Aprovada na Câmara, PEC dos Precatórios prejudica a educação e Sinpro põe campanha na rua
Com placar mais folgado do que o do primeiro turno, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 (PEC 23/21). Aprovada em segundo no Plenário da Casa, por 323 votos a 171, e uma abstenção. O governo Jair Bolsonaro (ex-PSL/União Brasil) só alcançou essa margem de aprovação no segundo turno porque houve apoio e esforço de 15 deputados do PDT e vários do PSB para aprová-la no turno.
Com a votação dessa terça, a PEC do calote nos precatórios segue, agora, para o Senado Federal e, se aprovada por lá, irá destruir o Orçamento público do Brasil com o esquema fraudulento bancário denominado “securitização da dívida pública”, não irá sustentar programa temporário Auxílio Brasil e vai retirar, de várias formas, o dinheiro público da Educação, da Saúde e de outros setores da vida do País.
Com isso, o Sinpro-DF inicia, nesta quarta-feira (10), uma campanha contra a PEC 23/21 destinada aos senadores. Até porque a aprovação dessa PEC se entrelaça e influi a aprovação ou não da PEC 32/2020, da reforma administrativa que destruirá os serviços públicos do Brasil. O modus operandi usado pelos partidos do Centrão, e sobretudo pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), bem como por vários deputados do PDT e do PSB é o lugar de conexão entre as duas PEC e onde elas se misturam.
A PEC 23/21 só conseguiu aprovação porque houve manobras ilegais, infrações ao Regimento Interno da Câmara e muitas irregularidades cometidas pelo deputado Arthur Lira para conseguir a vitória deles e a derrota do Brasil. Enquanto Lira instituía irregularidades no processo legislativo de tramitação da PEC no Plenário, Bolsonaro comprava o voto dos deputados de caráter fraco e sem compromisso com o País.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) tem divulgado notas e convocado o magistério público de todo o País para combater a PEC 23/21. Em nota, a confederação mostra que “a proposta visa a aplicar o calote nos precatórios para liberar uma fortuna de R$ 63 bilhões do Orçamento público para que assim o governo possa financiar, em 2022, o programa “Auxílio Brasil”, um projeto claramente eleitoreiro que visa a possibilitar a reeleição de Jair Bolsonaro no ano que vem.
Precatórios são dívidas judicias da União com pessoas físicas e jurídicas – boa parte delas funcionários públicos da educação. As dívidas que a União teria que pagar em 2022 chegam a quase R$ 90 bilhões. Caso a PEC seja aprovada, se estabeleceria um “teto” para que, no ano que vem, fosse pago apenas R$ 41 bilhões. Ou seja, outros R$48,1 bilhões ficariam em aberto.
“Isso afetaria diretamente os professores, visto que os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022, após vitória judicial, o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados a um erro no repasse de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois se tornou o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Parte desses recursos deveria ser destinado a professores das redes estaduais e municipais destes estados”, informa a nota da CNTE.
Confira nota da CNTE sobre o tema:
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Mais de 30 irregularidades e desvio de R$ 3 bi em compra de votos
Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota na qual afirma que a PEC 23 é inconstitucional e apontou 30 irregularidades no texto. A entidade alerta para o fato de que essa PEC representa o sexto calote desde a promulgação da Constituição de 1988. E afirma que ela viola a separação dos Poderes e é contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou, anteriormente, ser inconstitucional o parcelamento de precatórios e sua correção monetária por meio da taxa Selic. Os precatórios são dívidas judiciais da União reconhecidas pela Justiça.
Um levantamento da CNN Brasil indica que que só para aprovar essa PEC o governo Bolsoanro desviou bilhões dos cofres públicos. Só em outubro, o governo Bolsonaro gastou quase R$ 3 bilhões em emendas do relator para aprovar a PEC dos Precatórios e outros projetos nocivos ao Brasil. Emendas do relator são quantias de dinheiro público destinadas apenas a alguns parlamentares da base eleitoral e que não precisam da identificação de valores ou beneficiados.
Sem transparência, essa é uma das formas que o governo Bolsonaro utiliza para comprar votos e levar adiante seu projeto autoritário e devastador de privatização do Estado brasileiro. A ONG Contas Abertas, que fiscaliza o Orçamento público, afirma que uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno, Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões só em emendas do relator.
Ainda segundo apuração da CNN Brasil, no orçamento de 2021, as emendas parlamentares individuais, entre senadores e deputados federais, custaram R$ 9,6 bilhões aos cofres públicos. Já as emendas para as bancadas dos partidos foram de R$ 7,3 bilhões. As de comissão foram zeradas. As de relator, que começaram a partir do Orçamento de 2020, custaram R$ 18,5 bilhões.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF entende que o governo Bolsonaro mente descaradamente sobre a PEC 23/21. Ele a classifica como uma tábua de salvação para os mais pobres, no entanto, além de haver outras ferramentas para financiar programas sociais, inclusive aprimorando o Bolsa Família, a PEC não menciona o Auxílio Brasil em seu texto e vai prejudicar os servidores públicos que recebem baixos salários, como professores. Para liberar recursos do orçamento, o governo, através da PEC, quer alterar as regras do teto de gastos e criar normas mais “flexíveis” para o pagamento de precatórios.
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