Governo Temer começa a destruir as regras trabalhistas contidas na CLT

Governo Temer anuncia, nesta quinta-feira (22), várias mudanças nas regras trabalhistas para atender ao grande empresariado. A primeira mudança é no Fundo de Garantia por Tempo (FGTS). Na proposta do presidente ilegítimo serão liberados saques entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil de contas inativas do FGTS. Ele diz que, com isso, vai injetar R$ 30 bilhões na economia. Vai tirar dinheiro do trabalhador para financiar grandes empresários.
A desculpa para pôr a mão nesse dinheiro do trabalhador e iniciar a retirada dos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada, bem como flexibilizar” (desconstruir) a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a reativação do setor produtivo e a atividade economia e reduzir o desemprego. O próximo passo é desconstruir os direitos trabalhistas dos servidores públicos.
Também vai realizar uma antirreforma trabalhista para permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre o que é previsto na legislação, criando um novo programa, o Programa Seguro-Emprego (PSE). As mudanças deverão ocorrer por medida provisória. A mídia vem classificando esse procedimento de “minirreforma” trabalhista, mas, o movimento sindical alerta que essa “minirreforma” vai modificar profundamente as relações de trabalho e abrir o país para retiradas cada vez mais fortes de direitos conquistados.
As propostas antipopulares e contra a classe trabalhadora começaram em profusão com o golpe de Estado, em abril. De lá para cá, todo dia o governo Temer propõe, por meio de medida provisória, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei, entre outros instrumentos legislativos, mudanças radicais que prejudicam profundamente os trabalhadores e o próprio país. A destruição do FGTS é a continuação do golpe de Estado em curso no Brasil.
Confira a seguir matéria do Correio Braziliense.

Temer: 10,2 milhões terão direito a sacar FGTS de contas nativas

Michel Temer apresenta nesta manhã as medidas para reduzir o desemprego e reativar a atividade econômica

Ao apresentar as medidas que o governo tomará para reduzir o desemprego e reativar a atividade econômica, adiantadas ontem pelo Correio, o presidente Michel Temer afirmou, em café da manhã com a imprensa, nesta quinta-feira (22/12), que o valor total de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode alcançar o valor de R$ 30 bilhões de reais considerando os saques dessas contas. Segundo o líder do Planalto, o trabalhador poderá sacar o total da conta inativa.
Temer afirma que a medida deve alcançar cerca de 10,2 milhões de trabalhadores. “Esses recursos vão movimentar a economia, sem por em risco a própria solidez do FGTS”, garantiu o líder do Planalto. Ele detalhou as restrições impostas para a retirada do fundo – que são válidas para contas inativas até 31/12/2015, quando o empregado deixa um emprego e vai para outro – e explicou que o governo busca flexibilizar o processo “porque o momento que vivemos na economia nos demanda uma recomposição da renda do trabalhador”. Antes, os trabalhadores só podiam movimentar a conta se ficasse três anos desempregados. “Cerca de 80% das contas têm pouco mais de um salário mínimo”, disse o presidente.
Outra medida apresentada pelo presidente é que no primeiro trimestre de 20187 haverá redução de mais da metade dos juros do cartão de crédito. Ele também afirmou que, quando o Congresso retomar os trabalhos no próximo ano, haverá debates sobre a reforma da Previdência.
A previsão é de que, no final da manhã, Temer assine a medida provisória que trata da prorrogação do Programa Nacional de Proteção ao Emprego, que passará a ser permanente e se chamará Programa de Seguro-Emprego.

postado em 22/12/2016 09:30 / atualizado em 22/12/2016 10:12
Por Jacqueline Saraiva

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MP do Emprego flexibilizará leis trabalhistas. Governo vai liberar saque de até R$ 1 mil do FGTS

Depois de muita discussão, a medida provisória que tornará o Programa Seguro-Emprego (PSE) permanente, com gatilho para ser acionado em tempos de crise econômica, será mais ampla que o esperado, já que as propostas passaram pelo crivo das centrais sindicais. Também será permitido saques de até R$ 1 mil de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Está praticamente certo que haverá medidas para modernizar as leis trabalhistas. Os contratos temporários, que hoje são de três meses, podendo ser renovados por mais três, passarão a ser de quatro meses, com renovação por mais quatro.
O trabalho intermitente, ou parcial, que hoje pode ser de até 25 horas semanais sem horas extras, poderá ser de até 26 horas com mais seis horas extras ou de até 30 horas semanais, sem horas extras, com todos os direitos trabalhistas garantidos parcialmente, como o 13º.
No caso da terceirização, a MP acabará com a obrigatoriedade de contratação de empresas intermediárias, mas aqueles que insistirem nesse modelo terão que se responsabilizar caso os trabalhadores venham a ser vítimas de golpes. Hoje, esses golpes são muito comuns nas terceirizações do setor público.
Haverá o fortalecimento das convenções coletivas. Os trabalhadores poderão, por meio dos sindicatos, negociar, por exemplo, jornadas alternativas, remunerações diferenciadas, ganhos de produtividade.
O PSE prevê, como no Programa de Proteção ao Emprego (PPE), editado na gestão de Dilma Rousseff e que acabaria no fim deste mês, a redução dos salários de empresas em dificuldades em até 30%, com essa diferença sendo bancada pelo governo.
A MP prevê, ainda, que, para acionar o gatilho do PSE em períodos de crise econômica, será usado o Produto Interno Bruto (PIB) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por subsetores de atividades econômicas, conforme os seguintes critérios: 1) queda real frente aos mesmos dois trimestres do ano anterior;  2) crescimento real do PIB acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior menor que 1%.
As adesões ao PSE terão como referência os dados do PIB por subsetores disponíveis na data do pedido. Todos os setores serão contemplados, com prioridade para as micro e pequenas empresas, que, no período de recebimento do auxílio, terão apoio técnico do Sebrae.
O governo vai considerar a crise econômica encerrada quando o crescimento real positivo do PIB por subsetor frente ao mesmo trimestre do ano anterior e crescimento real do PIB por subsetor acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior for maior que 1%.
Fonte: Correio Braziliense