TV Sinpro na TV Comunitária desta terça (17) fala do pagamento do reajuste do Plano de Carreira
A obrigatoriedade dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o pagamento do reajuste do Plano de Carreira (Lei 5.105/13) será o tema da TV Sinpro na TV Comunitária desta terça-feira (17). No dia 12 de outubro o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJDFT determinou ganho de causa e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) a decisão relativa à ação do Sinpro-DF sobre o reajuste e garantiu o retroativo a partir de 2015 até a situação do pagamento se regularizar.
A ação judicial se refere à sexta parcela do reajuste salarial da Lei nº 5.105/13, que deveria ter sido paga em setembro de 2015. Na decisão, ele condena o DF “em obrigação de fazer consistente na imediata implementação de reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no Anexo VII do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.105/2013; e ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015”.
Para tirar dúvidas e debater o tema foi convidado o coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinpro, Dimas Rocha.
O programa TV Sinpro na TV Comunitária vai ao ar, ao vivo, todas as terças, às 17h, no Canal 12 da NET, no site e na fanpage da TV Comunitária. As reprises do programa são exibidas no decorrer da semana (confira programação a seguir). O programa também é disponibilizado no site do Sinpro para quem não dispõe da TV a cabo.
Programação:
Terças – 17h, ao vivo, e reprise às 22h
Quartas – 18h30
Quinta – 13h30 e 22h30
Sábado – 13h
Domingo – 18h30
