Atenção! STF retomará nesta quinta (13) julgamento contra os confiscos da Previdência
Nesta quinta-feira (13), será retomado pelo STF – Supremo Tribunal Federal – o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6255, que questiona diversos pontos da Emenda Constitucional 103, a reforma da previdência do governo Bolsonaro-Guedes.
A ação busca a declaração de inconstitucionalidade, entre outros pontos, das alíquotas progressivas sobre as remunerações de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, a partir de 1 salário-mínimo, em caso de déficit atuarial nos regimes próprios de previdência. Esses dispositivos também possibilitaram a cobrança de alíquotas extraordinários dos servidores públicos, junto com outras medidas fiscais para conter o déficit previdenciário.
Além disso, a equiparação dos direitos para mulheres do regime geral e dos regimes próprios de previdência é outro ponto relevante. O julgamento também trata da retomada da contagem de qualquer tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da previdência do governo FHC (EC 20), para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
São muitos os pontos importantes! O julgamento foi suspenso com o placar de 3×1 a favor dos trabalhadores e trabalhadoras, e são necessários mais 3 votos para que o STF declare a inconstitucionalidade desses pontos da EC 103.
A CNTE preparou cards para a mobilização em torno do julgamento no STF, e sugere que todos e todas se mobilizem para fazer postagens nas mídias sociais (instagram, facebook, X) e, em especial, nos endereços dos ministros e ministras da Corte.
Abaixo segue a relação de e-mails dos gabinetes:
agenda.gmfd@stf.jus.br – Flávio Dino
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br – Gilmar Mendes
audienciagabcarmen@stf.jus.br – Carmem Lucia
gabmtoffoli@stf.jus.br – Dias Toffoli
gabineteluizfux@stf.jus.br – Luiz Fux
audienciamlrb@stf.jus.br – Roberto Barroso
gabineteedsonfachin@stf.jus.br – Edson Fachin
gabmoraes@stf.jus.br – Alexandre de Moraes
gmnm@stf.jus.br – Nunes Marques
audiencia.mcz@stf.jus.br – Cristiano Zanin
agenda.gmalm@stf.jus.br – André Mendonça
Com informações da CNTE.
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