OAB repudia reforma da Previdência e exige retirada da PEC 287/16 do Congresso
A reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 é tão nefasta que até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, na semana passada, uma Carta Aberta de repúdio ao texto apresentado pelo governo ilegítimo Michel Temer.
A proposta, segundo especialistas e todas as entidades de classe do país, é um gesto delinquente do governo ilegítimo sem paralelo na história do Brasil para entregar o setor da previdência ao sistema financeiro. Dezenas de entidades filiadas à OAB Nacional, bem como federações, confederações e sindicatos apoiaram a manifestação de repúdio e subscreveram a Carta Aberta.
Dentre outras denúncias, a Carta Aberta acusa o governo Temer de mentir sobre a situação financeira da Previdência ao dizer que há déficit e de omitir, de forma maledicente, os valores que comprovam os sucessivos superávits, além de infringir vários artigos da Constituição Federal.
“A PEC 287/16 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social […], altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, indica a Carta.
E desmascara a mentira sobre o déficit para atender aos interesses do sistema financeiro: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.”
Os membros da OAB afirmam também que o texto da PEC 287/16 apresenta premissas equivocadas, comete “inúmeros abusos contra os direitos sociais” e, de forma perdulária e irresponsável gasta dinheiro público de forma onerosa para pagar “campanha de mídia para levar informações questionáveis à população”. Os advogados exigem que o governo federal divulguem de maneira ampla e transparente a verdadeira receita da Seguridade Social.
“Exigimos que o governo federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.
Além de ir no cerne do problema, a nota da OAB Nacional acusa o governo de desconfigurar o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos, dificultar o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira e elenca vários abusos previstos na PEC 287/2016. O documento mostra que a reforma irá também prejudicar diretamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social e exige a suspensão imediata da tramitação da PEC 287/16 no Congresso Nacional.
Confira a Carta a seguir:
Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
