de educação”, diz o texto, que ressalta, ainda, que as regras do fundo já garantem que não haja aumento de gastos imprevistos em períodos de dificuldades ou recessão.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), dessa forma, o texto aprovado piora ainda mais o programa de Temer e amplia a dificuldade de investimentos no ensino público e a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

FCDF – Outro ponto problemático diz respeito ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), um instrumento financeiro previsto na Constituição Federal para garantir recursos destinados à segurança pública, saúde e educação no DF. Atualmente, o FCDF corresponde a mais de 40% do orçamento da capital do país. Em 2023, o orçamento do DF é de R$ 57,36 bilhões, dos quais R$ 22,97 bilhões são oriundos do FCDF.

Na avaliação da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), a inclusão do FCDF no arcabouço fical vai trazer prejuízos. “Isso vai acarretar em serviços públicos com menos qualidade, já que haverá menos investimentos em infraestrutura e na remuneração dos servidores, em especial nas áreas da saúde, educação e segurança”, afirma o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.

O GDF e os parlamentares do DF alertam que a capital federal pode ter uma perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, disse que é “uma situação bem preocupante. Não digo de forma imediata. Pelos cálculos e estudos que a gente tem feito, isso vai impactar, realmente, em meados de 2026 em diante. Não vai ter cortes, não vai diminuir o fundo, mas vai deixar de crescer na mesma velocidade e proporção das necessidades, como investimento em melhoria das condições dos servidores, com novos concursos, nomeações e aumento do salário”.

Texto, agora, segue para análise do Senado Federal.

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