WEBINÁRIO SOBRE A PORTARIA Nº 2.282, DE 28 DE AGOSTO DE 2020/ MINISTÉRIO DA SAÚDE

São grandes os obstáculos para mulheres e meninas realizarem o abortamento legal, mesmo decorridos 80 anos do Código Penal. Mesmo assim, no rastro do calvário por que passou a menina de dez anos do Espirito Santo, o Ministério da Saúde publicou a Portaria no 2282, agudizando uma situação já perversa. A Portaria mistura a interrupção da gravidez com o início de um processo criminal e transforma agentes do sistema de saúde em policiais, na contramão de seu papel de acolhimento e cuidado.
Foram fortes as reações contrárias: 5 projetos de decreto legislativo pedem a suspensão da Portaria (2 no Senado e 3 na Câmara), além de notas e manifestações por parte da sociedade (ver dossiê anexo).

Neste cenário a Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular promove amanhã (18/09) um webinário onde certamente estará em debate a obrigação, por parte do sistema de saúde, de comunicar à autoridade policial o crime de estupro, conforme reza a Portaria, ignorando:• o papel do sigilo médico no respaldo a princípios constitucionais dos direitos e da dignidade humana, e de igualdade e proteção da intimidade e saúde;
• que o Brasil assinou convenções de proteção aos direitos da mulher (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará);
• o efeito nefasto desta medida sobre a atenção integral à violência contra a mulher, dificultando o acesso à saúde, reduzindo possibilidades de atendimento, afastando as mulheres dos espaços de assistência.

Dia: 18/09 – Sexta-feira
Horário: 9h30 às 12h30
Transmissão: https://bit.ly/2RwKq0a

 

EXPEDIENTE
Iniciativa: Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular
Convidadas/os:
• Sandra Lia Bazzo (Cladem)
• Cristião Rosas (Médicos pelo Direito de Decidir)
• Simony dos Anjos (Evangélicas pela Igualdade de Gênero)
• Representante da Frente contra Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
• Representante de Movimentos de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Público esperado: Parlamentares das casas legislativas federal e estaduais, movimentos feministas, de mulheres e de direitos humanos.
Contatos:
• Hellen Frida (assessora da Liderança do PT) – 61-999671676
• Joluzia Batista (Cfemea) – 61-982389882

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