ANEC se une ao Sinpro-DF contra o homeschooling
A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) pediu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Sinpro-DF, em 16 de dezembro de 2020, defendendo também a ilegalidade do estabelecimento do homeschooling no Distrito Federal (ensino domiciliar). A Anec entrou na ação como amicus curiae no fim de janeiro deste ano.
Trata-se de mais uma entidade que se posiciona contra o projeto de desestruturação do ensino público e que denuncia os males que o projeto traz. A Adin tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e contesta a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020, que instituiu a educação domiciliar (homeschooling) no DF.
Além de infringir vários direitos e leis do Brasil, a adoção do homeschooling no DF, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo do Sinpro-DF tramita com o número 0752639-84.2020.8.07.0000.
Ao ingressar na Adin proposta pelo Sinpro-DF, Irmão Paulo Fossati, presidente da Anec, declarou que a entidade é uma associação que atua em favor de uma educação de excelência. “Apresentamos em nossa petição ao TJDFT com argumentos técnicos e pedagógicos que mostram que o homeschooling no Brasil é algo preocupante porque não há legislação e monitoramento das condições socioemocionais e de aprendizagem por parte dos governos estaduais ou federal”, pontua Irmão Paulo Fossati, presidente da Anec.
Com informações da imprensa
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